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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00110032420165150106 0011003-24.2016.5.15.0106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011003-24.2016.5.15.0106 (AP)

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

AGRAVANTE: VALDOVINO BENEDITO ROMÃO

AGRAVADOS: ROSEMEIRE LOPES DE BARROS, GUSTAVO CERVINI, UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

JUIZ (A) SENTENCIANTE: LUIS AUGUSTO FORTUNA

RELATOR: FLÁVIO LANDI

(jgs)

Relatório

Inconformado com a r. decisão de ID nº e2be84c, que, na análise dos embargos de terceiro, declarou insubsistente a penhora efetuada no processo nº 0121900-76.2003.5.15.0106, agrava de petição o exequente, com as razões de ID nº 887f65a.

Alega o agravante, em síntese, que 12,5% do imóvel penhorado pertence ao executado, devendo persistir a penhora.

Representação processual de ID nº fb3bb2a.

Contraminuta de ID nº 1789a3b.

É o relatório.

Fundamentação

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto.

O agravante insiste que 12,5% do imóvel penhorado pertence ao executado ROSIMAR LOPES DE BARROS, razão pela qual entende que deve subsistir a penhora. Acrescenta que este não pode dispor de bens em seu nome em favor de quem quer que seja. Reitera os fatos alegados em contestação aos embargos de terceiro, postulando o leilão de 25% do bem.

A r. sentença de embargos de terceiro, declarou insubsistente a penhora do bem, sob os seguintes fundamentos:

"A penhora da parte ideal de 12,5% do imóvel da matrícula 46916 do CRI de São Carlos, pertencente ao executado Rosimar, foi determinada em novembro de 2014, ID bb24886, na execução promovida no feito n. 0121900-76.2003.5.15.0106. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 2003.

A embargante e o executado Rosimar são irmãos, filhos de Ivanilde dos Santos Barros e de Aguinaldo Lopes de Barros.

Com o falecimento de Ivanilde, em 11/10/2004, Rosimar e os outros herdeiros, com exceção de Rosemeire (embargante), renunciaram, em novembro de 2009, de forma pura e simples, à herança, conforme demonstra o documento do ID 054d456 - Pág. 1

Por consequência, foi adjudicada a parcela de 50% do imóvel à embargante, conforme o documento do ID 054d456 - Pág. 2.

Contudo, à época, já tramitava em face do executado Rosimar demanda tendente a levá-lo à insolvência, o que se presume em razão da falta de satisfação do crédito trabalhista até a presente data.

E o art. 1813 do Código Civil dispõe que"Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.", demonstrando que o direito repudia o ato de disposição do sucessor quando vier em prejuízo de seus credores, como, no caso, os embargados.

A renúncia não é nula, como invocado pelo embargado Valdovino, mas é ineficaz perante os embargados.

Nesse sentido, a Jurisprudência:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. RENÚNCIA À HERANÇA. PENHORA. Hipótese em que a renúncia à herança possui o intuito tendente a prejudicar a obtenção do pagamento do crédito trabalhista devido no presente processo. O artigo 1.813 do Código Civil impede que o herdeiro renuncie à herança como forma de prejudicar seus credores. Agravo desprovido."(TRT 4a REgião - Acordao do processo 0113800-20.2005.5.04.0252 (AP) Data: 18/08/2015 Origem: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha Órgão julgador: Seção Especializada Em Execução Redator: Maria Da Graça Ribeiro Centeno)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. 'É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários' (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido."(REsp n. 1.252.353/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 21/6/2013.)

Declaro, por isso, ineficaz a renúncia à herança do executado Rosimar em relação aos embargados.

A outra metade do imóvel foi transmitida para Rosemeire e demais herdeiros, entre eles Rosimar, em razão do falecimento de seu pai, Aguinaldo, ocorrido em setembro de 2002; Rosimar (detentor de 12,5% do imóvel) e outros, transmitiram a parte ideal que lhes cabia, 37,5%, por doação, para a irmã Rosemeire, nos termos da escritura do ID c9d9bae, em setembro de 2009.

É fato, portanto, que houve transmissão gratuita da parcela do imóvel pertencente ao executado à sua irmã Rosemeire, ora embargante, após o ajuizamento da ação trabalhista.

Na época da doação, 2009, não constava gravame ou restrição sobre o imóvel em razão da execução promovida pelos embargados (a penhora foi determinada apenas em 2014).

Contudo, a doação feita pelo devedor, quando pendente ação trabalhista capaz de reduzi-lo à insolvência, implica em fraude de execução, independentemente da comprovação de má-fé da embargante/donatária, revelado o intuito inegável do doador de afastar da apreensão judicial a sua parcela do imóvel.

É importante destacar que a embargante é irmã do devedor, e presumivelmente tinha conhecimento de sua situaç...