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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - DISSIDIO COLETIVO : DC 0007318-02.2017.5.15.0000 0007318-02.2017.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Publicação
17/04/2018
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0007318-02.2017.5.15.000

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA

SUSCITANTE: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL -SP

agk/RF

Ementa

Relatório

Tel Telecomunicações Ltda ajuizou o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica em face do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo - SINTETEL - SP. A suscitante alega, em síntese, que atua em obras de grande porte, na prestação de serviços especializados na implantação, manutenção, reparação e desenvolvimento de projetos na área de telecomunicações, transmissão de dados e de telefonia fixa e móvel. Aduz que, não obstante tenha desenvolvido diversas ferramentas destinadas ao controle da jornada de trabalho dos técnicos que executam trabalho externo, e apesar de existir inúmeras decisões reconhecendo a correção desses controles, ainda remanescem discussões sobre a regularidade dos apontamentos efetuados pelos próprios técnicos, o que motivou o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, PRT de Bauru, a instaurar, no ano de 2011, inquérito civil para apuração de eventuais irregularidades praticadas pela empresa ou seus trabalhadores quanto à anotação fidedigna da jornada externa de trabalho. Assevera que, em virtude desses fatos, iniciou a implantação de controle eletrônico de jornada a partir do envio das ordens de serviços por meio de aplicativo no celular e confrontação de tais informações com dados de telemetria oriunda dos rastreadores de veículo por satélite, com aplicação de investimento tecnológico e financeiro de grande monta. Alega que, após a fase de testes do novo sistema e, sob a supervisão do MPT, procurou o suscitado para implementação do controle eletrônico de jornada de trabalho, com a observação dos ditames do art. 2º da Portaria 373/2011 do MTE, tendo ocorrido o avanço das negociações e a implantação de um sistema piloto pelo prazo de 60 dias. Informa que foi celebrado o Acordo Coletivo de Trabalho entre as partes, com vigência no período de 15/07/2016 a 31/03/2017, mas antes da assinatura do instrumento normativo pelos, a entidade sindical profissional, com subsede em Araraquara, foi surpreendida com a notificação do MPT (PRT/Araraquara) para se abster de formalizar qualquer tipo de acordo coletivo para implantação do sistema eletrônico de controle de jornada que não se enquadrasse nas exigências da Portaria n. 1.510/2009 do MTE. Informa ainda que também foi ajuizada Ação Civil Pública pela PRT/Araraquara, com o lançamento de suspeitas infundadas sobre a lisura do sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho (processo n. 0011181-54.2016.5.15.0079), tendo sido indeferida a liminar postulada, encontrando-se o feito na fase instrutória. Alega que tal situação tem gerado prejuízos aos próprios trabalhadores, além de inúmeras reclamações trabalhistas. Assim, apresenta as seguintes pretensões: "a) A instauração de negociação coletiva por Esta Corte através da designação de audiência de conciliação e intimação das partes, nos termos dos artigos 236 e 223 do Regimento Interno do Tribunal da 15ª Região, com vistas à implantação de sistema de controle alternativo eletrônico de jornada de trabalho, conforme artigo 2º da portaria MTE nº 373, de 25/2/2011; b) Em não havendo a conciliação entre as partes, seja julgada totalmente procedente a presente ação de dissídio coletivo de natureza jurídica a fim de declarar a validade e eficácia do artigo 2º da portaria 373 do MTE, de 25/02/2011, e por consequência, a validade do acordo coletivo ajustado pelas partes com vigência de um ano a partir do julgamento desta ação, com prazo de trinta dias para sua implantação."

Às fls. 215/216, foi exarado despacho pelo Exmo. Vice-Presidente Judicial, designando audiência de tentativa de conciliação e instrução.

Realizada a referida audiência (em 22/08/2017 - fls. 280/281), as partes se conciliaram. Na ocasião, pactuaram a renovação do acordo celebrado anteriormente, que previa vigência entre 15/07/2016 a 31/03/2017 (fls. 69/74 - IDs 32fd5bb e 611063f), nos seus exatos termos, para que o acordo entabulado tenha vigência de 01/09/2017 a 31/08/2018.

Ainda na referida audiência, o Ministério Público do Trabalho se manifestou opinando pela não homologação do acordo.

Distribuídos os autos a este Relator, foi remetido o processo ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, manifestação essa que se encontra encartada às fls. 285/288. Em seu parecer, o Ministério Público do Trabalho se posiciona pela não homologação do acordo.

Consultado o atual andamento da Ação Civil Pública referida neste processo (011181-54.2016.5.15.0079), constata-se que foi prolatada sentença, publicada em 26.02.2018, que aborda a questão alusiva ao controle de ponto por exceção, em cujo dispositivo constou que:

"Posto isso, rejeitando as arguições contidas em preliminares, os pedidos acolho parcialmente formulados por Ministério Público do Trabalho, reclamante, para condenar Tel Telecomunicações Ltda., reclamada, às seguintes obrigações de fazer e de pagar:

observar as exigências contidas na Portaria n. 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego ou norma legal que a substituir, sempre que optar pela utilização de sistema de controle eletrônico de jornada de trabalho, mantendo registro veraz, fidedigno, da jornada de trabalho efetivamente praticada por todos os seus empregados, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DISSÍDIO DE NATUREZA JURÍDICA

O dissídio coletivo de natureza jurídica, respaldado nos artigos 1º e 10º da Lei 7.701/1988, é ordinariamente contemplado como uma ação declaratória com objetivo precípuo de dirimir interpretação de cláusula prevista em instrumento normativo coletivo.

Esse instrumento jurídico é melhor dimensionado e contextualizado pela regra inserta no art. 241 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, ao definir como escopo do dissídio de natureza jurídica a "interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos."

