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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00106511120135150126 0010651-11.2013.5.15.0126 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010651-11.2013.5.15.0126 (AP)
AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
AGRAVADO: ANTONIO BAPTISTA DO PRADO FILHO, PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Ementa

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pela segunda executada, inconformada com a r. sentença do doc. "c7831d2", prolatada pela Exma. Juíza Antonia Rita Bonardo, que julgou improcedentes os seus embargos à execução.

Aduz, na peça do doc. "e92b632", em resumo, que a execução não poderia prosseguir desde logo em face da agravante, na medida em que não se exauriram os meios de cobrança em face da devedora principal, primeira reclamada. Invoca os arts. 591 e 592 do CPC/1973 e 50 do CC, para postular o direcionamento da execução aos sócios da primeira ré. Aponta que a conduta do MM. Juízo a quo violou o art. 5º, XXXVI, magno. Menciona que a devedora principal teria indicado bem à penhora, indevidamente rejeitado pelo MM. Juízo de origem. Pretende, com o provimento, o direcionamento da execução em face da primeira ré, no bojo da sua recuperação judicial, e em face de seus sócios.

Contraminuta do exequente no doc. "9574f78", postulando a rejeição do recurso e a condenação da agravante como litigante de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

É o relatório.

Fundamentação

Conheço o agravo de petição da segunda executada, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

No mérito, a irresignação não prospera.

Destaco, à partida, que a alusão à indicação de bem pela devedora principal, inserida na pág. 7 do agravo, trata-se de evidente equívoco, já que não houve a prática de tal ato processual neste feito. O trecho das razões recursais, aliás, refere-se a empresa estranha à lide (Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda.).

Pois bem.

A recorrente foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada, PRODUMAN ENGENHARIA S.A. Tal empresa, embora regularmente citada para os termos da demanda, não compareceu aos autos, sendo certo que a condenação se deu à sua revelia. Houve, outrossim, a informação de que ela está em processo de recuperação judicial perante a D. 16ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (processo 0381979-39.2013.8.05.0001), consoante extrato de tramitação processual reproduzido no doc. "0be3aba".

O MM. Juízo a quo, na decisão que homologou os cálculos de liquidação (doc. "f522e96"), de antemão determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. A segunda acionada rebelou-se em face da deliberação, mediante embargos à execução e, agora, por meio de agravo de petição.

Observo, por primeiro, que a agravante não cuidou de exibir provas concretas a respeito da viabilidade de inclusão do crédito obreiro no processo de recuperação judicial da primeira acionada. Os autos foram instruídos tão somente com um extrato simples de tramitação processual (doc. "0be3aba"), a partir do qual não se divisa qualquer detalhe a respeito daquele processo, notadamente a ocorrência da homologação do plano de recuperação da primeira ré.

Outrossim, o franco desinteresse dessa empresa em intervir no presente processo trabalhista já traz evidência da sua incapacidade financeira para arcar com o resultado da demanda. Some-se que a própria formulação de pedido de recuperação judicial de per si pressupõe a constatação da inviabilidade de imediato pagamento dos credores da recuperanda, situação que caracteriza ipso facto a sua inadimplência.

É o que basta para direcionar a execução contra o responsável subsidiário, no caso a agravante. A natureza alimentar do crédito trabalhista desautoriza a utilização da via crucis representada pela habilitação de seu crédito no juízo da recuperação, mormente quando já existe título executivo, em seu favor, em face da agravante.

Nisso, a pretensão da agravante, de prévio exaurimento do patrimônio dos sócios da primeira reclamada como condição para o direcionamento da execução a si, não enseja guarida.

Assim porque, ao contrário do alegado, a responsabilidade dos sócios da primeira executada em relação ao devedor principal é subsidiária, assim como é a responsabilidade da ora agravante. É dizer, portanto, que ambos - sócios da primeira executada e agravante - encontram-se no mesmo patamar de responsabilidade, de modo que a pretensão à excussão dos bens dos sócios da primeira ré, desfraldada pela segunda acionada, deveria ter sido acompanhada da indicação de bens livres e desembaraçados para a penhora, nos exatos termos do art. 827, parágrafo único, do Código Civil, o que não ocorreu na espécie. Pelo contrário: a não indicação de bens dos sócios da primeira reclamada, livres e desembaraçados, por parte da ora recorrente gera presunção de sua inexistência, o que conduz à conclusão de que a adoção da medida pretendida pela agravante neste comenos - a aplicação da disregard doctrine sobre a primeira executada - somente geraria desnecessário dispêndio de tempo, sem perspectiva alguma de satisfação do crédito exequendo. Incólumes, nesse aspecto, tanto os arts. 591 e 592 do CPC/1973, como o art. 50 do CC, invocados pela agravante.

Sendo certo, outrossim, que, como já dito, a responsabilidade da agravante se encontra no mesmo patamar em que a dos sócios da primeira ré e que a recorrente não observou os requisitos para o exercício do benefício de ordem, não há aventar-se nulidade da execução, nem tampouco ofensa à coisa julgada (art. , XXXVI, da CF).

No mais, não se pode olvidar que a agravante poderá exercer o direito de regresso em face da primeira reclamada, nos termos do parágrafo 2º do art. 794 do CPC.

Nego provimento ao recurso, com tais razões.

Finalizando, e a despeito do insucesso do agravo, não observei a prática de condutas passíveis de enquadramento no art. 774 do CPC. As teses agitadas no recurso foram razoáveis, não deixando entrever o ânimo malicioso proposto pelo exequente em sua contraminuta. Afasto, portanto, os pedidos de condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO:CONHECER DO RECURSO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E NÃO O PROVER, mantendo incólume a r. sentença de embargos à execução, nos termos da fundamentação. Custas processuais na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 24/10/2017, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
Relator

Votos Revisores