jusbrasil.com.br
18 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00122503920155150053 0012250-39.2015.5.15.0053 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0012250-39.2015.5.15.0053 (RO)

    VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A

    JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANA NASR

    RECORRENTE: CRISTIANE MACHARETE DE SOUZA
    RECORRIDO: ON TELECOMUNICAÇÕES LTDA
    RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
    cf

    Relatório

    Vistos etc.

    Inconformada com a r. sentença que julgou improcedente a reclamação, recorre a reclamante, postulando juntada de "documento novo" e deferimento do pedido de indenização pelo uso indevido de sua voz pela reclamada. Pede provimento.

    Reclamante isenta do recolhimento de custas processuais.

    Contrarrazões pela reclamada.

    Ausente Parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal.

    É o relatório.

    Fundamentação

    V O T O

    Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

    USO INDEVIDO IMAGEM/VOZ

    Em síntese, a autora postulou na exordial, dentre outras parcelas, indenização por danos morais pelo uso indevido de imagem - no caso, sua voz, que era utilizada em gravações de áudio para as conversações telefônicas de atendimento ao cliente. Segundo a reclamante, ela nunca foi remunerada por isso, muito embora tenha sido "combinado" que receberia R$ 100,00 por hora de gravação e, como se não bastasse, a ré continuou usando os áudios mesmo após a ruptura do contrato de trabalho.

    A reclamada, por sua vez, negou as alegações da autora. Disse que jamais prometeu quantia a qualquer funcionário que realizasse eventuais gravações; que quando iniciou o processo de gravação diversos funcionários se ofereceram e realizaram o trabalho sem nenhuma promessa de contraprestação e sem necessidade de praticar horas extras para isso. Assegurou, ainda, a empresa que o contrato de trabalho (cláusulas 11.7 e 11.7.1), devidamente assinado pela empregada, previu expressamente a a autorização para uso de imagem.

    Em sentença, o i. julgador de origem houve por bem rejeitar o pleito obreiro, fundamentando que o ônus probatório era da reclamante, pois não haveria como a reclamada provar que não utilizou suas gravações após o término do contrato. Não obstante, nenhuma prova foi trazida aos autos. Pontuou o magistrado que "bastasse a comprovação da utilização uma única vez após a rescisão, para comprovar o uso indevido pretendido" - o que não foi o caso.

    Irresignada com o decidido vem a autora recorrer pretendendo preliminarmente que se autorize a apresentação de documento que chama de "novo" e que, segundo ela, comprovaria o uso indevido de sua imagem. Diz que obteve este documento apenas "após a distribuição da ação" "em 11/01/2016". No mérito, reitera seu pedido de indenização.

    Primeiramente, a respeito do pedido obreiro de juntada de "documento novo", faço as seguintes considerações.

    Com efeito, o NCPC, em seu art. 435, assim estabelece:

    "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos."

    E na Justiça do Trabalho, especificamente, a CLT prevê que o momento para juntada de documentos, em tese, é a inicial e a contestação, nos termos dos artigos 787 e 845, ambos da CLT, sob pena de preclusão. Não obstante, há possibilidade de juntada de documento na fase recursal, nas hipóteses tratadas na Súmula 08 do C. TST, que preconiza:

    "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

    No comentário da referida Súmula, lecionam os autores Élisson Miessa e Henrique Correia ("Súmula e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto", Editora JusPodivm, 3ª edição, p. 959):

    "O primeiro caso, justo impedimento, ocorrerá quando a parte apresenta documento novo assim entendido como o cronologicamente velho, já existente ao tempo da sentença, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo (Súmula nº 402 do TST). Isso quer dizer que o documento é velho, mas não pôde ser utilizado na fase de instrução por ser ignorado pela parte interessada ou por ser impossível sua utilização naquele momento. [...]

    Na segunda hipótese, o documento buscará comprovar fato que aconteceu em momento posterior à sentença (superveniente), o que por óbvio impossibilitou sua apresentação ou foi desnecessária sua comprovação na instrução processual, passando a ser pertinente somente na fase recursal."

    No caso, a reclamante não provou o justo impedimento para sua apresentação em momento anterior, além do que há que se levar em conta que, segundo ela própria, o documento foi obtido em 11/01/16, desde então quedou-se inerte até obter o decreto de improcedência na sentença prolatada m...


    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.