É assente na Corte Superior Trabalhista que não pode ser utilizada essa via processual para interpretação de norma de caráter genérico, como bem evidencia a Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST, premissa essa que colide parcialmente com o escopo do pleito da alínea b deste feito, ao postular declaração subsidiária de validade de ato normativo genérico emanado do Ministério do Trabalho e Emprego.

Não obstante esse cenário e toda a efervescência que o tema alusivo aos limites desse instituto tem fomentado, inclusive diante da recente decisão proferida pelo TST no Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo (TST-RO 10782-38.2015.5.03.0000), o caso em apreço narra uma situação limítrofe, em que a entidade sindical profissional estaria com a sua liberdade de negociação tolhida, por força do conteúdo da notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Trabalho, chegando a se recusar em prosseguir na concretização de negociação coletiva envolvendo adoção de um sistema alternativo de controle de ponto.

Narra-se, assim, um impasse que envolve a interpretação da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, a viabilidade da adoção de um mecanismo alternativo de controle de ponto pela autora e aspectos correlatos afetos ao prosseguimento da negociação coletiva com a entidade profissional.

Diante desse cenário, que perpassa a interpretação do alcance do ato normativo que afeta a dinâmica laboral da suscitante, e ponderada a dimensão coletiva do tema, entendo ser viável a utilização do dissídio coletivo de natureza jurídica, seja porque parcela da tutela jurisdicional que se postula converge para o escopo do instituto, seja pelo fato de trazer originariamente a esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos o debate sobre tema sensível e relevante, que envolve a adoção de mecanismo alternativo de controle de jornada para trabalhadores que desenvolvem atividade externa.

A par disso, deve ser privilegiada a instrumentalidade das formas - desde que preservadas as características essenciais do instituto - sob o influxo da norma constitucional inserta no art. 114, § 2º, da Constituição.

ACORDO JUDICIAL

ADOÇÃO DE CONTROLE ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE PONTO

A jornada de trabalho retrata cláusula central da relação de emprego e sempre ocupou posição de destaque em toda a história do Direito do Trabalho.

No caso em apreço, evidencia-se a relevância do estabelecimento de um sistema de controle de jornada fidedigno para os empregados da suscitante que desenvolvem atividade externa (técnicos instaladores e reparadores de telefonia fixa e móvel, de sistema de internet de banda larga e de televisão a cabo), considerando o número elevado de ações que tramitam perante este Regional envolvendo a jornada de trabalho por eles cumprida e a validade, quando existente, dos mecanismos de controle de jornada adotados.

Esse panorama tem gerado insegurança jurídica, tanto assim que, como demonstrado na exordial, o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, a partir de sua Procuradoria de Bauru-SP, instaurou, no ano de 2011, inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades praticadas pela empresa ou pelos seus próprios trabalhadores em relação à anotação fidedigna da jornada de trabalho externa, que, segundo noticia a Suscitante, a teria levado a investir na implantação de um sistema de controle de jornada, inclusive conforme Termo de Audiência realizada na Procuradoria do Trabalho de Bauru, em 08/08/2014 (fl. 53) - IC 000691-2011.15.000/5-32 - e que é objeto do Acordo Coletivo de Trabalho negociado entre as partes do presente feito, para vigência no período de 15/07/2016 a 31/03/2017 (fls. 69/74), que acabou por não ser assinado pelo Suscitado, porquanto fora notificado pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria de Araraquara), para se abster de formalizar qualquer tipo de acordo coletivo para implantação do sistema eletrônico de controle de jornada que não se enquadrasse nas exigências da Portaria n. 1.510/2009 do MTE (fl. 260). Referido instrumento coletivo se insere no objeto da presente demanda.

Soma-se a este cenário a recente sentença prolatada nos autos da ação civil pública 011181-54.2016.5.15.0079, em que fora travada cognição sobre a viabilidade da adoção do denominado" sistema de ponto por exceção "(no qual a jornada ordinária não é anotada nos controles) - portanto, tendo por análise concreta contexto diverso do que emana do presente feito -, cujo julgado, embora tenha determinado à suscitante que observe o disposto na Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho, teceu várias considerações sobre a Portaria 373/2011.

Feitas essas ponderações, passo à análise do acordo judicial trazido à cognição.

Em audiência presidida pela Douta Vice-Presidência Judicial, as partes se conciliaram.

Ao formatar a composição amigável, restou referendado o conteúdo de um acordo coletivo firmado anteriormente entre os litigantes - que tratava da adoção de um sistema alternativo de controle de jornada -, com a prorrogação da respectiva vigência. O citado acordo judicial fora pactuado nos seguintes parâmetros:

"1 - O acordo celebrado com duração de 15/07/2016 a 31/03/2017, (IDs 32fd5bb e 611063f) fica renovado, nos seus exatos termos, para a vigência de 01/09/2017 a 31/08/2018;

2 - O Sindicato indica que a conciliação supra não implica descumprimento da recomendação, mas sim, forma de encerrar o presente conflito coletivo."(fls. 280/281)

Na referida audiência, o Ministério Público do Trabalho se manifestou pela não homologação do acordo. As razões da respectiva discordância foram delineadas, de forma específica, no parecer posteriormente apresentado (fls.285/288).

