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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00114914520175150105 0011491-45.2017.5.15.0105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011491-45.2017.5.15.0105 - PJe

RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JARINU

RECORRIDA: MILZA CARLA JULIÃO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

(Juíza Sentenciante: Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim)

Relatório

Inconformado com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamado, MUNICÍPIO DE JARINU.

Mediante arrazoado recursal, o reclamado pugna pela reforma da r. sentença para que seja expungida a condenação ao pagamento da dobra incidente sobre a remuneração das férias do ano de 2016, acrescida de 1/3.

Contrarrazões recursais ofertadas pela reclamante.

Reclamado isento dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A da CLT.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

DA ADMISSIBILIDADE

Decide-se conhecer do recurso voluntário interposto pelo reclamado, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade.

Não é o caso de remessa oficial, pois o valor atribuído à condenação (R$ 6.000,00 - seis mil reais) não ultrapassa 100 (cem) salários mínimos, nos precisos termos do artigo 496, parágrafo 3º, do NCPC e Súmula 303 do C. TST.

QUESTÃO DE PROCESSUAL

PERÍODO CONTRATUAL E DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL APLICÁVEL:

De acordo com a inicial, o período de vínculo entre as partes iniciou-se em 10/03/2014, encontrando-se o contrato de trabalho em plena vigência. A presente ação foi ajuizada em 01/08/2017.

Aplica-se ao contrato a legislação material do tempo de sua vigência, registrando que as modificações legislativas ocorridas nesse interregno, qualquer que seja a sua natureza, o apanham de forma imediata, respeitado o ato jurídico perfeito e a Coisa Julgada, conforme previsão contida no artigo art. , XXXVI, da Constituição Federal, artigo 912 da CLT, artigo da LINDB e entendimento jurisprudencial de nossas Cortes Superiores:

CF art. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

LINDB Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

CLT Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. I. - Reajuste salarial decorrente de acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial - Lei 7.730/89: inocorrência de ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada. II. - Precedentes do STF: Ags 139.160 (AgRg)-RS e 142.784 (AgRg)-RS, Galvão, 1ª Turma; Ags 167.648 (AgRg)-SP e 154.712 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª Turma; RREE 140.193-RS e 199.905-SP, M. Corrêa, 2ª Turma; RE 162.892-RS, M. Corrêa p/acórdão, 2ª Turma "DJ" de 14.5.99. III. - Agravo não provido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. , XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Je-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339 RE 211304 / RJ Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 29/04/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

TST SUM-441 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

No tocante à Lei Processual, não obstante a sua aplicabilidade imediata, há que se respeitar, ainda nesta seara, o ato jurídico processual perfeito, os direitos processuais adquiridos e a justa expectativa das partes (vedação à"decisão-surpresa"), aplicando-se a Lei nova somente aos atos a serem praticados após a sua vigência. Neste sentido a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2027-38 QUE NÃO SE APLICA, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA. EFICÁCIA CONCEDIDA, NORMALMENTE, COM A PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES, FRENTE AO CASO CONCRETO. (...) II - Aplica-se, em nosso sistema processual (art. 1211 do CPC), a doutrina do isolamento dos atos processuais, para fins de aplicação da lei no tempo. Assim, a norma a reger a sucumbência é aquela vigente, em princípio, na data da publicação da sentença que a determinou mas, frente ao caso concreto, pode ser aquela da data em que dela tomou conhecimento o sucumbente. III - Na espécie, o sucumbente teve vista dos autos, com carga, antes mesmo da publicação da sentença, que se deu em 16 de maio de 2000, tendo tomado conhecimento, inclusive, do valor das custas recursais, bem assim que em 10 de maio ofereceu o recurso de apelação. IV - E de se considerar, portanto, que a sentença se aperfeiçoou, no caso em epígrafe, na data em que o INCRA teve vista dos autos, ou seja, em 10 de abril de 2000, quando inexistia qualquer alteração do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/41, pela MP n. 2027-38, que introduziu as limitações percentuais aplicáveis aos honorários advocatícios, em sede de desapropriação, o que somente veio a ocorrer no dia 5 de maio seguinte. V - Recurso especial conhecido, porém DESPROVIDO.(STJ - REsp: 556741 BA 2003/0131190-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/11/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 09/12/2003 p. 237)

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDAD...