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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010158-41.2017.5.15.0143 0010158-41.2017.5.15.0143 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Publicação
10/07/2018
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010158-41.2017.5.15.0143

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: 1º - BANCO DO BRASIL S.A.

2º - UARACY GOMES DE PAULA

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS ROBERTO WOLFGANG

[14]

Relatório

Adoto o relatório da r. decisão de Id.cb1220b, que julgou os pedidos formulados na inicial parcialmente procedentes, e acerca da qual recorrem a reclamada e o reclamante, com as razões de Ids.b3f5de3 e 8ff9c66, respectivamente.

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por deslocamento. Não concorda, também, com o valor arbitrado a título de dano moral e com o deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor.

O reclamante, por sua vez, insiste nos pedidos de diferenças salariais, gratificação semestral, horas extras, adicional de transferências, horas de sobreaviso e honorários advocatícios. No mais, pugna pela majoração do valor da indenização por dano moral.

Representação processual regular.

Recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal.

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.

I - AMBOS OS RECURSOS

1 - DA JORNADA DE TRABALHO. DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada defende que deve ser reconhecido o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, visto que sempre trabalhou como gerente geral de agência. Busca, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

O autor, por sua vez, pretende que seja reconhecida a jornada de 6h, visto que há norma interna do banco a esse respeito e que teria aderido a seu contrato. No mais, pugna pela incidência do adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias e de 100% para as demais.

Inicialmente, quanto à pretensão do autor em receber horas extras a partir da 6ª diária, a reclamada comprovou que o reclamante foi admitido pelo Banco Nossa Caixa em 1993 e que aderiu ao regulamento do Banco do Brasil em 2009. Logo, não há que se falar em utilização de previsão contida em circular do Banco Nossa Caixa.

O cenário do presente feito atrai a incidência da Súmula 51, II, do C. TST:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-I - inserida em 26.03.1999)

De outra parte, iImprocede a pretensão do autor de que seja reconhecido seu direito à jornada de 6h com base em cláusulas coletivas dos anos anteriores a 1995/1996.

Como bem destacou a Origem, o entendimento expresso na nova redação da Súmula 277 do C. TST aplica-se somente aos casos posteriores à sua alteração, que ocorreu no ano de 2012.

Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 366/TST. 2. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) NO SALÁRIO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO (ACT). LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CRITÉRIO VIGORANTE NA ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,66%), em razão de previsão em acordo ou convenção coletiva, é considerada válida pela jurisprudência desta Corte Superior. Ocorre que, no caso concreto, o TRT informa que a norma coletiva que estabelecia essa regra de incorporação somente vigorou até março de 2002, não havendo prorrogação da sua vigência. Nesse contexto, permanece hígida a decisão regional que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e reflexos. Registre-se que, como as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, objeto da controvérsia, tiveram vigência a partir do ano 2000, período anterior à nova redação da Súmula 277/TST, de 2012, tendo vigorado no início da década passada, deve ser aplicado o entendimento vigente à época da antiga redação da citada Súmula. É que, à diferença das demais súmulas, a de nº 277 não trata da interpretação jurídica sobre um ou outro direito apenas, porém todo um forte universo da ordem jurídica (CCTs e ACTs), não podendo produzir efeitos antes do ano de sua própria existência, ou seja, ao longo de 2012. Enfatize-se, portanto, que, no presente processo, não se confere validade ao texto da Súmula 277 aprovado pelo TST em setembro de 2012. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10647-32.2015.5.15.0084, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE A LEI 13.467/2017. REPOUSOSEMANALREMUNERADO. INCORPORRAÇÃO À REMUNERAÇÃO FIXA. NORMA COLETIVA. Consta do registro pelo TRT a existência de norma coletiva que incorporou os RSRs ao salário-hora, cuja vigência era de dois anos e previa que, em não sendo renovada a pactuação de incorporação, ela deveria ser desfeita, com retorno ao pagamento destacado dos RSRs, o que não foi promovido pela empresa. Esta Corte Superior, visando a prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. No caso dos autos, porém, deve ser observado que a própria norma coletiva que integrou os DSR na remuneração previu a desincorporação do descanso semanal e pagamento da parcela de forma destacada, caso não renovado o prazo. Tal norma vigeu do ano 2000 ao ano 2002. Assim, a norma coletiva em destaque vigeu em período anterior à nova redação da Súmula 277 do c. TST. O entendimento hoje prevalecente neste c. Tribunal é no sentido de que a nova redação desse Verbete sumular, que consagra a ultratividade das normas coletivas, não é aplicável aos instrumentos normativos celebrados antes de 25/9/2012. Assim, ante o entendimento que tem prevalecido nesta Corte, conclui-se que o Tribunal Regional não a contrariou. Ressalta-se que não há prequestionamento sobre a existência de novo Acordo Coletivo de Trabalho restabelecendo a situação das normas coletivas anteriores. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 25-44.2014.5.15.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