Em síntese, a oposição à homologação do acordo está lastreada nos fundamentos lançados pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública 0011181-54.2016.5.15.0079. Assevera que a possibilidade de fraude está estampada na cartilha desenvolvida para orientar os trabalhadores no manuseio do aplicativo, a qual determina período fixo de início e de término para anotação da jornada e preconiza anotação de horas extras em separado, assim como a não anotação do intervalo intrajornada e, de forma expressa, que o empregado só terá acesso às anotações reconhecidas pelo sistema uma vez por mês, concluindo que o sistema que a Suscitante pretende implantar está em desacordo com a Portaria n. 1.510/2009 (art. 2º, I, II, III e IV e art. 14). Aduz ainda que referido sistema alternativo eletrônico de controle da jornada tem suporte na Portaria nº 373/2011, do Ministério do Trabalho, mas que,"a ação civil pública ajuizada na Vara do Trabalho de Araraquara tem como um de seus fundamentos o desrespeito do sistema alternativo de controle de jornada da suscitante aos ditames da Portaria n 373/2011". Afirma o MPT que essa divergência com a Portaria 373/2011 do MTE é dupla: a) há uma marcação da jornada contratual e outra das horas extras; b) o sistema eletrônico ocorre por aplicativo de celular," sem a utilização de qualquer aparelho registrador, podendo os registros serem alterados a qualquer momento pela reclamada, não havendo garantia de inviolabilidade ". Por fim, arremata que o sistema em debate contém"restrições à anotação da jornada real, sempre que exceder à contratual, com a geração de "não conformidades"".

O tema é complexo, pois afeta cláusula essencial do contrato de trabalho, com grande repercussão na vida e na saúde do trabalhador e, portanto, desafia uma análise mais aprofundada.

Não se olvida que ambas as partes possuem o legítimo interesse na adoção de um meio fidedigno de controle da jornada de trabalho dos técnicos que atuam externamente, pelas razões fáticas, jurídicas e econômicas já delineadas, devendo a tutela jurisdicional partir da premissa da boa-fé objetiva, hoje explicitamente erigida como norma processual fundamental (arts. 5º e 6º do CPC).

O tema central que permeia o presente dissídio coletivo - adoção de um sistema alternativo eletrônico de controle de jornada - mormente diante do contexto jurídico subjacente, demanda uma análise sobre o cenário normativo que o envolve, antes de descermos à discussão individualizada das cláusulas do acordo e à apreciação das objeções aduzidas pela Procuradoria do Trabalho.

Inicialmente, a CLT traz preceito específico sobre o mecanismo de controle de jornada de trabalho, ao estabelecer, em seu artigo 74, § 2º:

"Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso"(g.n.).

O poder regulamentar sobre o tema, qualquer que seja o meio de registro da jornada, foi expressamente franqueado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, em relação ao controle eletrônico de jornada, ressalto que a adoção do denominado SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto), disciplinado pela Portaria 1510/2009 do MTE, detalha, com minúcias, todo o formato com que esse controle eletrônico de ponto deve ser realizado.

Transcrevo, aqui, algumas de suas diretrizes gerais:

"Art. 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como:

I - restrições de horário à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;

III - exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado.

Art. 3º Registrador Eletrônico de Ponto - REP é o equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Parágrafo único. Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados."

A Portaria em destaque também detalha o formato da gravação de dados (arts. 5º e 6º), as funcionalidades do sistema (art. 7º), o comprovante do registro de ponto do trabalhador (art. 11), o registro do modelo do REP no MTE (arts. 13 e 14), a disponibilização de todas as informações técnicas e arquivos fonte (art. 16) e a confecção de um"Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade"(art. 17). Enfim, há requisitos muito específicos que buscam resguardar a transparência e a idoneidade do sistema.

Mesmo assim, aludido regramento não garante a ausência de fraude nem assegura a impossibilidade de manipulação do sistema.

Um aspecto a ser ressaltado na aludida Portaria 1510/2009 é que - a par dos legítimos requisitos genéricos de validade do sistema de controle eletrônico de ponto que faz alusão - ela parte da premissa de que esse controle eletrônico se refere aos trabalhadores internos do respectivo estabelecimento, pois o REP ali disciplinado será instituído no local de trabalho, destinado à anotação dos horários de" entrada e saída dos trabalhadores das empresas "(v.g. art. 1º, parágrafo único e art. 3º, parágrafo único).

Essa norma não disciplina qual o formato de controle eletrônico adequado para os trabalhadores que desenvolvem atividade externa, longe do estabelecimento do empregador, com as diversas nuances que esse cenário fomenta, como é o caso dos técnicos mencionados nesta ação.

Já a Portaria 373/2011 do MTE, publicada em 28/02/2011, trata da adoção de sistemas "alternativos" de controle de jornada de trabalho. Com redação bem mais sucinta, essa Portaria flexibiliza nitidamente o tema, ao preconizar que:

"Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Art. 4º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011."(g.n.)

Entendo que as portarias em comento se revelam em conformidade com o ordenamento jurídico trabalhista, pois enquanto a Portaria n. 1510/2009 dispõe sobre o registro eletrônico de ponto e a utilização obrigatória do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP pelas empresas que optem pelo controle eletrônico (interpretação conforme o art. 74, § 2º, da CLT), a Portaria n. 373/2011, por sua vez, possibilita a instituição de sistema alternativo de controle da jornada de trabalho, que poderá inclusive ser de forma eletrônica (art. 2º e 3º), desde que autorizado por acordo ou convenção coletivos de trabalho, observadas as premissas nela fixadas, inclusive as diretrizes do seu artigo 3º, que disciplinam critérios voltados à idoneidade e à confiabilidade do sistema.

Portanto, perfilho o entendimento de que a intelecção normativa que melhor atende ao escopo do instituto, reside na complementariedade entre os ditames da Portaria 1510/2009 e os da Portaria 373/2011 quando o meio de controle adotado, mesmo sendo alternativo, seja na plataforma eletrônica.

Em síntese, deve-se partir da premissa de que a norma coletiva que valide a adoção de um determinado sistema eletrônico de controle alternativo de jornada, pautando-se nos ditames da Portaria 373/2011, deve preconizar no seu bojo cláusulas que assegurem o apontamento integral da jornada, com transparência, acesso amplo à informação, preservação da integridade dos dados lançados pelo trabalhador, idoneidade do sistema e observância aos limites normativos que as próprias Portarias Regulamentares preconizam, para que o registro adotado seja o mais fidedigno possível, exaltando a tutela sindical na defesa dos interesses da categoria.

