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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010026-97.2016.5.15.0052 0010026-97.2016.5.15.0052 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Publicação
26/03/2018
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT nº: 0010026-97.2016.5.15.0052

Embargante: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Embargado: Acórdão ID 252dd35

Relator: GERSON LACERDA PISTORI

(ecb)

Relatório

A 4ª reclamada PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI embargou de declaração por meio do ID a1b7a2a, alegando a existência de omissões no julgado. Pretendeu o prequestionamento das matérias.

É o Relatório.

V O T O

Fundamentação

1. Admissibilidade

Conheço dos embargos de declaração apresentados pela 4ª reclamada, eis que preenchidos os requisitos do artigo 775 da CLT, com a atual redação conferida pela Lei 13.467/2017 c/c artigo 224, § 1º, do CPC de 2015, subsidiário.

2. Mérito

Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração visam sanar omissão e/ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Portanto, somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT.

No caso dos autos, alegou a embargante a existência de omissão no julgado, asseverando que, ao reconhecer a ilicitude da terceirização e deferir a isonomia salarial entre a reclamante e os funcionários da tomadora, o acórdão não se manifestou quanto a tese da embargante no sentido de que para aplicação do princípio da isonomia é necessário que ocorra identidade específica de funções, além de igualdade entre os terceirizados, sob pena de ofensa ao artigo , XXXII, da CF e dissenso da OJ-SDI1-383 do C. TST. Disse também não ser possível aplicar o princípio da isonomia quando o pedido de diferenças salariais ocorre entre empregado celetista e servidor público estatutário, por se tratar de trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, afrontando o artigo 37, II e XIII, da CF, por representar contratação de servidor sem concurso público. Por fim, alegou que a r. decisão encerra omissão por violar os comandos constitucionais da livre iniciativa, reconhecido pelo E. STF, ao entender que o serviço de telemarketing realizado pela reclamante configura atividade ilícita, em decorrência da transferência da dinâmica estrutural da instituição bancária para terceiros.

Pois bem.

Não obstante os argumentos apresentados, verifica-se, no presente caso, que a embargante pretende revolver a matéria já decidida pelo v. acórdão, bem como as razões de decidir que levaram o julgador a proferir decisão diferente daquela pretendida pela parte.

No que se refere a alegada ausência de manifestação quanto a tese da embargante quanto a necessidade de identidade especifica de função e igualdade de condições entre os terceirizados e os funcionários do tomador dos serviços para aplicação do princípio da isonomia, a luz do artigo , XXXII, da CF e da OJ-SDI1-383 do C. TST, razão não lhe assiste.

Com efeito, e conforme se infere do acórdão embargado, restou comprovado nos autos, que a entidade bancária se utilizou de empresas interpostas para contratar a reclamante para prestação de serviços em sua atividade-fim.

Restou comprovado também, que a reclamante realizava atividade tipicamente bancária e, a teor do entendimento contido na OJ 383 da SDI1 do C. TST, a contratação irregular não gera vínculo de emprego com o ente da Administração Pública, contudo, e em razão do princípio da isonomia, os empregados terceirizados fazem jus às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas pelos empregados contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, como ocorreu no presente caso, não violando, portanto o inciso XXXII do artigo 7º da CF.

Neste mesmo sentido é norma do artigo 12, a, da Lei 6019/74, que trata do funcionário temporário.

O acórdão regional também não vulnera as disposições contidas no artigo 37, II e XIII, da CF, isso porque não restou reconhecido o vínculo de emprego direto com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mas apenas a ilicitude da contratação por meio de empresa interposta e sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à reclamante.

Com efeito, a equiparação salarial da reclamante com os demais funcionários bancários, também está amparada na norma do artigo 461 da CLT, que não faz qualquer distinção entre funcionário de carreira ou terceiro contratado. Note-se, que a prestação de serviços da reclamante ocorria dentro da agência bancária da CEF, desenvolvendo a reclamante a mesma atividade que os demais empregados bancários.

Esclarece-se, por oportuno, que a reclamante realizava atividades tipicamente bancárias e não de telemarketing, conforme aduzido nos embargos.

Ademais, e ainda que a ordem econômica esteja fundada na valorização da livre iniciativa, ela também está fundada na valorização do trabalho humano. Assim, ao se valerem as reclamadas da força de trabalho da reclamante, mas sem efetuar a devida retribuição salarial, por certo feriram o princípio da igualdade, sem contar ainda, que se valeram de um contrato de natureza civil, para burlar a forma de prestação de serviços, que se inseria dentro de atividade-fim da entidade bancária, o que torna nulo de pleno direito os atos praticados entre as partes contratantes, eis que tiveram por fim impedir a aplicação dos preceitos Celetários, configurando terceirização ilícita.

Destarte, e se mesmo depois de prestados os esclarecimentos acima restar alguma ofensa a dispositivos legais ou constitucionais ou até mesmo dissenso jurisprudencial, deverá a embargante externar seu inconformismo através do remédio processual adequado.

Ao arremate, e a propósito do preenchimento do pressuposto do "prequestionamento", observe-se o teor do entendimento consagrado, pelo C. TST, por meio da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-1.

Rejeita-se.

Dispositivo

3. Dispositivo

ISSO POSTO, este Relator decide conhecer os embargos de declaração apresentados pela reclamante PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, para no mérito e depois de prestados os esclarecimentos acima, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação a qual passa integrar o v. acórdão ID 252dd35.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 21 de março de 2018.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente) e Juiz Sérgio Milito Barêa (atuando no gabinete da Exma. Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/560828050/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100269720165150052-0010026-9720165150052/inteiro-teor-560828059