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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011291-58.2016.5.15.0045 0011291-58.2016.5.15.0045 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Publicação
06/05/2018
Relator
REGIANE CECILIA LIZI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011291-58.2016.5.15.0045 (RO)

5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

1º RECORRENTE: LUCIO RAIMUNDO MENDES

2º RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

RELATOR: Regiane Cecília Lizi

G.D.JAAM./aorru

Inconformados com a r. sentença de ID. nº. f144721, exarada pela MM. Juíza Dra. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem a reclamada e o reclamante.

A reclamada sustenta em resumo que não são devidos os reflexos das horas extras nos DSRs, minutos que antecedem e sucedem o horário contratual. (ID nº e01b03d).

Já o reclamante, recorre adesivamente, buscando o pagamento das horas extras decorrentes do tempo gasto com o deslocamento entre a portaria e o local de prestação do serviço, além dos honorários advocatícios. (ID nº 90ce70f).

Contrarrazões pelo reclamante (ID nº 7cae0f1) e reclamada (ID nº 73626c2).

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos recursos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMADA.

DOS DSRs e reflexos.

Insurge-se a reclamada contra o deferimento dos DSR's e reflexos, argumentando para tanto que, de acordo com o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado no ano de 2000, o salário hora dos seus empregados já possuía o DSR incorporado, e este acordo "jamais foi revogado".

Razão não a ampara.

Examinando os autos podemos constatar que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho firmado no ano de 2000, restou ajustada a incorporação do valor relativo ao DSR ao salário hora de cada empregado, através do acréscimo percentual da ordem de 16,66%, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA - INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR

O descanso semanal remunerado, para todos e quaisquer efeitos, está sendo integrado na remuneração fixa do empregado, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2000.

Em decorrência dessa integração, será aplicado o percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas, a partir de 1º/03/2000, que tem por finalidade exclusiva o ajuste referente ao descanso semanal remunerado, não configurando, em hipótese alguma, concessão de aumento real de salários.

PARÁGRAFO ÚNICO - Esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de março de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada (ID nº 742f07b) (negrito nosso).

Portanto, temos que, ao agregar ao valor do salário hora normal o percentual de 16,66%, a reclamada efetuava a remuneração legal do valor normal do DSR, não se vislumbrando, com tal comportamento, qualquer espécie de complessividade, pois descritos na norma coletiva os fatores e parcelas objeto da avença.

Todavia, tal pactuação não perdurou por todo o contrato de trabalho, mas teve vigência somente no período compreendido entre 1º/03/2000 a 1º/03/2002, sendo que no período não atingido pela prescrição não restou provada a renovação da cláusula contratual em debate.

Não se cogita, na hipótese, a ultratividade da norma coletiva (Súmula nº 277 do C. TST), uma vez que tanto a incorporação, como a desincorporação dos DSR's resultaram da pactuação expressa dos contratantes, na exata redação da cláusula normativa debatida.

Noutro vértice, a partir de 1º/12/2016, passou a vigorar o Acordo Coletivo de Trabalho de fls. 109/112, o qual estabeleceu, em sua cláusula 5ª que (fl. 111):

"As partes reconhecem que o DSR se encontra incorporado ao salário dos empregados do Complexo Industrial de São José dos Campos, desde o ano de 2000 e decidem restabelecer no presente instrumento, juntamente com o termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente, cuja cláusula terá o seguinte teor:

O descanso semanal remunerado, para todos e quaisquer efeitos, está integrado na remuneração fixa do empregado.

Esta integração decorreu da aplicação do percentual de 16,66% (dezesseis vírgulas sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas, efetuado a partir de janeiro de 2000, que teve por finalidade exclusiva, o ajuste referente ao descanso semanal remunerado, não configurando, em hipótese alguma, concessão de aumento real de salários ou salário complessivo.

Para efeito de majoração salarial, seja a que título for, será mantido e observado o percentual do descanso semanal remunerado na composição do valor final do salário."

Todavia, em que pese a redação da norma supra transcrita, que passou a vigorar a partir de 1º/12/2016, não lhe é dado conferir o efeito retroativo pretendido, já que os ACTs vigoram pelo prazo de sua vigência (2 anos no máximo), nos termos do § 3º do art. 614 da CLT e a OJ nº 322 do TST.

Destarte, no período de vigência do último ACT, a partir de 1º/12/2016, em que ficou provada a renovação da cláusula contratual firmada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2000, a norma merece ser privilegiada, frente aos termos do artigo , inciso XXVI, da Carta Política de 1988, uma vez que possuem os sindicatos representativos das categorias econômica e profissional, poderes para negociar e estabelecer condições de trabalho.

Já no período compreendido entre 2002 e 30.11.2016, como já salientado, não restou provada a renovação da cláusula contratual que permitia a incorporação dos DSRs na remuneração.

