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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010472-91.2016.5.15.0152 0010472-91.2016.5.15.0152 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
27/11/2017
Relator
HELIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010472-91.2016.5.15.0152 (RO)

1ºRECORRENTE: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2ºRECORRENTE: JULIANO EBER ANDRADE

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA

RELATOR: HÉLIO GRASSELLI

pd08

Relatório

Da r. sentença de id 88c2549, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada e de forma adesiva o reclamante.

A reclamada argui preliminar de legitimidade do seu patrono face o procedimento falimentar e, no mérito, se insurge contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial o que impede qualquer pagamento a credores. Aduz também que as horas extras deferidas na origem são indevidas.

Por seu turno, o reclamante pugna pelo acolhimento da jornada deferida na inicial, cestas básicas, danos morais e honorários advocatícios.

Preparo regularmente comprovado.

Representação processual regular.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço dos recursos interpostos, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

DA LEGITIMIDADE DO PATRONO DA RECORRENTE FACE O PROCEDIMENTO FALIMENTAR

Restou apresentado pela reclamada a convolação da recuperação judicial em falência conforme consta da sentença proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Sumaré nos autos do Processo 0005814-34.2013.8.26.0229, id eb602ad.

Outrossim, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 11.101/2005 o falido detem legitimidade para intervir nos processos em que figura a massa falida, vejamos:

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Nada a acolher uma vez que a sentença primeva já determinara a retificação do polo passivo e quando da análise dos pressupostos processuais os mesmos restaram atendidos.

DAS HORAS EXTRAS

Insurgem-se as partes quanto ao pedido de horas extras.

Tendo em vista que a reclamada não restou sucumbente no que pertine ao sobrelabor, entendo que não há qualquer interesse recursal da mesma, passando a analisar o recurso formulado pelo autor.

Aduz o autor, dentre outros argumentos, que o apontamento mês a mês só seria cabível na fase de execução, que a Justiça do Trabalho não preza pelo formalismo e que deveria ser aplicada pena de confissão à reclamada uma vez que não provou fato que lhe incumbia.

Entrementes, não merece guarida o inconformismo recursal, vejamos.

Com efeito, a análise do conjunto probatório confirma, de forma uníssona, a prestação de serviços em caráter excedente, contudo nos exatos termos fixados na decisão primeira e não no ora pleiteado pelo reclamante.

As provas convergem no sentido de revelar a ocorrência do sobrelabor do reclamante, prestado.

A Súmula nº 338, I, do C.TST é expressa ao salientar que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".

Do teor dessa Súmula supra citada, se verifica que a reclamada deixou de atrair para si o encargo probatório.

Ademais, o artigo 371 do novo CPC confere ao juiz plena liberdade de convencimento.

Contudo, entendo que não obstante a argumentação expendida pelo reclamante este sim não fez a prova do fato constitutivo do seu direito, uma vez que a amostragem a que se referiu a sentença primeva não seria mês a mês como alegado em seu recurso, mas sim por amostragem para que se constatasse a existência de horas extraordinárias impagas.

Dessa forma, nada há para deferir.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, sob o fundamento de que é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do C. TST.

Com razão.

O contrato de trabalho encerrou-se em 10/02/2016 e a reclamada teve sua falência decretada na mesma data (Id d195e0c), ou seja, as verbas rescisórias tornaram-se devidas após a falência não estando a empregadora em plena disposição dos seus bens.

Da mesma forma, a multa prevista no art. 467 da CLT é indevida, já que a primeira audiência ocorreu em 27/06/2017, ou seja, após a decretação da falência (10/02/2016), o que implica a indisponibilidade do patrimônio pela falida, bem como a impossibilidade de o administrador quitar dívidas fora do juízo universal.

No mesmo sentido a Súmula 388 do C TST:

SÚMULA Nº 388 DO TST

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000).

Logo, dou provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das multas dos art. 467 e 477 § 8º ambos da CLT.

DAS CESTAS BÁSICAS

Aduz o reclamante que são devidas cestas básicas que não foram regularmente ofertadas.

Sem razão.

Isso porque, verificando os autos, não se verifica qualquer cláusula prevendo o adimplemento de cestas básicas na única Convenção Coletiva juntada de forma completa.

Mantenho.