Assim, entendo que o sistema alternativo eletrônico de controle da jornada objeto do acordo formalizado neste dissídio - voltado exclusivamente aos inúmeros trabalhadores externos da suscitante - deve ser validado em tudo aquilo que não contrarie as normas legais aplicáveis genericamente ao controle eletrônico de ponto, observadas as peculiaridades das atividades exercidas pelos empregados em questão.

Ressalto que não está sendo tratado, neste processo, de sistema de controle por exceção, haja vista que a integralidade da jornada cumprida será objeto de assinalação pelo sistema alternativo aqui debatido, pautado na Portaria 373/2011.

Pondero, igualmente, que a versão final de proposta homologatória aqui formatada compatibiliza-se com a tutela inibitória preconizada na sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública (0011181-54.2016.5.15.0079), pois a teleologia é a mesma: a adoção de meio fidedigno de controle de jornada no formato eletrônico. Os temas centrais debatidos ali pelo MPT, inclusive as irregularidades dos sistemas de controle de ponto adotados pela suscitante até então, foram consideradas na presente decisão.

Saliento também que a manifestação exarada por esta Seção Especializada, diante de um acordo formulado entre as partes, envolvendo a adoção de determinado mecanismo de controle de jornada, retrata tutela jurisdicional in abstrato, que se limita a aferir se a pactuação firmada está em consonância com a sistema jurídico que rege o tema. Em síntese, a chancela dada pelo Judiciário é quanto ao conteúdo normativo do acordo.

É indene de dúvidas de que a decisão judicial em apreço não tem o condão de avalizar a idoneidade/confiabilidade, no mundo concreto da relação de emprego, deste ou daquele mecanismo de controle eletrônico de ponto. Essa cognição, afeta à casuística da relação material do contrato de trabalho, não está sendo objeto de deliberação.

Assim, o desfecho dado ao tema neste processo é meramente prospectivo, de caráter normativo, sem repercussão alguma nas conclusões fáticas que forem erigidas nas ações civis públicas em andamento, que analisarão se determinado sistema alternativo de controle de ponto, especificamente adotado, é fidedigno ou não, à luz do panorama probatório respectivo.

Feitas essas ponderações, a avença deve ser prestigiada com a chancela judicial, exceto nos pontos em que as cláusulas estabelecidas contrariem as normas jurídicas que disciplinam o controle de jornada no formato eletrônico, ocasião em que deverão ser promovidos os respectivos ajustes.

Passa-se, pois, à análise das cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, objeto da avença firmada, inclusive com a análise das disposições do Manual/Cartilha que o integra (cláusula 4ª do ACT), pois é neste manual que aspectos importantes estão disciplinados.

Ao longo da análise individualizada das cláusulas serão apreciadas as impugnações firmadas pelo Ministério Público do Trabalho em seu parecer.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA

"CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo do Trabalho no período de 01/09/2017 a 31/08/2018."

Fundamentação: A cláusula é meramente cronológica, fixando a vigência da norma e é fruto da convergência de vontade das partes. Portanto, a cláusula deve ser homologada, com a redação sugerida pelas partes.

"CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA:

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com abrangência territorial no Estado de São Paulo."

Fundamentação: A cláusula em questão, mesmo sendo fruto da manifestação das partes, deve se ater aos limites da jurisdição deste Regional, haja vista a regra prevista no art. 12 da Lei 7.520/86.

Assim, a cláusula em questão terá a seguinte redação:

"O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com abrangência territorial nos Municípios do Estado de São Paulo que estejam abrangidos pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região."

"CLÁUSULA TERCEIRA - SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO:

O presente acordo tem por objetivo autorizar e disciplinar a adoção do SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, em conformidade com o disposto no parágrafo segundo do artigo 74 da CLT e no artigo da Portaria MTE nº 373, de 25 de Fevereiro de 2011, que normatizou os requisitos mínimos para a possibilidade de adoção do referido Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho que não seja o regulado pela Portaria MTE nº 1510/2009, a proposição foi discutida e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, com fundamento no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida. Há cláusulas adicionais propostas por este Relator, ao final, que abordam a extensão da aplicação das Portarias do MTE ao tema e definem o alcance desta cláusula.

"CLÁUSULA QUARTA - NOME DO SISTEMA E FUNCIONALIDADES:

A EMPRESA manterá o SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, aqui denominado simplesmente "PAT - PONTO ALTERNATIVO TEL", que é um conjunto de equipamentos e programas informatizados, para controle da jornada de trabalho de seus empregados.

As funcionalidades e regras do sistema, bem como o manual do colaborador ficam desde já registradas no anexo deste documento, o qual é parte integrante do presente Acordo, para todos os fins de direito, não podendo ser alterado de forma unilateral.

Fundamentação: Não havendo contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida.

"CLÁUSULA QUINTA - RESTRIÇÕES:

O" PAT "não admite:

a) restrições de horário à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Fundamentação: Não havendo oposição das partes ou do MPT, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida.

"CLÁUSULA SEXTA - REQUISITOS:

O "PAT" apresenta os seguintes requisitos:

a) memória inviolável;

b) relógio interno de tempo real, sem possibilidade de manuseio;

c) encontra-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta;

d) registro de dados via terminal de computador, com senha individual;

e) gera arquivos de memória (Backup's) em lugares distintos e centralizados;

f) permite a identificação de empregador e empregado;

g) possibilita ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas;

h) possibilita à fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes ou do MPT, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida.

"CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA SEMANAL DE TRABALHO:

Duração Semanal do Trabalho

O horário de trabalho do (a) empregado (a) será preferencialmente das 07h42 às 18h00, 5 (cinco) dias por semana, com 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação, ficando a escolha do empregado o melhor horário para usufruir deste intervalo no curso da jornada, por se tratar de jornada externa;

Parágrafo Único - A jornada de trabalho sempre respeitará o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, laborando 5 (cinco) dias por semana, de acordo com a escala de revezamento da empresa."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes ou do MPT, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida.

"CLÁUSULA OITAVA - ACOMPANHAMENTO:

Fica assegurado ao SINDICATO, através dos seus representantes acompanhados de técnicos, a realização de reunião para exame do sistema eletrônico alternativo de controle de jornada de trabalho de que trata este Acordo, sempre que houver dúvida ou denúncia fundamentada de que o uso do mesmo esteja em desacordo com a legislação ou com as normas aqui acordadas.

Parágrafo Único - Em caso de negativa da EMPRESA ou, realizada a reunião, não se dissipe a dúvida ou se constate irregularidade no sistema, o SINDICATO poderá denunciar o presente Acordo Coletivo de Trabalho, antecipando o prazo final de sua vigência para 30 (trinta) dias a contar da correspondente notificação à EMPRESA."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes ou do MPT, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida.

"CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES:

Qualquer alteração a ser realizada no sistema eletrônico alternativo de controle da jornada de trabalho de que trata este Acordo, deverá ser previamente negociada com o SINDICATO, as eventuais alterações técnicas a serem realizadas."

Fundamentação: Considerando-se que a cláusula é genérica, ela está, em tese, em conformidade com a Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho. Entretanto, diante do conteúdo da presente decisão, entendo que ela deve ser homologada parcialmente, com a seguinte redação:

"Qualquer alteração a ser realizada no sistema eletrônico alternativo de controle da jornada de trabalho, de que trata este Acordo, deverá ser previamente negociada com o SINDICATO, observados os parâmetros definidos na Portaria 373/2011, em sua integralidade, assim como os demais aspectos da presente decisão judicial."

"CLÁUSULA DÉCIMA- RECONHECIMENTO:

As partes signatárias reconhecem que o "PAT - PONTO ALTERNATIVO TEL" atende às exigências do artigo 74, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto no artigo segundo da Portaria nº 373, de 25.02.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP."

Fundamentação: Considerando o teor das cláusulas 5a e 6a do presente acordo, assim como a impugnação do MPT sobre a conformidade do controle alternativo de ponto aos ditames da Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, homologo parcialmente a cláusula em questão, para que conste da cláusula a observância integral da Portaria em comento. Assim, a cláusula passará a ter a seguinte redação:

" As partes signatárias reconhecem que o "PAT - PONTO ALTERNATIVO TEL" atende às exigências do artigo 74, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao disposto na Portaria nº 373, de 25.02.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP."

"Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DENÚNCIA OU ADITAMENTO DO ACORDO COLETIVO:

O presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser denunciado na ocorrência de descumprimento dos termos deste ajuste, antecipando o prazo final de vigência para 30 (trinta) dias da notificação à EMPRESA, ou aditado a qualquer tempo em comum acordo entre as partes."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes ou do MPT, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, mantendo-se a redação sugerida.

MANUAL/CARTILHA DO COLABORADOR:

"01 - Início de jornada

Sua jornada deve ter início entre 7:37hs e 7:47hs para não gerar uma não conformidade, lembrando que a entrada deve ser registrada no ponto de controle designado pela empresa."

Fundamentação: Não homologo. Como bem ressaltado pelo Ministério Público do Trabalho, a regra em apreço retrata disposição que não se coaduna com as normas que regulamentam o controle da jornada de trabalho. O citado artigo 3º, I, da Portaria 373/2011 do MTE, que embasa esse acordo, veda expressamente que seja adotada qualquer restrição à marcação de ponto. O disposto no art. 74, § 2º, da CLT, determina ser obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Portanto, definida a jornada a ser cumprida pelo trabalhador (conforme cláusula sétima), a anotação do horário de entrada deve ser aquela em que efetivamente se inicia a atividade laboral, sem restrição de horário para lançamento do início da jornada.

Portanto, essa restrição deve ser retirada da cartilha.

"02 - Final de jornada

Finalize sua jornada entre 17:55hs e 18:05hs, no ponto de controle designado ou estando em frente a residência onde você fez o último serviço válido (ok, informado ou transferido) para não gerar uma não conformidade."

Fundamentação: Não homologo. Pelas mesmas razões do tópico anterior, a regra em apreço retrata disposição que não se coaduna com as normas que regulamentam o controle da jornada de trabalho. O citado artigo 3º, I, da Portaria 373/2011 MTE, que embasa esse acordo, veda expressamente que seja adotada qualquer restrição à marcação de ponto. O disposto no art. 74, § 2º, da CLT, expressamente determina ser obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Portanto, definida a jornada a ser cumprida pelo trabalhador (cláusula sétima), a anotação do horário de saída deve ser aquela em que efetivamente se encerra a atividade laboral, sem restrição de horário para lançamento do término da jornada.

Portanto, essa restrição deve ser retirada da cartilha.

"03 - Ausência temporal

Se você precisar se ausentar, por motivos particulares, em algum horário, você terá que selecionar "Início de Ausência Temporal" e ao retornar selecionar "Final de Ausência Temporal", Caso a ausência seja justificada, entregar o atestado à supervisão que irá abonar a não conformidade."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, ficando mantida a redação sugerida.

"04 - Falta

Utilizar essa opção apenas em dias de jornada normal de trabalho, lembrando que para a falta ser abonada, você colaborador deve apresentar atestado ou documento legal que justifique a mesma."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, ficando mantida a redação sugerida.