Por fim, não há previsão legal para o pagamento do adicional de 100% a partir da segunda hora extra diária.

Passo à análise do apelo da reclamada.

O reclamante, em seu depoimento pessoal, reconhece que "era gerente geral da agência em todo o período imprescrito, não havendo superior hierárquico ao depoente na agência".

Presume-se, portanto, que esteja sujeito à exceção do art. 62, II, da CLT, não lhe sendo aplicadas as regras relativas à jornada de trabalho.

Ao contrário do que sustenta o reclamante, o art. 62, II, da CLT aplica-se ao empregado bancário, o que se pode extrair dos termos da Súmula 287 do C. TST:

SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

Ademais, as provas produzidas no feito demonstram que o autor realmente era a autoridade máxima na agência. Não vislumbro motivo que justifique o afastamento da presunção de exercício de encargo de gestão.

Vale esclarecer que os documentos apresentados pelo autor por meio da petição de ID. f2652fe - Pág. 1 se referem a outros funcionários e não bastam para afastar a presunção do exercício de função de confiança, conforme art. 62, II, da CLT.

Ante o exposto, provejo o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive em viagens, e horas relativas ao intervalo intrajornada.

2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE TRANSPORTE DE VALORES

A ré entende que o valor arbitrado à indenização pela Origem, R$ 16.000,00, é excessivo e deve ser reduzido, enquanto o autor pugna pela majoração da indenização.

A r. sentença julgou procedente o pedido de indenização por dano moral porque foi comprovado que o autor realizava transporte de valores.

Quanto ao valor arbitrado, observa-se que uma das questões de maior complexidade nessa matéria é justamente a fixação do pretium doloris. Quando se trata de dano patrimonial, é de fácil aferição o valor de reposição do bem atingido. Todavia, no dano moral, a correspondência entre a ofensa e o dano é bem mais difícil, requerendo ponderação e bom senso do julgador, a fim de que não se cometam excessos.

Assim, considerando-se o caráter compensatório da indenização, a gravidade do dano e a condição econômica da reclamada, entendo que o valor fixado na Origem, no importe de R$ 16.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, nego provimento a ambos os apelos.

II - RECURSO DA RECLAMADA

1 - DA INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO

A reclamada aduz que comprovou que reembolsava as despesas que o reclamante tinha com a utilização a trabalho de seu carro particular.

Ouso discordar da Origem por entender que a documentação apresentada pela reclamada basta para comprovar o pagamento das viagens.

Observo que a reclamada apresentou as fichas de viagens realizadas pelo autor. A maioria é justamente para a cidade de Marília, o que corrobora a versão da inicial.

Ademais, os recibos de pagamento realmente contêm o pagamento mencionado em tais fichas (por exemplo, R$ 185,45, ID. f8e6678 - Pág. 10 e ID. 52d2b07 - Pág. 20).

Diante desse cenário, entendo que a reclamada se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia, transferindo ao autor o encargo de apontar a existência de diferenças.

Desse ônus, porém, não se desincumbiu.

Logo, provejo o apelo da reclamada para excluir da condenação a indenização dos gastos por quilômetro rodado.

2 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante, pessoa física, declarou que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. A declaração é válida como prova das suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 c/c inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Vale ressaltar, ainda, os termos da Súmula 463, I, do C. TST.

Embora a nova redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT restrinja o benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", aplica-se a norma vigente no momento do ingresso da ação, com base no princípio do art. 10 do Novo CPC, por se tratar de questão de acesso à justiça.

Assim, faz jus o reclamante ao benefício da justiça gratuita.

Nego provimento.

