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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103313020175150090 0010331-30.2017.5.15.0090 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
04/12/2017
Relator
HELIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010331-30.2017.5.15.0090 (RO)
RECORRENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC
RECORRIDO: SONIA MARIA GARCIA LOPES, PROFESSIONAL RECURSOS HUMANOS LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BAURU

RELATOR: HÉLIO GRASSELLI

pd04



Relatório

Da r. sentença ID nº da0cdc3, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorre ordinariamente o reclamado, apresentando as razões de seu inconformismo sob o ID nº 41a1b80.

Pugna pela reforma do r. julgado de origem no que tange à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, ou à limitação da responsabilidade subsidiária para 3 meses.

O apelo é tempestivo.

Contrarrazões da reclamante sob ID nº 421e393.

Preparo satisfeito, conforme comprovantes de depósito recursal de ID 6bbfa50 e de recolhimento de custas processuais de ID 741e41f.

Representação processual regular conforme ID nº 08ff65f.

É o breve relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso interposto, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do parecer acostado aos autos, nos seguintes termos:

"A estabilidade provisória em decorrência de acidente do trabalho é prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e possui duração máxima de 12 (doze) meses a partir do término do auxílio-doença.

A súmula 378 do TST pacificou o entendimento no sentido de que é aplicável a referida estabilidade ao empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado. Assim:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

O acidente do trabalho é incontroverso, bem como o afastamento previdenciário. Por sua vez, o recorrente afirma que o contrato se deu nos moldes da Lei 6.019/74, contrato temporário, não podendo ser o mesmo comparado com o contrato por prazo determinando previsto no item III da súmula supramencionada.

Em que pesem as peculiaridades de cada uma das modalidades contratuais, o art. 118 do Plano de Benefícios da Previdência Social garante a estabilidade ao segurado que sofra acidente de trabalho, sem distinguir diferentes modalidades contratuais.

Por sua vez, o art. 12, I, b, da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/93) estabelece ser segurado obrigatório da Previdência Social o empregado contratado por empresa de trabalho temporário.

Onde o legislador não fez distinção, não cabe ao interprete fazer. O objetivo da estabilidade é garantir proteção ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, impedindo sua despedida arbitrária no momento em que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade.

Essa circunstância afasta a pretensa distinção que objetiva afastar a incidência da proteção ao contrato regido pela Lei 6.019/74. Tal qual o empregado contratado por tempo indeterminado ou determinado lato sensu, o empregado temporário necessita da proteção estabelecida pela legislação previdenciária.

Essa linha de raciocínio, é inclusive adotada pelo c. TST, quando se posiciona no sentido de reconhecer a estabilidade da gestante contratada nos termos da Lei nº 6.019/74, também com fundamento na sua súmula 244, III. Entende o C.TST que para essa finalidade o contrato por tempo determinado é gênero, do qual o contrato temporário é espécie. Destaca-se, para fins ilustrativos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o contrato temporário regulamentado pela Lei nº 6.019/74. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece a que se dá provimento. (TST - RR: 6251520145020082, Relator: João Oreste Dalazen,Data de Julgamento: 02/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Portanto, não merece acolhimento o recurso da ré, quando pretende o afastamento da estabilidade reconhecida na sentença."

Também, não há que se falar em limitação da responsabilidade subsidiária pelo período de 3 meses, o fato de a obreira ter sido contratada por prazo determinado (contrato temporário) não impede o reconhecimento do direito à estabilidade. Iniciando-se o prazo de estabilidade em 05/09/2016 e findando-se em 05/09/2017. Portanto, devida a indenização reparatória, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil..

Assim, mantenho a r. sentença no que tange à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação às verbas deferidas à reclamante nesta ação por todo o período.

Nada a reformar.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC E NÃO O PROVER, para, nos termos da fundamentação, manter intacta a r. sentença, inclusive no tocante ao valor das custas processuais e da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 28 de novembro de 2017, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Helio Grasselli (relator)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

HÉLIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

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