Nesse passo, e uma vez que a presente foi ajuizada em novembro de 2016, é de se reconhecer que correta a r. decisão de origem ao impor condenação nas verbas em análise.

Desse modo, nego provimento ao apelo.

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

Argumenta a reclamada que não são devidas diferenças de horas extras, pois não houve prestação de serviços nos minutos que antecediam e/ou sucediam a jornada contratual, não podendo esse tempo ser considerado como de efetivo labor ou à disposição do empregador.

Razão não lhe assiste.

É fato incontroverso nos autos que a reclamada somente contava como tempo de serviços os horários de entrada e saída dos turnos previamente ajustados, desprezando os minutos anteriores e posteriores objeto de registro nos controles de ponto.

Sustenta a reclamada que, no período objeto da condenação, o reclamante só iniciava o labor após o sinal de aviso de início de sua jornada contratual. Nesse aspecto, afirma o quanto segue:

"A prestação de serviço só tem início com o toque da sirene, sendo que antes deste momento não há qualquer trabalho a ser desempenhado pelos empregados, não se encontrando os mesmos à disposição do empregador."

No caso dos autos, decidiu acertadamente o MM. Juízo de origem, uma vez que os cartões de ponto têm por finalidade intrínseca e especifica registrar o efetivo horário de trabalho de cada empregado.

Nesse aspecto, basta conferir a norma inscrita no artigo 74 e seus parágrafos da CLT, combinada com aquela traçada pelo artigo 58, § 2º da CLT, que trata justamente dos limites dos períodos residuais destinados à anotação dos controles.

A reclamada pretende, todavia, descaracterizar como efetivo registro da jornada de trabalho os cartões de ponto que traz aos autos, o que carece de amparo legal e lógico.

Com efeito.

Tenho que os cartões de ponto não se destinam a provar o horário de ingresso na empresa, mas sim o horário de ingresso no trabalho, apontando o efetivo tempo à disposição do empregador, sendo possível a desconsideração apenas dos minutos residuais destinados ao ato do registro, conforme artigo 58, § 2º da CLT.

De outra sorte, conforme admitido pela própria defesa, o período que antecede e sucede o turno de trabalho era destinado à troca de vestuário, colocação de uniforme e para tomar café.

O reclamante trabalhava em turnos e sua presença no local com alguns minutos de antecedência era necessária ao empregador para que se completasse com sucesso a troca de turnos e a continuidade do trabalho.

A jurisprudência dominante acerca da matéria, da qual sou adepta, não é complacente com a tese defensiva. Ao contrário, expressamente fixa que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e/ou higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extraordinário o período que ultrapassar, no total, dez minutos da jornada diária de trabalho.

Nesse mesmo sentido se orienta a Súmula nº 366 do TST, que assim dispõe:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) (g.n.)

A matéria ademais já foi apreciada nesta E. 5ª Turma, conforme precedente adiante reproduzido, onde figurou como relatora a Desembargadora do Trabalho Elency Pereira Neves, cujos argumentos acolho como razão de decidir:

"O reclamante, na inicial, pleiteou o recebimento de horas extras, ao argumento de que chegava para trabalhar, em média, 15 minutos antes do início do horário contratual e terminava o labor, em média, 20 minutos após o previsto em contrato. Registrou, contudo, a correção dos horários anotados em cartão de ponto.

A reclamada, em defesa, impugnou a pretensão do autor, alegando ser incabível a consideração dos minutos que antecedem ou sucedem o efetivo labor, como tempo à disposição do empregador. Afirmou, ainda, que todas as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas.

Com efeito.

A própria reclamada, em defesa, admitiu que não considerava os minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, destinados a troca de uniforme e registro de cartão, como tempo à disposição do empregador. Afirmou categoricamente que:

Ao adentrar na reclamada, o reclamante registrava-se nos" Codins "(controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para colocar o seu uniforme e guardar os seus pertences, se deslocando muitas vezes aos pontos de café existentes na reclamada. Todavia, dava início as suas atividades apenas quando iniciava seu horário contratual. Assim, por conclusão óbvia, tais períodos não poderiam resultar em horas extras. (fl. 43).

Ocorre que, ao contrário do que alega a recorrente, o tempo gasto para troca de uniforme, após o registro de entrada e antes do registro de saída, dentro das dependências da empresa, constitui tempo à disposição do empregador. Ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser pago como extra. Inteligência do artigo 4º da CLT e súmula 366 do C. TST.

Assim se manifesta o C. Tribunal Superior do Trabalho:

HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Arestos inespecíficos. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte em relação às horas extras em face do registro de ponto, consubstanciada na Súmula 366 do TST, que decorreu da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1, não traz a distinção a que pretende imprimir a reclamada, pois considera tempo à disposição todo aquele constante dos cartões de ponto após o registro de entrada e antes do registro de saída, se excederem de cinco minutos, bem como considera que o tempo gasto para as chamadas atividades preparatórias, tais como troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador. Recurso de Embargos de que não se conhece. Processo: E-ED-RR - 785252/2001.1 Data de Julgamento: 20/10/2008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 31/10/2008.