III - RECURSO DO RECLAMANTE

1 - DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO DO FGTS E AVISO PRÉVIO

O reclamante sustenta que foi obrigado a pedir demissão, visto que apenas assim poderia receber o complemento de aposentadoria. Pretende, portanto, o pagamento de indenização referente à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado.

Sem razão.

A reclamada comprovou que o reclamante aderiu ao PEAI - Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (ID. 7cb67e8 - Pág. 2). Vale mencionar que o documento mencionado é muito claro ao dispor que a adesão ao Plano implicaria em desligamento a pedido.

Assim, não emociona a alegação do autor de que não pretendia abrir mão de seu emprego e que os termos do Plano seriam obscuros.

Ademais, importante destacar que o autor recebeu na rescisão do contrato o expressivo valor de R$ 193.585,56 a título de Indenização PEAI. Além disso, não constou nenhuma ressalva quanto a tal parcela no TRCT (ID. 7cb67e8).

Realmente não convence a versão do autor de que houve vício de consentimento ao aderir ao Plano, mormente porque nada foi dito a este respeito em audiência.

No mais, entendo que beira à má-fé a pretensão do autor de receber a vultosa indenização e ainda buscar o reconhecimento de rescisão indireta, com recebimento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS.

Mantenho.

2 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O autor não concorda com a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da diferenciação de remuneração de acordo com o porte da agência.

Entendo que a classificação de agências em níveis não implica em discriminação ou fere o princípio da isonomia. Com efeito, tal diferenciação remete justamente à máxima de conferir tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais.

Evidente que um gerente que labora em uma capital, com milhões de habitantes, possui maior volume de serviço e lida com operações muito mais complexas do que aquelas que se verifica em uma pequena agência de uma diminuta cidade do interior do país.

Mencione-se, ainda, que o empregado de uma cidade grande arca com custo de vida incrivelmente superior àquele de uma pequena cidade afastada dos centros financeiros e comerciais do país.

Nada a prover, portanto.

3 - DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

O reclamante insiste que todas as verbas de natureza salarial devem integrar a base de cálculo da gratificação semestral.

A r. sentença, com razão, julgou improcedente o pedido porque o autor não demonstrou efetivamente as diferenças alegadas.

Em seu apelo ordinário, o autor limita-se a alegar que "Uma singela leitura da fórmula que estabelece o valor da gratificação semestral transcrita dos autos evidencia que nem todas as verbas descritas na exordial compõem o cálculo da gratificação".

No entanto, o ônus de apresentar a tal fórmula era do reclamante e não há nada nesse sentido na inicial.

Ademais, as horas extras foram extirpadas da condenação, não havendo que se invocar a Súmula 115 do C. TST.

Nego provimento.

4 - DAS DIFERENÇAS DE LICENÇA-PRÊMIO

O autor afirma que devem fazer parte da base de cálculo da licença-prêmio as horas extras e anuênios.

Como bem observou a r. sentença, não há prova de que o autor tenha recebido licença-prêmio no período imprescrito.

Inócuas, portanto, as alegações acerca da base de cálculo da parcela e seus reflexos.

Nego provimento.

5 - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Como é cediço, o adicional de transferência apenas é devido em caso de mudança de residência do trabalhador, consoante "caput" do art. 469 da CLT, e em transferências provisórias.

Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada do C. TST:

OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANS-FERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (INSERIDA EM 20.11.1997)

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

In casu, não há prova de que a transferência do autor tenha sido provisória.

Ademais, o fato de o autor ter dito, em audiência, que "não permaneceu em Fartura depois do término do contrato, retornando para Santa Cruz do Rio Pardo" em nada altera a conclusão ora externada. Afinal, o que o trabalhador decide fazer após o término do contrato é totalmente irrelevante e não comprova que a transferência tenha sido provisória.

Nada a alterar.

6 - DAS HORAS DE SOBREAVISO

O art. 244, § 2º, da CLT, estatuiu o sobreaviso dos ferroviários.

Art. 244, § 2º - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, já que, nessa circunstância, o mesmo fica tolhido em sua liberdade de locomoção, impondo-se, portanto, ao empregador, o pagamento do período respectivo.

