jusbrasil.com.br
16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00102580720175150107 0010258-07.2017.5.15.0107 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010258-07.2017.5.15.0107

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CARLOS CESAR RIBEIRO DA CRUZ

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ICEM

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OLÍMPIA

SENTENCIANTE: MAURÍCIO BRANDÃO DE ANDRADE

ghac

Relatório

Da r. sentença ID d3c7666, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante (ID 127d6a3), pretendendo a reforma do julgado no que diz respeito a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 4d09a26).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID 7b1f095), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - CARGOS EM COMISSÃO CONFORME ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conforme se verifica nos autos, o reclamante foi nomeado para cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, na função de Chefe de Departamento de Assistência Social, de 02/01/2013 a 19/12/2016 (ID 3634639 e ID fe886ec - Pág. 2). Verifica-se ainda que a reclamada efetuou o depósito do FGTS no valor de R$ 9.363,65, em função da demissão sem justa causa do reclamante.

O reclamante pretende, por força de seu recurso ordinário, a reforma da r. sentença no tocante à aplicação da multa de 40% sobre o FGTS, pois entende que esta é cabível no caso ora em comento.

Pois bem.

O E.Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na ADI 3.395-6, afastou qualquer possibilidade que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, cabendo destacar os seguintes trechos da decisão:

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico - estatutária."

Curvo-me, então, à jurisprudência pacífica do STF, no sentido de que a investidura do servidor em cargo em comissão define ocaráter jurídico-administrativo da relação de trabalho, ainda que sob o regime celetista, sobretudo em face de seu caráter de precariedade.

Nesse sentido, destaco os fundamentos expostos pelo Exmo. Ministro Teori Zavascki, ao apreciar o Conflito de Competência 7766/SP:

"(...) O conflito estabelecido, como visto, está centrado no fato dos interessados terem sido titulares de empregos em comissão, isto é, de livre nomeação e exoneração, no entanto regidos pela lei trabalhista consolidada. Daí se entender, por um lado, estarem submetidos à Justiça do Trabalho ou, por outro, dada a natureza comissionada, sujeitos ao regime de controle administrativo não trabalhista.

A peculiaridade do caso está em que por conta do regime legal estabelecido, os servidores do município submetem-se à lei trabalhista a despeito do conteúdo da atividade pública que exercem identificar-se essencialmente com a administração municipal.

A jurisprudência do Tribunal é iterativa no sentido de afastar a competência da Justiça laboral nos casos de disputa entre servidores e a administração pública mesmo que da pretensão resulte afirmação de relação trabalhista irregular. Na mesma linha, aqui se cuida de definir a competência jurisdicional pela natureza da atividade e não do regime legal. Entre vários, a Reclamação 10.649 AgR/RN (Rel. Min. Março Aurélio, Rel. p/acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 23.05.2011):

'1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a co...