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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Reenec/RO 00126063520165150106 0012606-35.2016.5.15.0106 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0012606-35.2015.5.15.0106

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO

REMETENTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP

RECORRIDO: ROGÉRIO DOS ANJOS NOLASCO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

JUÍZA SENTENCIANTE: LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES

RELATORA: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI

lfmb

Relatório

Inconformada com a sentença em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, a reclamada interpõe recurso ordinário. Insurge-se contra a condenação em diferenças de horas extras, critérios de atualização dos valores da condenação e recolhimentos previdenciário e fiscal.

O reclamante apresentou contrarrazões.

O Juízo de origem remete os autos para reexame necessário.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. Admissibilidade:

O artigo 496, § 3º, II, do CPC, dispõe que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença proferida contra os Estados e respectivas autarquias e fundações públicas, cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

A condenação arbitrada em R$ 60.000,00 em 24/5/2017, é compatível com a efetiva expressão econômica das parcelas deferidas (horas extras e respectivos reflexos), e inferior a 500 salários-mínimos, reputando-se que o valor certo ou o proveito econômico da condenação não alcançará o montante estipulado para que se proceda à remessa necessária, autorizando-se a aplicação do entendimento exposto na súmula n. 303, I, do TST.

Não conheço do reexame necessário, porque incabível.

Conheço do recurso voluntário porque presentes os pressupostos de admissibilidade, à exceção da pretensão de desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária cota do empregado, por ausência de interesse recursal, porque já contemplados na sentença.

2. Horas extras:

O Juízo de origem reconheceu o direito do reclamante a diferenças de horas extras pelo cômputo do labor excedente da 8ª hora diária e 40ª semanal, observando o divisor 200, até 17 de junho de 2015, em razão da irregularidade do sistema de compensação de horas praticado.

A reclamada se insurge alegando ser regular o sistema de compensação de horas que utiliza.

Incontroverso que o reclamante cumpre jornada em sistema de escala 2x2, também denominado 24x48, que consiste em jornada de 12 horas em dois dias consecutivos, seguidos de dois dias de folga.

Esse regime de trabalho é semelhante ao denominado 12x36 (12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso), e sua validade é reconhecida por esta E. 7ª Câmara quando estabelecido mediante negociação coletiva de trabalho.

Como compensação ao labor excedente da jornada normal, nestes sistemas o empregado conta com maior quantidade de folgas. Entretanto, diante da excepcionalidade da jornada, porque excede 10 horas diárias (caput e § 2º do artigo 59 da CLT), para o reconhecimento da regularidade de sua utilização é essencial a existência de negociação coletiva, não se ajustando o caso destes autos à hipótese da OJ n. 323 da SDI-1 do TST, consoante súmula n. 444 do seguinte teor:

"Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade.

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas."

E por meio de norma coletiva de trabalho (sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve n. 1000684-04.2015.5.02.0000, fls. 319/390) restou regularizada a prática de jornada em sistema de escala 2x2 no âmbito da reclamada a partir de 1º de março de 2015 (referida sentença foi prolatada em junho de 2015, todavia, com expressa previsão de efeitos retroativos desde 1º de março de 2015 - cláusula 62, fl. 387).

Ressalto a possibilidade da pessoa jurídica de direito público celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho no que diz respeito às condições de labor, consoante súmula n. 5 da SDC do TST.

Para o período anterior, a inexistência de lei ou negociação coletiva impede que se reconheça integralmente os efeitos do sistema de compensação de horas adotado. Mas por outro aspecto, não permite que as horas efetivamente compensadas sejam remuneradas em duplicidade.

Por isso, até 28 de fevereiro de 2015 o reclamante faz jus ao adicional extra de 50% sobre as horas trabalhadas além do limite normal diário e objeto de compensação (súmula n. 85, III e IV, do TST).

Provejo parcialmente o recurso da reclamada, para determinar que na apuração das horas extras, seja computado apenas o adicional extra sobre o labor excedente do limite normal diário e objeto de compensação, e o valor da hora acrescido do adicional extra para o labor excedente do limite normal semanal, bem como limitar a condenação em diferenças de horas extras até 28/02/2015.

3. Atualização de valores:

O Juízo de origem determinou a atualização dos valores com o cômputo de correção monetária pela TR e índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança.

A reclamada se insurge. Pretende a atualização dos valores com correção monetária e juros próprios da caderneta de poupança, sendo os juros de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Também a respeito dessa matéria não vislumbro interesse recursal da reclamada, pois a atualização dos depósitos em caderneta de poupança observa a variação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês.

Todavia, para evitar discussões inúteis, provejo o recurso para determinar que seja observada "a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009" (item II da OJ-TP/OE n. 7 do TST).

4. Imposto de renda:

A reclamada pretende a apuração do imposto de renda pelo regime de caixa e sobre o montante de juros de mora, bem como a isenção da comprovação do respectivo recolhimento.

Incabível a apuração de imposto de renda pelo regime de caixa, por constituir afronta ao disposto no artigo 12-A da Le...