A partir de uma interpretação teleológica e atual do dispositivo mencionado, conclui-se que ocorre o sobreaviso quando o empregado tem sua liberdade de locomoção tolhida, pois deve aguardar, a qualquer momento, o chamado para o serviço, em regime de plantão.

O C. TST já cristalizou o entendimento quanto ao tema, por meio da recente Súmula 428:

SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

As provas constantes do feito não comprovam que o autor sofria qualquer restrição em sua liberdade de locomoção.

Com efeito, a primeira testemunha do autor foi a única a mencionar a situação e disse que "supõe que o gerente geral e os outros gerentes fossem acionados em caso de disparo de alarme na agência". Mera suposição, de fato, não pode ser considerada como prova do fato alegado.

Nada a alterar.

7 - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL

O autor insiste que sofreu assédio moral por conta da cobrança agressiva e vexatória de metas.

A moral individual está relacionada à honra, ao nome, à boa-fama, à autoestima e ao apreço, sendo que o dano moral resulta de ato ilícito que atinge o patrimônio do indivíduo, ferindo sua honra, decoro, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral.

Dano moral, por sua vez, é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo a sua dignidade ou atributo da personalidade.

Portanto, a ofensa moral não decorre dos atos ordinários do cotidiano, mas sim das condutas excepcionais que, revestidas de má-fé, impliquem sofrimento psicológico.

A primeira testemunha do reclamante, única a abordar o tema, disse que "a cobrança de metas vinha de cima para baixo e era bem difícil de atingir; o depoente participava de áudio conferência e recebia mensagem de whatsapp da regional e de outras agências; o depoente entende que a exposição que havia com a produção de todas as agências, acabava sendo constrangedor para quem não estava conseguindo atingir as metas".

Entendo que não há, no cenário descrito pela testemunha, evidência de cobrança excessiva e vexatória de metas que pudesse ensejar ofensa à dignidade do autor.

A existência de metas, por si só, não pode ser considerada forma de assédio moral, tampouco causadora de dano moral, visto que a empresa existe com a notória finalidade de lucro e a imposição de metas inclui-se nos limites do poder diretivo do empregador.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

8 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nada obstante a aplicação imediata da alteração promovida na legislação processual trabalhista, certo é que nos processos em curso tais normas não podem conflitar com os atos já praticados, devendo-se ressaltar, ainda, o princípio da vedação da decisão surpresa, insculpido no art. 10 do CPC.

Some-se a isso o fato dos honorários advocatícios possuírem natureza híbrida, visto que têm natureza de direito material e processual, sendo, portanto, questionável a sua aplicação imediata no processo do trabalho. Não obstante a pretensão ao recebimento da parcela tenha início com o ajuizamento da ação, o crédito surgirá apenas com a sentença.

No mais, os honorários advocatícios são indevidos, assim como qualquer indenização correspondente, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, que rege a matéria. O art. 133 da Constituição Federal, por seu turno, não retirou a capacidade postulatória das partes na Justiça do Trabalho, permanecendo válido o entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Mantenho.

9 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A pretensão de se utilizar o índice de correção monetária do próprio mês trabalhado não se sustenta.

Com efeito, para a incidência da correção monetária, observar-se-á a época própria, a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação de efetuar o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do C. TST.

Vale destacar que o reclamante cita, em sua petição inicial, a Súmula 16 deste E. TRT da 15ª Região, que foi cancelada pela Resolução Administrativa 14, de 25 de novembro de 2010.

Sentença mantida.

10 - DO CRITÉRIO DE DEDUÇÃO

Ainda que a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI1 do C. TST já tenha cristalizado o entendimento de que a dedução das horas extras não se limita ao mês de apuração, importante destacar que foi dado provimento ao apelo da reclamada para excluir as horas extras da condenação.

Nada a alterar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (reclamada) e o prover em parte para excluir da condenação o pagamento de horas extras, inclusive em viagens, e horas relativas ao intervalo intrajornada, e a indenização dos gastos por quilômetro rodado; e conhecer do recurso ordinário interposto por UARACY GOMES DE PAULA (reclamante) e não o prover.

Mantenho incólume, no mais, o r. julgado de 1º grau, tudo nos termos da fundamentação.

Valor da condenação reduzido para R$ 16.000,00, com custas de R$ 320,00 a cargo da reclamada, já recolhidas a maior.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 05/07/2018, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores

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