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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00103820820165150080 0010382-08.2016.5.15.0080 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010382-08.2016.5.15.0080 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE JALES

AGRAVANTE: JOSE NATALINO ANTONIOLI

AGRAVADO: ROSEMEIRE SAYURE DYNA PEDRAO

JUÍZA SENTENCIANTE: SANDRA MARIA ZIRONDI

Relatório

Inconformado com a r. decisão de Id. 3475e2d, cujo relatório adoto e que julgou procedentes os embargos de terceiro, agrava de petição o embargado pleiteando a manutenção da embargante no polo passivo da demanda originária (Id. 1d83814).

A agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo porquanto regularmente processado.

2 - MÉRITO

A r. sentença nos embargos de terceiro afastou a responsabilidade da embargante, sob fundamento de que decorridos mais de dois anos entre a sua retirada da sociedade e o ajuizamento da demanda (Processo nº 0001080-62.2010.5.15.0080). Registrou ainda que em 02/05/2016 foi feito acordo com um dos sócios, para pagamento da dívida em 24 parcelas mais entrega de um veículo, sem que houvesse notícia de inadimplemento.

O agravante postula a manutenção da agravada no polo passivo da demanda originária, a fim de que responda pelos créditos devidos. Alega que a inclusão dos ex-sócios foi regular, ante a incapacidade das empresas e dos atuais sócios de arcar com a dívida, de caráter alimentar, e que houve aproveitamento do trabalho prestado pelo empregado. Argumentou que o acordo firmado não implica exclusão dos sócios, já que pode haver descumprimento, sendo necessário que a execução recaia sobre os demais.

Embora a embargante não tenha juntado nenhum documento, nem declinado, na petição inicial, o período do contrato de trabalho e o período em que figurara como sócia da empresa executada, extrai-se das alegações e documentos juntados pelo exequente que:

1) o contrato de trabalho perdurou de 1º/11/2005 a 31/08/2009 (Id. f8e08fd - Pág. 6);

2) a agravada foi admitida na sociedade executada em 06/09/2005 e retirou-se em 26/11/2007 (extrato Jucesp de Id 63739bd - Pág. 2);

3) a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/09/2010 (protocolo da inicial de Id.b78cb9b - Pág. 1).

Inicialmente, pontue-se ser possível, independentemente de pactuação, a extensão da desconsideração da personalidade jurídica ao sócio retirante, conforme artigos 4º da Lei 6.830/80, 592 do CPC e 135 do CTN (todos referentes à sucessão dos devedores e de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho), quando o ex-sócio tenha se beneficiado da força de trabalho do obreiro, ou seja, o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio e a empresa e os sócios remanescentes não apresentem condições para garantir a dívida trabalhista.

Ainda em relação ao sócio retirante e sua responsabilidade, preveem os artigos 1003 e 1032 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. A...