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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0011305-82.2017.5.15.0085 0011305-82.2017.5.15.0085 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
17/05/2018
Relator
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N. 0011305-82.2017.5.15.0085

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO

RECORRENTE: EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

RECORRIDO: LEANDRO SILVERIO

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA

Relatório

Valor atribuído à causa: R$ 32.821,77.

Data do ajuizamento: 05/09/2017.

Sentença: procedente em parte.

Procedimento sumaríssimo na origem.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso.

2. Do intervalo intrajornada

Da hora integral

Da violação do art. 884 do CC

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de 1 hora a título de intervalo intrajornada, sustentando ofensa ao art. 884 do Código Civil, uma vez que referido pagamento redunda em enriquecimento sem causa, invocando a nova redação do art. 71, § 4º da CLT que estabelece a natureza indenizatória da parcela em comento, bem como a supremacia da norma coletiva que autorizou a redução intervalar (ID. cfb1c46 - Pág. 5).

Pois bem.

Consigne-se, inicialmente, que os fatos narrados no processo devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época em que ocorreram (tempus regit actum), de modo que não há falar em aplicação da Lei 13.467/2017 ao caso ou, ainda, em julgamento contra legem - mormente em razão do fato de que a ruptura do pacto laboral ocorreu em 05/04/2017e a ação ter sido ajuizada em 07/09/2017.

A alegação recursal no sentido de que havia autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada, porque não aduzido na peça defensiva, constitui insustentável inovação recursal, sendo incabível sua análise neste momento, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados (art. , LIV e LV, CF/88).

O caput do artigo 71, da CLT, estabelece expressamente que "em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

Referida norma tem por escopo desestimular práticas danosas que possam prejudicar a saúde, pois sem o descanso e alimentação adequados qualquer pessoa fica mais desatenta, o que pode levar a um aumento no número de acidentes de trabalho e maiores gastos com a saúde pública, além de comprometer a empregabilidade daquele que, exposto a condições precárias, encontra cada vez mais dificuldade para aprimorar seu trabalho e produzir melhor.

O autor laborou em favor da ré de 17/11/2009 a 05/04/2017. Afirmou na inicial que durante todo o interregno contratual usufruiu intervalo intrajornada inferior a 01 hora, o que foi comprovado pelos cartões de ponto (ID. 964695f) reputados válidos pela Origem.

Consigne-se, por oportuno, que o pagamento de horas extras pela falta de concessão do intervalo para refeição e descanso (art. 71 da CLT) não se confunde com as horas devidas pelas extrapolação da jornada diária efetivamente trabalhada (art. 58, CLT), pois constituem cominações distintas, que advêm de fatos geradores diversos, como considerou a própria lei ao tipificá-las em dispositivos diferentes, inocorrendo bis in idem, tampouco enriquecimento sem causa preconizado pelo art. 884 do Código Civil, como afirma a recorrente.

Quanto ao pagamento, tenho julgado com base no § 4º do artigo 71 da CLT, in verbis:

"§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (g.n.)

Assim, constatada a parcial supressão do intervalo, considero que deve ser deferido o pagamento pelo interregno não usufruído, em consonância com o dispositivo legal expresso.

Entretanto, ciente que tal decisão vem sendo reiteradamente reformada em recurso de revista, a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso XXVIII do artigo 5º da CF/88 e garantir a razoável duração do processo, com ressalva de meu entendimento pessoal, adoto a posição majoritária desta Câmara Recursal e aplico o inciso I da Súmula 437 do C. TST, in verbis:

"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Assim sendo, escorreito o julgado de Origem que condenou a reclamada ao pagamento de 01h00 diária a tal título.

Quanto à natureza jurídica da verba em comento, cumpre consignar que, ao tratar da falta de concessão do intervalo intrajornada, a lei determinou que a remuneração, como hora extra, deve ser acrescida do adicional de no mínimo 50% do valor da remuneração da hora normal. Fez questão de utilizar a mesma palavra "remuneração", tanto quando faz menção à hora normal, como quando se refere à hora relacionada ao intervalo, não lhe atribuindo, em nenhum momento, a natureza de indenização.

Assim, insustentável a atribuição da natureza indenizatória a tal pagamento, pois redundaria em conferir ônus menor ao empregador, que mantém empregado trabalhando mais de 6 horas sem intervalo para alimentação, do que aquele que concede regularmente o intervalo, mas exige o trabalho por mais uma hora no final da jornada, o que se revela inadmissível.

Neste sentido, preconiza o inciso III da Súmula 437 do C. TST, in verbis:

"III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais".

Desse modo, nada há para ser reformado no julgado de Origem, sob tal aspecto, pelo que decido negar provimento, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

3. Do índice de correção monetária

A sentença estabeleceu que "a atualização monetária é devida desde a exigibilidade do direito (CC, art. 397 e Súmula 381 do TST), na alíquota e critérios a serem definidos por ocasião da liquidação do título executivo judicial" (ID. 86de05b - Pág. 3).

Insurge-se a reclamada, sustentando que "que o direito processual não permite a decisão condicional, razão pela qual, existindo índice em vigor para atualização monetária, no caso, a TR, conforme previsto no art. 879, § 7º, da CLT, requer a reforma da r. sentença para que se adote o mencionado índice, afastando-se a indefinição verificada na r. sentença recorrida" (ID. cfb1c46 - Pág. 6).

Pois bem.

No intuito de estabelecer os parâmetros para liquidação, consigno o seguinte:

A correção monetária do crédito trabalhista está disciplinada pelo disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, in verbis:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Neste sentido a diretriz jurisprudencial fixada pela OJ 300 da SDI-I do C. TST, in verbis:

300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

Porém, passo a adotar a decisão do Pleno deste Eg. TRT que, nos autos do processo 0005763-81.2016.5.15.0000, assim deliberou em sessão realizada em 12/04/2018, in verbis:

"ACOLHER A ARGUIÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE da expressão 'equivalentes à TRD acumulada' contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, editando-se Súmula, conforme definido no Regimento Interno do TRT da 15ª Região, com posterior retorno dos autos à Egrégia 4ª Câmara, a fim de que se prossiga o julgamento do recurso ordinário interposto. Súmula aprovada:"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação."

Acrescente-se a modulação estabelecida pelo E. STF em decisão proferida nos autos da ADI 4425, in verbis:

"QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão."

Destarte, a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF/88 e garantir a razoável duração do processo, decido dar parcial provimento ao recurso ordinário para manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para fins de correção monetária, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamadapara manter a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para fins de correção monetária, tudo nos termos da fundamentação.

Mantêm-se os valores de condenação e custas fixados pela Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 08 de maio de 2018, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani (relatora)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582919511/rops-113058220175150085-0011305-8220175150085/inteiro-teor-582919536