"05 - Horas extras

Utilize quando for trabalhar fora do horário estabelecido (7:42hs as 12:00hs e 13:30hs a 18:00hs), registrando o "Início de Hora Extra", estando em frente a um serviço válido, com o veículo desligado e ao término também, também em frente a um serviço válido, com o veículo desligado registre "Final de Hora Extra". Para sábados, feriados utilize "Início de Hora Extra" em frente ao primeiro serviço do dia, com o veículo desligado, depois no horário de almoço registrar "Final de Hora Extra" em frente ao último serviço da manhã. Após o almoço registrar "Início de Hora Extra" em frente ao primeiro serviço da tarde e novamente no último serviço, registrar "Final de Hora Extra", sempre com o veículo desligado.

Fundamentação: Não homologo. A regra em apreço retrata disposição que não se coaduna com as normas que regulamentam o controle da jornada de trabalho. O citado artigo 3º, I e III, da Portaria 373/2011, que embasa esse acordo coletivo, veda expressamente que seja adotada qualquer restrição à marcação de ponto (inciso I) ou qualquer exigência para a marcação prévia de sobrejornada (inciso III). Portanto, o trabalhador deve lançar no seu controle eletrônico de ponto o horário de início da jornada e o horário de término da jornada, sem qualquer anotação paralela de horas extras. Esse formato paralelo, além de burocratizar o sistema (serão mais lançamentos que o trabalhador precisará fazer), abre espaço para fraudes, o que deve ser coibido.

Portanto, essa restrição deve ser excluída da cartilha.

"06 - Deslocamentos fora da área designada

Caso ocorra solicitação de deslocamento para execução de serviços fora da área pré-determinada, o início da jornada deverá ser registrada no ponto de controle original, e o final de jornada também deverá ser registrada no ponto de controle original designado, caso isto ocorra antes ou após o horário da jornada contratual deverá ser registrada a hora extraordinária correspondente ao deslocamento atípico"

Fundamentação: Não homologo. A regra em apreço retrata disposição que não se coaduna com as normas que regulamentam o controle da jornada de trabalho, pois impõe critério diferenciado para anotação da jornada dependendo da área de execução do serviço. Pelas razões já expostas, inclusive pelo disposto no art. 74, § 2º, da CLT e pelo artigo da Portaria 373/2011 do MTE, não pode haver restrição ou anotação diferenciada de jornada pela área em que o labor é realizado.

"FIQUE ATENTO:

- Tenha sempre com você o botom (dalas), cadastrado no RH, que é pessoal e intransferível, e o veículo deve estar travado para uso do botom.

- Em caso de troca de veículo também deve ser feito o bloqueio junto ao frota para o uso do botom.

- O rastreador deve estar funcionando perfeitamente, em caso de falhas avisar imediatamente o setor de Frota para manutenção.

- Para as informações serem aferidas corretamente você deve sempre desligar o veículo ao chegar ao local de registro e religar o veículo após apontar as informações no aplicativo Ponto Eletrônico Mobile.

- Os serviços não podem ser executados em um dia e finalizado em outro.

- O uso do aplicativo Ponto Eletrônico Mobile é de inteira responsabilidade do colaborador, ele substituirá o cartão físico, portanto deve ser usado de forma correta, evitando acarretar problemas.

- Será disponibilizado o sistema (Central de Consultas), em locais pré determinados para que você colaborador possa acompanhar seus registros, durante o período mensal.

- No final de cada período será gerada e disponibilizada a folha de ponto, para controle e recolhimento da assinatura. Confira no exemplo na próxima página:"

Fundamentação: Não havendo oposição das partes, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, ficando mantida a mesma redação. Contrariamente à arguição feita pelo Ministério Público do Trabalho, o acesso aos dados lançados pelo trabalhador será disponibilizado em tempo real, e não apenas no final do mês. Além de entender que esse aspecto faz parte da cláusula acima, há norma explícita sobre o tema na cláusula décima terceira abaixo.

"Cabe lembrar que todos os registros são de inteira responsabilidade do colaborador, que em caso de negligência nos registros ou incorreções propositais devidamente comprovadas, poderão gerar sanções administrativas como: advertências, suspensões ou demissões por justa causa."

Fundamentação: Não havendo oposição das partes ou do MPT, nem contrariedade ao sistema normativo vigente, homologo, ficando mantida a mesma redação.

Proposições apresentas pelo Relator:

Considerando a relevância que o tema envolve, as impugnações lançadas pelo Ministério Público do Trabalho, o teor da cláusula 3a do presente acordo (que faz alusão à Portaria 1510/2009 do MTE), a menção contida na Cartilha de que "o intervalo para refeição está dispensado de registro" (fl.63), assim como todo o debate sobre a confiabilidade do sistema, este Relator propõe o acréscimo das seguintes cláusulas ao acordo coletivo em comento:

INSERÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO À CLÁUSULA SÉTIMA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

(...)

Parágrafo Primeiro

O trabalhador lançará diariamente no controle eletrônico de ponto os horários de início e término do intervalo para refeição e descanso acima previsto (com duração de uma hora e trinta minutos).

Fundamentação: o escopo do presente dissídio coletivo é estabelecer um formato de controle de ponto que retrate a efetiva realidade da jornada cumprida pelos empregados da suscitante, que atuam em atividade externa. Assim, é fundamental que o horário destinado a alimentação e repouso seja também lançado diariamente no sistema, para que cesse a controvérsia e a insegurança jurídica que a presunção de fruição "automática" acaba por fomentar. Embora seja legalmente possível a pré-assinalação do intervalo, o caso vertente retrata adoção de sistema alternativo de ponto, para labor realizado fora do estabelecimento do empregador, o que torna salutar a alteração da cartilha e a adoção da cláusula acima.