DOS DANOS MORAIS

Insurgem-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias.

Sem razão.

A falta de pagamento de alguns dos direitos trabalhistas ou das verbas rescisórias, por si só, não enseja necessariamente prejuízo moral ao empregado, haja vista que para o deferimento da indenização por dano moral há primeiro que se provar a existência de danos morais sofridos pelos reclamantes, o nexo causal e a culpa da reclamada.

Com efeito, para a caracterização de danos morais o ato praticado pelo empregador deve repercutir na imagem do trabalhador, de modo a lesar-lhe não apenas a honra ou atentar contra sua dignidade, mas, sobretudo, os direitos de personalidade, ou seja, deve ocasionar lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente e cuja violação implica indenização compensatória ao ofendido (art. , incisos V e X, CF).

Embora seja evidente que o trabalhador foi prejudicado em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias e seja reprovável a conduta da reclamada em não pagar tais verbas, além de violar direitos sociais do reclamante, o mero dissabor ou aborrecimento não violam o patrimônio moral do obreiro. Não há elemento nos autos aptos a demonstrar o dano moral sofrido pelo autor pelo não pagamento das verbas rescisórias, mas apenas dano de cunho material, o qual já foi reparado pela r. sentença de origem.

Nesse sentido as seguintes jurisprudências do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja a reparação por danos morais, porquanto a lei já prevê as penalidades específicas para essa situação, dispostas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Desse modo, estando a decisão regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, inviável o processamento da revista, incidindo, na hipótese, a Súmula n.º 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 2652320125150039, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. Não obstante a conduta perpetrada pelas rés seja reprovável, por violar direitos sociais da trabalhadora, inexistem elementos nos autos que pudessem demonstrar eventual dano moral sofrido pela autora pelo não pagamento dos títulos rescisórios na época própria, mas apenas dano de cunho material, o qual já foi reparado pelo Juízo a quo, ao condenar as recorrentes ao pagamento das aludidas parcelas trabalhistas, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, acrescidas de juros e correção monetária, além de eventuais penalidades que lhe poderão ser aplicadas, em razão da determinação de expedição de ofícios aos Órgãos competentes. Dessa forma, dá-se provimento ao apelo neste particular, a fim de expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. (TRT-2 - RO: 00020250520145020037 SP 00020250520145020037 A28, Relator: LIBIA DA GRAÇA PIRES, Data de Julgamento: 24/11/2015, 11ª TURMA, Data de Publicação: 01/12/2015)

Nada há para reparar portanto.

DO PREQUESTIONAMENTO

Por fim, considera-se não ter havido afronta aos dispositivos legais apontados nesta decisão, pelo que resta a matéria prequestionada para efeitos recursais, nos termos da Súmula 297 do C.TST, observando-se que, de acordo com entendimento do C. STJ, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ademais, registre-se que a decisão não reconhece, em momento algum, a inconstitucionalidade dos dispositivos invocados, razão pela qual não há que se falar em inobservância da regra de reserva de plenário (art. 97 da CF) ou da Súmula Vinculante n. 10 do STF.

Ainda, gize-se que ao julgador não incumbe rebater todas as alegações das partes, manifestando-se sobre cada dispositivo legal invocado e cada argumento, mas, tão somente, fundamentar os motivos que o levaram ao deferimento ou não do pedido (artigo 371 do CPC), satisfazendo, dessa forma, a orientação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Bem por isso, ficam desde já as partes admoestadas de que eventual oposição de embargos declaratórios com manifesto intuito protelatório ensejará a incidência de multa não excedente a 2% do valor da causa, ao embargante, de acordo com o disposto no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DE MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS LTDA - MASSA FALIDA E O PROVER EM PARTE para excluir da condenação o pagamento das multas dos art. 467 e 477 § 8º ambos da CLT e CONHECER DO RECURSO ADESIVO DE JULIANO EBER ANDRADE E NÃO O PROVER, mantendo-se, quanto ao mais, a decisão do juízo de origem, tudo nos termos da fundamentação.

Condenação e custas mantidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 22 de novembro de 2017, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Hélio Grasselli (relator)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

HÉLIO GRASSELLI

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525505546/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104729120165150152-0010472-9120165150152/inteiro-teor-525505609

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