Dessa forma, embora o autor tenha reconhecido a veracidade das anotações dos horários constantes nos cartões de ponto, fato é que a recorrida, expressamente, admitiu que considerava como iniciada a jornada de trabalho, para fins de quitação de horas extras, apenas quando iniciava o horário contratual, não computando os minutos que antecediam o horário contratual."

(TRT - 5ª Turma 10ª Câmara - PROCESSO nº 00756-2008-045-15-00-3, Rel. Desembargadora Elency Pereira Neves).

Por conseguinte, entendo correta a r. sentença recorrida, sendo devidas as diferenças de horas extras postuladas na inicial.

Nego provimento.

DO RECURSO DO RECLAMANTE.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS - TEMPO DE DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O CONTROLE DE PONTO.

O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento, como horas extras, do tempo despendido no trajeto interno entre a portaria e o local de anotação do ponto. Sustenta que não há razão para tratar separadamente o tempo de trajeto interno na empresa e o tempo entre o registro da jornada e seu início efetivo.

Sem razão.

É incontroverso o fato desse tempo não ter sido anotado nos cartões de ponto. E esse fato é bastante para afastar a incidência da regra contida no art. 58, § 1º, da CLT, pois esse preceito cuida unicamente da tolerância na marcação do ponto, o que não é o caso.

Assim, considerando que o tempo despendido pelo trabalhador, entre a portaria da empresa e o local de trabalho, não ultrapassava os dez minutos previstos na Súmula 439 do C. TST, o reclamante não faz jus às horas extras pretendidas.

Também tem entendido nesse sentido o C. TST, quando o empregador é a General Motors, como se observa da seguinte ementa:

(...) II - HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Incidência da Súmula 429 do TST. No caso dos autos, não ficou comprovado pela prova dos autos o tempo de 12 minutos entre a portaria e o local de trabalho. Conhecido e desprovido. (ARR - 112700-41.2008.5.15.0083 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2011)

Mantenho, pois, a decisão de piso, ainda que por fundamento diverso.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sustenta o demandante ser devida a verba em epígrafe.

Sem razão, contudo.

Ressalto, inicialmente, que é entendimento desta Relatora que incabível a aplicação à hipótese das novas regras sobre a questão em análise estabelecidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Com efeito.

No tocante, pugna esta Relatora pelo entendimento veiculado no enunciado de nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pela ANAMATRA, que é do seguinte teor:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO

EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

Por outro lado, é certo que pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal declarou subsistente o princípio do jus postulandi nesta Justiça Especializada, após o advento da Lei nº 8906/94.

Desse modo, porque nos encontramos em face de um litígio que envolve empregado e empregador, inaplicável ao processo do trabalho o princípio da sucumbência e ausentes os pressupostos impostos pela Lei nº 5584/70, não há como se deferir ao reclamante, que poderiam ter demandado sem a presença de advogado, e até mesmo com a assistência do seu sindicato de classe, o pedido em questão.

E ressalte-se que o disposto na legislação substantiva civil a respeito em nada altera o acima lançado, na medida em que não tem aplicação nas relações contratuais de natureza trabalhista.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da nossa mais alta Corte Trabalhista, como se verifica a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, do TST 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Revela consonância com a Súmula nº 219, I, do TST, acórdão regional que mantém o indeferimento de honorários advocatícios por ausência de assistência sindical. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 379-47.2011.5.05.0015 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/06/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2013)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM GASTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Segundo o entendimento consagrado na Súmula nº 219 desta Corte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar que se encontra em situação econômica que não lhe permita arcar com o pagamento das despesas e custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Dessa forma, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). II. Extrai-se do acórdão recorrido que o Reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Logo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contraria a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 219. III. Ressalte-se que, na jurisprudência desta Corte Superior, não se tem admitido a aplicação subsidiária dos arts. 389 a 404 do Código Civil de 2002 para efeito de deferimento de honorários advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970). IV. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte Superior, e a que se dá provimento. (RR - 2-39.2012.5.14.0032 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 26/06/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N.OS 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS N.OS 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329. Impende registrar, por oportuno, que, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o art. 389 do Código Civil. Precedentes da Corte. Dessa feita, embora o Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, razão pela qual indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. (RR - 230-12.2012.5.24.0072 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 19/06/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2013).

Nego provimento ao recurso, pois.

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 24 de abril de 2018.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora), Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Presidente Regimental) e Ricardo Regis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Compareceu para sustentar oralmente, o (a) dr (a). RICARDO JEREMIAS pela recorrente/reclamada GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Assinatura

Regiane Cecília Lizi

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/575200963/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112915820165150045-0011291-5820165150045/inteiro-teor-575200981