Efetuada essa inclusão, o anterior parágrafo único passará a figurar, com a mesma redação, como parágrafo segundo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONFIABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO

A implementação do sistema eletrônico alternativo de ponto deverá observar o disposto nos seguintes artigos da Portaria 1510/2009 do MTE:

- artigo 10, I e II - inalterabilidade dos dados armazenados na memória do aplicativo adotado pela empresa;

- artigo 16 - disponibilização de todo o sistema para os órgãos de fiscalização, em harmonia com o disposto na alínea h da cláusula sexta deste acordo

- artigo 17 - expedição do "atestado técnico e termo de responsabilidade" pelo fabricante do aplicativo que será utilizado como sistema alternativo eletrônico de ponto, com as responsabilidades daí decorrentes.

Fundamentação: considerando a complementariedade entre as portarias do Ministério do Trabalho que disciplinam o controle eletrônico de ponto, os preceitos legais da Portaria 1510/2009 que tratam da confiabilidade do sistema (art. 10), da disponibilidade da documentação técnica envolvendo o aplicativo (art. 16), assim como do "atestado técnico e termo de responsabilidade" (art. 17), inclusive para resguardar responsabilidades dos envolvidos, deverão ser observados. Essas diretrizes estão em sintonia com as regras insertas nas cláusulas quinta e sexta do presente acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACESSO À INFORMAÇÃO PELO TRABALHADOR

O trabalhador terá amplo acesso para consulta e impressão dos registros efetuados no aplicativo "Ponto Eletrônico", em tempo real, relativamente à jornada cumprida diariamente. Esses registros deverão estar disponibilizados na Central de Consultas, acessível pela internet, sem prejuízo da geração da folha de ponto mensal, como previsto na cartilha.

Fundamentação: O acréscimo da cláusula em questão tem for finalidade ampliar a forma de consulta aos dados lançados no controle eletrônico pelo empregado, potencializando a bilateralidade do controle, haja vista que a cartilha parte do pressuposto que essa consulta ocorreria apenas "em locais pré determinados", afetos à rede interna da empresa. O ideal seria que os dados lançados estivessem acessíveis no próprio aplicativo, em tempo real, para consulta e impressão pelo trabalhador, sem prejuízo de, ao final do mês, ser realizada a impressão do controle integral do mês, como previsto na cartilha.

Pelo exposto, com as modificações propostas, homologo parcialmente o acordo firmado entre as partes (fls. 280/281), cuja versão final é a seguinte:

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA BASE:

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo do Trabalho no período de 01/09/2017 a 31/08/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA:

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com abrangência territorial nos Municípios do Estado de São Paulo que estejam abrangidos pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

CLÁUSULA TERCEIRA - SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO:

O presente acordo tem por objetivo autorizar e disciplinar a adoção do SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, em conformidade com o disposto no parágrafo segundo, do artigo 74 da CLT e no artigo da Portaria MTE nº 373, de 25 de Fevereiro de 2011, que normatizou os requisitos mínimos para a possibilidade de adoção do referido Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho que não seja o regulado pela Portaria MTE nº 1510/2009, a proposição foi discutida e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, com fundamento no artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal."

CLÁUSULA QUARTA - NOME DO SISTEMA E FUNCIONALIDADES:

A EMPRESA manterá o SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO, aqui denominado simplesmente" PAT - PONTO ALTERNATIVO TEL ", que é um conjunto de equipamentos e programas informatizados, para controle da jornada de trabalho de seus empregados.

As funcionalidades e regras do sistema, bem como o manual do colaborador ficam desde já registradas no anexo deste documento, o qual é parte integrante do presente Acordo, para todos os fins de direito, não podendo ser alterado de forma unilateral.

CLÁUSULA QUINTA - RESTRIÇÕES:

O" PAT "não admite:

a) restrições de horário à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

CLÁUSULA SEXTA - REQUISITOS:

O" PAT "apresenta os seguintes requisitos:

a) memória inviolável;

b) relógio interno de tempo real, sem possibilidade de manuseio;

c) encontra-se disponível no local de trabalho para o registro dos horários de trabalho e consulta;

d) registro de dados via terminal de computador, com senha individual;

e) gera arquivos de memória (Backup's) em lugares distintos e centralizados;

f) permite a identificação de empregador e empregado;

g) possibilita ao empregado, a qualquer tempo, através da central de dados, a consulta eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas;

h) possibilita à fiscalização, quando solicitado, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado."

CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA SEMANAL DE TRABALHO:

Duração Semanal do Trabalho

O horário de trabalho do (a) empregado (a) será preferencialmente das 07h42 às 18h00, 5 (cinco) dias por semana, com 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação, ficando a escolha do empregado o melhor horário para usufruir deste intervalo no curso da jornada, por se tratar de jornadas externa;

Parágrafo primeiro - O trabalhador lançará diariamente no controle eletrônico de ponto os horários de início e término do intervalo para refeição e descanso acima previsto (de uma hora e trinta minutos).

Parágrafo segundo - A jornada de trabalho sempre respeitará o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, laborando 5 (cinco) dias por semana, de acordo com a escala de revezamento da empresa."

CLÁUSULA OITAVA - ACOMPANHAMENTO:

Fica assegurado ao SINDICATO, através dos seus representantes acompanhados de técnicos, a realização de reunião para exame do sistema eletrônico alternativo de controle de jornada de trabalho de que trata este Acordo, sempre que houver dúvida ou denúncia fundamentada de que o uso do mesmo esteja em desacordo com a legislação ou com as normas aqui acordadas.

Parágrafo Único - Em caso de negativa da EMPRESA ou, realizada a reunião, não se dissipe a dúvida ou se constate irregularidade no sistema, o SINDICATO poderá denunciar o presente Acordo Coletivo de Trabalho, antecipando o prazo final de sua vigência para 30 (trinta) dias a contar da correspondente notificação à EMPRESA.

CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES:

Qualquer alteração a ser realizada no sistema eletrônico alternativo de controle da jornada de trabalho, de que trata este Acordo, deverá ser previamente negociada com o SINDICATO, observados os parâmetros definidos na Portaria 373/2011, em sua integralidade, assim como os demais aspectos da presente decisão judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA - RECONHECIMENTO:

" As partes signatárias reconhecem que o "PAT - PONTO ALTERNATIVO TEL" atende às exigências do artigo 74, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao disposto na Portaria nº 373, de 25.02.2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, dispensando-se a instalação do Registrador Eletrônico de Ponto - REP."

"Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DENÚNCIA OU ADITAMENTO DO ACORDO COLETIVO:

O presente Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser denunciado na ocorrência de descumprimento dos termos deste ajuste, antecipando o prazo final de vigência para 30 (trinta) dias da notificação à EMPRESA, ou aditado a qualquer tempo em comum acordo entre as partes."

MANUAL/CARTILHA DO COLABORADOR:

"01 - Ausência temporal

Se você precisar se ausentar, por motivos particulares, em algum horário, você terá que selecionar "Início de Ausência Temporal" e ao retornar selecionar "Final de Ausência Temporal", Caso a ausência seja justificada, entregar o atestado à supervisão que irá abonar a não conformidade."

02 - Falta

Utilizar essa opção apenas em dias de jornada normal de trabalho, lembrando que para a falta ser abonada, você colaborador deve apresentar atestado ou documento legal que justifique a mesma."

FIQUE ATENTO:

- Tenha sempre com você o botom (dalas), cadastrado no RH, que é pessoal e intransferível, e o veículo deve estar travado para uso do botom.

- Em caso de troca de veículo também deve ser feito o bloqueio junto ao frota para o uso do botom.

- O rastreador deve estar funcionando perfeitamente, em caso de falhas avisar imediatamente o setor de Frota para manutenção.

- Para as informações serem aferidas corretamente você deve sempre desligar o veículo ao chegar ao local de registro e religar o veículo após apontar as informações no aplicativo Ponto Eletrônico Mobile.

- Os serviços não podem ser executados em um dia e finalizado em outro.

- O uso do aplicativo Ponto Eletrônico Mobile é de inteira responsabilidade do colaborador, ele substituirá o cartão físico, portanto deve ser usado de forma correta, evitando acarretar problemas.

- Será disponibilizado o sistema (Central de Consultas) para que você colaborador possa acompanhar seus registros, durante o período mensal.

- No final de cada período será gerada e disponibilizada a folha de ponto, para controle e recolhimento da assinatura. Confira no exemplo na próxima página:"

" Cabe lembrar que todos os registros são de inteira responsabilidade do colaborador, que em caso de negligência nos registros ou incorreções propositais devidamente comprovadas, poderão gerar sanções administrativas como: advertências, suspensões ou demissões por justa causa. "

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONFIABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO:

A implementação do sistema eletrônico alternativo de ponto deverá observar o disposto nos seguintes artigos da Portaria 1510/2009 do MTE:

- artigo 10, I e II - inalterabilidade dos dados armazenados na memória do aplicativo adotado pela empresa;

- artigo 16 - disponibilização de todo o sistema para os órgãos de fiscalização, em harmonia com o disposto na alínea h da cláusula sexta deste acordo

- artigo 17 - expedição do" atestado técnico e termo de responsabilidade "pelo fabricante do aplicativo utilizado como sistema alternativo eletrônico de ponto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ACESSO À INFORMAÇÃO PELO TRABALHADOR:

O trabalhador terá amplo acesso para consulta e impressão dos registros efetuados no aplicativo" Ponto Eletrônico ", em tempo real, relativamente à jornada cumprida diariamente. Esses registros deverão estar disponibilizados na Central de Consultas, acessível pela internet, sem prejuízo da geração da folha de ponto mensal, como previsto na cartilha.

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Parte 4

Parte 5

Dispositivo Acórdão

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido HOMOLOGAR EM PARTE o acordo noticiado às fls. 280/281, nos termos da fundamentação.

Custas em proporção, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que cada parte arcará com R$ 1.000,00 (mil reais).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão ordinária realizada em 11 de abril de 2018 (4ª feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu, regimentalmente, o julgamento, o Exmo. Sr. Vice-Presidente Judicial do Tribunal, Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Juiz Titular de Vara do Trabalho TARCIO JOSÉ VIDOTTI

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Juiz Titular de Vara do Trabalho MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Juíza Titular de Vara do Trabalho REGIANE CECÍLIA LIZI

Desembargador do Trabalho EDER SIVERS

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CESAR

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL

Juiz Titular de Vara do Trabalho HELIO GRASSELLI


Inicialmente, deu-se por impedido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos. Ausentes, o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal, Desembargador do Trabalho Fernando da Silva Borges, por se encontrar em viagem a serviço; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Henrique Damiano e Antonio Francisco Montanagna, por se encontrarem compensando dias de Plantão Judicial e o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado, por se encontrar em férias.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a Sessão, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Tárcio José Vidotti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Henrique Damiano), Marcus Menezes Barberino Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Antonio Francisco Montanagna), Regiane Cecília Lizi (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado) e Hélio Grasselli (substituindo na Vaga de Aposentadoria do Exmo Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Nunes Campos).

Participou da sessão, para julgar processo de sua competência, a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho Ana Paula Alvarenga Martins (cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Gerson Lacerda Pistori).

O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Guilherme Duarte da Conceição.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/568167405/dissidio-coletivo-dc-73180220175150000-0007318-0220175150000/inteiro-teor-568167446