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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-78.2016.5.15.0027 001XXXX-78.2016.5.15.0027 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara

Publicação

27/01/2018

Relator

JORGE LUIZ COSTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010181-78.2016.5.15.0027

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: COFCO BRASIL S.A.

RECORRIDO: JULIO HENRIQUE MENEGON

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA

SENTENCIANTE: MOUZART LUIS SILVA BRENES

cmsc




Relatório

Inconformada com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a reclamada, insurgindo-se contra o deferimento de diferenças salariais por equiparação, adicional de insalubridade, horas de intervalo suprimido e reflexos e devolução de descontos a título de contribuição confederativa.

Contrarrazões ausentes.

É o breve relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

1. Equiparação salarial

Sustenta a reclamada que a prova oral não foi suficiente para comprovar a equiparação salarial com a paradigma Darlene Eminadabe de Lima, líder de turno no laboratório, tampouco com o paradigma José Taufick, mecânico de manutenção, e que as informações prestadas pelo reclamante ao perito demonstram que ele jamais exerceu as funções dos paradigmas, contrariamente ao alegado na inicial.

Sem razão.

Verifica-se no laudo pericial que a própria reclamada, por meio de um de seus representantes que acompanhou a vistoria, validou as alegações iniciais, quando prestou informações ao perito sobre as atividades exercidas pelo reclamante:

o Reclamante, no período em que prestou serviços para a mesma, exerceu a função de Auxiliar de Produção, Analista de Laboratório, conforme descrição em seu Contrato de Trabalho. Suas atividades eram:

Nas safras:- retirava amostras de cana dos caminhões através de sonda;

- após pegava esta amostra e triturava (03 minutos por amostra);

- fazia cerca de 90 análises por turno de trabalho;

- após triturada fazia a avaliação das mesmas no laboratório;

- prensava, separava o caldo, e fazia as análises em um forno.

Nas entressafras:

- exercia a função de ajudante de mecânico industrial;

- ajudava a desmontar as caixas de mancal para analisar os rolamentos;

- revisava as bombas (analisava os roletes, rotores e eixos);

- revisava o redutor das torres de resfriamento.

De 04/2015 a 19/11/2015:- neste período fazia as análises da água no geral, do açúcar, do bagaço e dos fertilizantes.

Oportuno salientar que constou expressamente no laudo que não "houve divergências nas declarações do Reclamante e todas as atividades foram confirmadas pelo Sr. Pablo Narciso Bastos (Analista de Laboratório)" (fls. 618/619).

Não bastasse isso, a única testemunha ouvida, que trabalhou na reclamada de 2010 a 2016, na função de analista III no laboratório, também corroborando as narrativas do reclamante, afirmou:

1. que trabalhou na reclamada de 2010 a 2016, na função de analista III no laboratório, que equivale a líder de laboratório;

[...]

3. que o reclamante também exercia a função de líder; que havia 3 líderes por setor, sendo um o depoente, outro o reclamante e também a Darlene;

4. que o depoente, na função de líder, dava ordens a dois subordinados e fazia análise química de todo o processo da matéria prima que vem de fora e da própria usina;

5. que o depoente é tecnólogo em produção sucoalcooleira;

6. que acha que o reclamante também tem a formação de tecnólogo e que o reclamante também fazia análises da matéria prima da usina;

7. que o reclamante também tinha dois subordinados;

8. que o depoente exercia a função de analista III desde setembro de 2013; que as tarefas relativas a analista III eram desempenhadas apenas nas safras; que o reclamante também exercia essas tarefas nos períodos de safra, ao passo que nos períodos de entressafra o reclamante era direcionado ao setor de manutenção e o depoente para o setor de elétrica;

9. que na entressafra o reclamante trabalhava como mecânico executando as mesmas tarefas;

10. que o reclamante fez curso de mecânica na própria reclamada;

11. que, perguntado se conhece o sr. José Taufic, o depoente respondeu que ele é mecânico;

12. que, inquirido se o reclamante exercia a mesma função que o sr. José Taufic, respondeu que sim;

13. que acredita em agosto de 2015 passaram a usufruir uma hora de intervalo intrajornada nos períodos de entressafra.

Evidentemente, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), como identidade de função, de empregador, de localidade e simultaneidade no exercício das funções.

