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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00106479220165150085 0010647-92.2016.5.15.0085 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    4ª TURMA - 7ª CÂMARA

    PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010647-92.2016.5.15.0085

    RECURSO ORDINÁRIO

    RECORRENTE: DYNAPLAST INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SALTO E REGIÃO

    ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO

    JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA

    RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO

    acntm

    Relatório

    Inconformada com a sentença, recorre a reclamada.

    Requer a suspensão da execução pelo prazo de cento e oitenta dias, além de se insurgir em relação à indenização por danos morais, às multas referentes ao atraso do décimo terceiro, aos honorários assistenciais e ao auxílio-alimentação.

    O sindicato autor apresenta contrarrazões, nas quais pugna pela integral rejeição do apelo e aplicação de multa por litigância de má-fé à recorrente.

    É o relatório.

    Fundamentação

    V O T O

    Da admissibilidade

    Conheço do recurso ordinário interposto, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade.

    DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    A recorrente alega que o Juízo "a quo" não se pronunciou sobre a suspensão da execução, requerendo seja ela deferida.

    Entretanto, ao contrário do alegado, a origem apreciou o pedido e o rejeitou porque o "possível crédito trabalhista a ser reconhecido no presente provimento não se encontra abrangido pelo Plano de Recuperação Judicial (proposto em 16/03/2012, pois os pleitos objeto deste processo se iniciam em março/2014), o presente feito deve prosseguir em seus regulares trâmites, inclusive executórios em relação aos bens ou patrimônio não vinculados à recuperação" (fl. 471).

    Como a recorrente não traça nenhuma linha com o intuito de infirmar tal conclusão, entendo ser o caso de se manter o decidido pelo mesmo - e não infirmado - fundamento, negando provimento ao apelo da reclamada quanto ao ponto.

    Entretanto, este não é o posicionamento deste Colegiado, nesta composição, que entende que, porque ainda em recuperação judicial, a condenação há de ser inserida no plano de recuperação judicial e que só seria possível execução nos próprios autos caso a recuperação judicial estivesse finda; o que não é o caso.

    Assim, e por razão de disciplina judiciária, concedo provimento ao apelo da reclamada a fim de determinar que a condenação seja inserida no plano de recuperação judicial.

    DA REFEIÇÃO

    Sustenta a empregadora que a refeição é onerosa para o empregado, não se tratando de benefício concedido pelos serviços prestados pelo trabalhador nem se configurando como alteração ilícita do contrato. Diz que com a cessação da concessão do benefício, também não mais houve o desconto.

    Sem razão.

    A alegação da peça de ingresso é de que, "como parte do contrato, a Reclamada concedia aos seus empregados refeição diária (almoço e janta), cobrando de cada R$ 30,00 mensais", tendo a reclamada unilateralmente, cessado a concessão no final do ano (fl. 8).

    Dispõe o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

    Trata-se do princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade do contrato de trabalho.

    No caso, não houve o consentimento dos empregados exigido pelo dispositivo legal, de modo que correta a condenação.

    DA MULTA PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

    A tese recursal baseia-se no fato de ter havido o pagamento do décimo terceiro salário, ainda que com atraso.

    Entretanto, a condenação baseia-se na previsão inserta na cláusula nona da convenção coletiva de trabalho, que prevê a incidência da penalidade para a "empresa que não efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nas datas prevista em Lei" (fl. 104), ou seja, justamente pelo atraso no pagamento da parcela, como ocorreu no caso em tela.

    Assim, mantenho o decidido.

    DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

    A reclamada alega que a mora relativa aos depósitos do FGTS não configura dano ao empregado, pois, quando há o depósito, incide multa de dez por cento.

    Afirma que a mora decorre da sua falta de condições financeiras e que tem se esforçado para cumprir a obrigação.

    O pedido inicial é de que a reclamada seja condenada à efetivação dos depósitos atrasados, sob pena de pagamento de multa diária.

    A condenação funda-se na ausência de comprovação dos depósitos do FGTS a partir de março de 2014, de modo que encontra respaldo no art. 15 da Lei 8.036/90 ("Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.").

    Apelo não provido.

    DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    A empregadora considera não haver requisito verdadeiro para a indenização perseguida pela parte autora, afirmando que "toda falta da parte reclamada se deu única e justamente por sua fragilidade financeira" (fl. 493). Defende ainda a existência de litispendência.

    O pedido inicial baseia-se na alegação de que está havendo o enriquecimento do faturamento da empresa, que não está pagando os direitos trabalhistas, tem se apropriado das contribuições previdenciárias, além de criar dívidas que consumirão todo o patrimônio da empresa (fl. 9). A parte autora afirma ser "fato que o não pagamento do 13º. no prazo legal, a cessação no fornecimento da alimentação, o não depósito do FGTS e o desconto e não repasse do INSS, provocam nos trabalhadores angústia e a perda da paz de espírito [...]" (fl. 9). E requer seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 por cada empregado.

    A sentença acolheu parcialmente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 a cada substituído (fl. 474).

    É certo que o art. , V, da Constituição Federal, assegura direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, enquanto o inciso X prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, o suporte principal desses dois dispositivos encontra-se na dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da República, conforme indicado expressamente no art. 1o da Constituição Federal ("i...

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