jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010382-08.2016.5.15.0080 0010382-08.2016.5.15.0080 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Publicação
27/10/2017
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010382-08.2016.5.15.0080 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE JALES

AGRAVANTE: JOSE NATALINO ANTONIOLI

AGRAVADO: ROSEMEIRE SAYURE DYNA PEDRAO

JUÍZA SENTENCIANTE: SANDRA MARIA ZIRONDI

Relatório

Inconformado com a r. decisão de Id. 3475e2d, cujo relatório adoto e que julgou procedentes os embargos de terceiro, agrava de petição o embargado pleiteando a manutenção da embargante no polo passivo da demanda originária (Id. 1d83814).

A agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo porquanto regularmente processado.

2 - MÉRITO

A r. sentença nos embargos de terceiro afastou a responsabilidade da embargante, sob fundamento de que decorridos mais de dois anos entre a sua retirada da sociedade e o ajuizamento da demanda (Processo nº 0001080-62.2010.5.15.0080). Registrou ainda que em 02/05/2016 foi feito acordo com um dos sócios, para pagamento da dívida em 24 parcelas mais entrega de um veículo, sem que houvesse notícia de inadimplemento.

O agravante postula a manutenção da agravada no polo passivo da demanda originária, a fim de que responda pelos créditos devidos. Alega que a inclusão dos ex-sócios foi regular, ante a incapacidade das empresas e dos atuais sócios de arcar com a dívida, de caráter alimentar, e que houve aproveitamento do trabalho prestado pelo empregado. Argumentou que o acordo firmado não implica exclusão dos sócios, já que pode haver descumprimento, sendo necessário que a execução recaia sobre os demais.

Embora a embargante não tenha juntado nenhum documento, nem declinado, na petição inicial, o período do contrato de trabalho e o período em que figurara como sócia da empresa executada, extrai-se das alegações e documentos juntados pelo exequente que:

1) o contrato de trabalho perdurou de 1º/11/2005 a 31/08/2009 (Id. f8e08fd - Pág. 6);

2) a agravada foi admitida na sociedade executada em 06/09/2005 e retirou-se em 26/11/2007 (extrato Jucesp de Id 63739bd - Pág. 2);

3) a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/09/2010 (protocolo da inicial de Id.b78cb9b - Pág. 1).

Inicialmente, pontue-se ser possível, independentemente de pactuação, a extensão da desconsideração da personalidade jurídica ao sócio retirante, conforme artigos 4º da Lei 6.830/80, 592 do CPC e 135 do CTN (todos referentes à sucessão dos devedores e de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho), quando o ex-sócio tenha se beneficiado da força de trabalho do obreiro, ou seja, o empregado tenha trabalhado durante a gestão do ex-sócio e a empresa e os sócios remanescentes não apresentem condições para garantir a dívida trabalhista.

Ainda em relação ao sócio retirante e sua responsabilidade, preveem os artigos 1003 e 1032 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1032: A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Resta claro, assim, que mesmo após a retirada do sócio permanecerá como responsável pelas obrigações originárias nesse interregno temporal (e não só pelas obrigações que forem formalmente reclamadas até dois anos depois de sua retirada).

Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara (Processo nº 0087100-48.2002.5.15.0044, relator Luiz José Dezena da Silva, acórdão publicado em 13/08/2010):

AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL.

A participação do sócio durante a vigência do contrato de trabalho que originou os créditos trabalhistas, enseja a sua responsabilidade patrimonial, haja vista que auferiu as vantagens econômicas decorrentes da mão de obra fornecida pelo trabalhador. Esse é o alicerce de sua responsabilidade em relação à obrigação contida no título executivo judicial, de conformidade com o inciso II do artigo 592 do CPC.

Assim, reformo a sentença para que seja mantida a decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa, incluiu a sócia retirante no polo passivo da demanda, limitada sua responsabilidade às obrigações constituídas no prazo em que foi sócia da empresa.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido: CONHECER do agravo de JOSE NATALINO ANTONIOLI e O PROVER EM PARTE, nos termos da fundamentação, para que seja mantida a decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da empresa, incluiu a sócia retirante no polo passivo da demanda, limitada sua responsabilidade às obrigações constituídas no prazo em que foi sócia da empresa.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 24/10/2017, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargador do Trabalho LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Compareceu para julgar processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, a Exma. Sra. Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza que afastava a responsabilidade sem limites da sócia retirante.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/515315358/agravo-de-peticao-ap-103820820165150080-0010382-0820165150080/inteiro-teor-515315373