A reclamada, entretanto, não se desvencilhou do seu, de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), quais sejam: "diferença de perfeição técnica na realização do trabalho; diferença de produtividade no tocante a essa realização laboral; diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos; existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade; paradigma ocupando a função em decorrência de readaptação previdenciária por 'deficiência física ou mental" (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 14ª ed., 2015, LTr).

Comprovado que o reclamante, "analista de laboratório", exerceu também as funções de "líder" e nas entressafras, de "mecânico de manutenção", sem a devida contraprestação, andou bem o juízo de origem ao deferir-lhe as diferenças salariais a partir do período não prescrito até a rescisão contratual, considerando a função de líder de turno na safra e de mecânico de manutenção na entressafra.

Recurso não provido.

2. Insalubridade

O perito oficial, baseando-se nas informações prestadas pela reclamada, avaliações qualitativas e quantitativas e seguindo a metodologia descrita no item 5 do laudo, esclareceu que

[...] o reclamante manipulava:

- Graxa para rolamentos a base de poli-isso-buteno, hidróxido de lítio e aditivos;

- Óleos hidráulicos e óleo lubrificante; este óleo e formulado a partir de óleos minerais de petróleo do tipo parafinico, devidamente refinados, compostos de hidrocarbonetos dos tipos alcanos e cicloalcanos, com teores menores de hidrocarbonetos aromáticos;

- Atividade enquadrada nas Atividades e Operações Insalubres da Norma Regulamentadora nº 15 - Anexo 13 - HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de Grau Máximo - "Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleo minerais, óleo queimado, parafina ou outras substancia cancerígenas afins" (fl 621)

E, apontando a existência de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, concluiu que as atividades do reclamante:

[...] SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES, no grau máximo (40%), pela exposição habitual aos AGENTES QUIMICOS descritos no item 7.3.4 (HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO)

Insalubridade de Grau Máximo - "Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleo minerais, óleo queimado, parafina ou outras substancia cancerígenas afins") E assim, o Reclamante faz jus à adicional de insalubridade de grau Máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo da região (Art. 192 - CLT c/c item 15.2 da Norma Regulamentadora nº 15) durante todos os períodos de entressafras. (sic, fl. 631)

Quanto aos EPIs, observa-se das fichas de entrega juntadas que as de fls. 103/114 referem-se ao período prescrito. Na ficha de fl. 115 consta a entrega de uma luva de vaqueta e uma luva nitrílica. A de vaqueta, como é sabido, protege contra agentes mecânicos e não é impermeável, de modo que não se presta para afastar o contato com os agentes químicos, como a nitrílica. No que toca a esta última, na ficha de fls. 115, embora conste a entrega de uma em 27.2.2013, não consta seu CA. Destaque-se que o CA é fundamental para a análise pericial acerca da observância dos requisitos de aptidão dos equipamentos e da regularidade da troca e eventualmente elidir a insalubridade constatada. Já na ficha de fl. 118, observo a entrega de duas luvas nitrílicas com CA, uma em outubro de 2010 (devolvida em 13.12.2012) de CA 25.313 e outra entregue em 13.12.2012 e devolvida no dia seguinte, 14.12.2012, de CA 25.176, esta última, utilizada por apenas um dia.

Nada obstante o registro de entrega da luva de CA 25.313, o perito afirmou de forma categórica que:

[...] não consta creme de proteção para agentes químicos e luvas impermeáveis quando o reclamante ajudava na manutenção mecânica industrial. (g.n., fl. 618)

Também registrou o expert, respondendo aos quesitos suplementares e mantendo na íntegra sua conclusão, que:

R.: Com a utilização de creme de proteção contra agentes químicos e luvas impermeáveis eliminaria os agentes, a empresa não forneceu estes EPI's. (fl. 684)

2) Há algum item ou subitem da NR 6 que OBRIGA a anotação do CA dos EPIs nas fichas de entrega? Em caso afirmativo, indique ao nosso corpo técnico qual este item.

R. A questão não é o CA dos EPI's é a não entrega dos mesmos (creme de proteção conta agentes químicos e ou luvas impermeáveis).

Infere-se da prova pericial que mesmo tendo entregue uma luva de proteção, a reclamada não comprovou efetiva fiscalização de seu uso, o que foi observado pelo perito na visita nos locais onde laborou o reclamante.

