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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00128800320165150137 0012880-03.2016.5.15.0137 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

3ª turma - 5ª câmara

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO nº 0012880-03.2016.5.15.0137

AGRAVANTE : ELIZABETH DE ANDRADE CHAGAS PAVANI

AGRAVADO : LUIZ VIANA DE SOUSA

ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUIZ SENTENCIANTE: Isabela Tófano de Campos Leite Pereira

Relatório

Inconformada com a r. decisão (ID cad80ab), que julgou improcedentes os embargos de terceiro, agrava de petição a embargante (ID cd39c73), requerendo o reconhecimento, como insubsistente, da penhora do imóvel descrito na matrícula 54.925 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, livrando a penhora sobre a meação. Alternativamente, postulou que seja determinada a reserva da fração de 25% do produto alcançado em hasta pública em seu favor.

Não foi apresentada contraminuta.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

CONHECIMENTO

Embora a agravante tenha interposto recurso ordinário para atacar decisão proferida em embargos de terceiro, em face do princípio da fungibilidade, conheço o recurso como agravo de petição.

MÉRITO

Alegou a embargante, na inicial, que é esposa do Sr. Luis Francisco Pavani, sócio da empresa Mirante Brasil Engenharia Construção e Comércio Ltda., incluído na execução trabalhista do processo nº 0000663-30.2013.5.15.0137, por força de decisão de desconsideração da pessoa jurídica. Aduz que não é parte na relação processual citada, sendo que não pode prosperar a penhora do imóvel de sua propriedade e de seu marido, ao menos de maneira integral. Sustenta que o bem faz parte de seu patrimônio, que contraiu matrimônio com o Sr. Luiz Francisco Pavani pelo regime de comunhão parcial de bens, nos termos do pacto antenupcial datado de 12/05/1983, devendo ser preservada a meação, correspondente a fração de 25% do imóvel. Afirma que a dívida foi contraída pela empresa.

A r. sentença de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, razão da insurgência da embargante através do presente agravo de petição, reiterando as alegações da prefacial.

Razão não lhe assiste.

Na obra "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", de Valentin Carrion, há o seguinte comentário ao art. 883 da CLT:

"Os bens do cônjuge estão sujeitos à execução, nos casos em que respondem pela dívida (CPC, art. 592, IV). Mesmo que o art. 246 do CC de 1916 não tenha correspondente no CC de 2002, a meação de qualquer dos cônjuges continua preservada e não responde pela dívida do outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1643)é solidária. O CPC, art. 1046, autoriza os embargos para defesa da meação. Entretanto, é de presumir-se que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges; o contrário necessita de prova." (g.n.)

Portanto, era ônus da embargante, ora agravante, demonstrar que não se beneficiou da atividade empresarial do esposo e que o imóvel constrito não foi adquirido também com o lucro obtido pela empresa da qual ele é sócio, pois se presume que os benefícios econômicos auferidos na empresa migram para o meio familiar do casal, constituindo, assim, um patrimônio comum. Ressalto, a propósito, que o ordinário se presume (a empresa auferir lucro e dele se beneficiar a agravante) e o extraordinário deve ser provado (inexistência de lucro pela empresa, e...