E essa conclusão do perito não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova.

Assinale-se que a visita técnica contou com a presença de três representantes da reclamada: Luciano Michiotti (Técnico de Segurança do Trabalho), Omar Eduardo de Nadai (Engenheiro de Segurança do Trabalho terceirizado) e Pablo Narciso Bastos (Analista de Laboratório), que não divergiram da observação do perito a respeito da ausência de entrega de EPIs.

Portanto, correta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional em questão, durante os períodos (não prescritos) de entressafra.

Não provejo.

3. Intervalo intrajornada

É certo que o § 2º do art. 74 da CLT permite a pré-assinalação do período de repouso. Também a permite a Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho.

Entretanto, a pré-assinalação do intervalo intrajornada trata-se de uma mera ficção, no sentido comum do termo, pois não há como se saber, mesmo no início de cada da jornada, se o desenvolvimento do trabalho permitirá ou não que ele seja usufruído integralmente.

Por outro lado, não sendo ele cumprido em sua inteireza, extremamente difícil será, para o trabalhador, anotar essa ocorrência nos controles de ponto a posteriori.

Assim, por aplicação do princípio da aptidão da prova, afirmada em juízo a supressão do intervalo intrajornada, é do empregador o ônus demonstrar que ele foi regular e integralmente usufruído (aplicação do art. 818 da CLT).

No caso, a testemunha do reclamante confirmou a fruição de intervalo inferior a 1h00, afirmando "que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo setor e usufruíam 15/20 de intervalo" e que "acredita em agosto de 2015 passaram a usufruir uma hora de intervalo intrajornada nos períodos de entressafra".

Tem-se, assim, que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a regular fruição do intervalo, razão pela qual mantenho a sentença no particular que a condenou ao pagamento de horas extras a tal título, salvo na entressafra a partir de agosto de 2015.

No que tange aos pedidos subsidiários, consigne-se que ainda quando há o gozo parcial do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, é devida uma hora integral, a título de horas de intervalo suprimido (§ 4º do mesmo artigo), consoante entendimento cristalizado no item I da Súmula 437 do C. TST, o que deverá ser observado por ocasião da liquidação.

Esclareça-se que havendo supressão de intervalo intrajornada e, em razão dela, a extrapolação da jornada, deve o empregado ser remunerado pelo dano potencial (especialmente à saúde) que lhe é causado, em virtude da subtração do intervalo obrigatório para repouso e alimentação, e também pelas correspondentes horas que extrapolaram a jornada (extraordinárias), não se falando em bis in idem.

O C. Tribunal Superior do Trabalho também já pacificou sua jurisprudência no mesmo verbete no sentido de que as horas de intervalo suprimido são de natureza salarial e, por isso, refletem nas demais verbas do contrato. Portanto, nada a alterar.

Mantenho.

4. Contribuição confederativa. Devolução de descontos

Como ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado a sindicato (arts. , XX, e , V, da CF) e como não foi provada a condição de associado do reclamante nem sua autorização para descontos, estes não poderiam, mesmo, ter sido efetivados, conforme caudalosa jurisprudência do Pretório Excelso, Precedente Normativo nº 119 do C. Tribunal Superior do Trabalho e Súmula nº 666 do C. STF.

O fato de a reclamada ter sido apenas a intermediária entre o reclamante e a entidade sindical, no que tange às referidas contribuições, não afasta sua responsabilidade, pois ela deveria, antes de proceder ao desconto, ter exigido a comprovação da qualidade de associado do empregado e, verificando a condição de não associado, ter resistido a esse desconto, até mesmo judicialmente.

Não provejo.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isso, decido: conhecer do recurso ordinário de COFCO BRASIL S.A e não o prover.

Mantida a condenação referente ao adicional de insalubridade, em cumprimento à Recomendação Conjunta nº 03 do TST/CGJT, de 27 de setembro de 2013, determino o envio de mensagem ao endereço eletrônico sentenç as.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, com os seguintes dados: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP) e indicação dos agentes insalubres constatados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2018, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka.

Assinatura

Jorge Luiz Costa
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539141672/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101817820165150027-0010181-7820165150027/inteiro-teor-539141686