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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00125537020165150133 0012553-70.2016.5.15.0133 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012553-70.2016.5.15.0133 (RO)

Recorrente: FERNANDA ANDREOTI TEDESCHI

Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Juiz Sentenciante: JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES


RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES

Relatório

Contra a r. sentença que julgou improcedente a reclamatória, recorre ordinariamente a reclamante. Insiste no pleito de restituição dos descontos salariais indevidos, uma vez que para justificar suas ausências no mês de janeiro de 2016, apresentou atestados médicos emitidos por profissional de sua confiança. Pondera que a Portaria nº 92/2005 não pode limitar seu direito e que não se justifica a aceitação de um atestado e negativa de outro, que retrata a continuidade do tratamento pelo mesmo problema de saúde. Pugna pela devolução dos valores descontados e exclusão de tais faltas do seu prontuário. Por fim, renova o pleito de honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões pela reclamada.

O processo foi remetido à D. Procuradoria, por força do disposto no artigo 110 do Regimento Interno desta Corte e a manifestação ministerial foi encartada aos autos, abstendo-se de emitir opinativo circunstanciado no feito.

É o breve relatório.

Fundamentação

Conheço do recurso ordinário voluntário, porquanto tempestivo, estando regular a representação processual. Concedida a isenção de custas.

A presente ação foi ajuizada em 30/11/2016 e a sentença recorrida prolatada em 11/01/2018. O pacto laboral em tela se iniciou em 15/abril/2002 e ainda continuava vigente à época do ajuizamento.

1 - Faltas / Descontos Indevidos

a reclamante. Insiste no pleito de restituição dos descontos salariais indevidos, uma vez que para justificar suas ausências no mês de janeiro de 2016, apresentou atestados médicos emitidos por profissional de sua confiança. Pondera que a Portaria nº 92/2005 não pode limitar seu direito e que não se justifica a aceitação de um atestado e negativa de outro, que retrata a continuidade do tratamento pelo mesmo problema de saúde. Pugna pela devolução dos valores descontados e exclusão de tais faltas do seu prontuário.

Procede a irresignação.

A origem entendeu justificável a recusa dos atestados, que não foram emitidos nos padrões pré-estabelecidos. Proclamou que o procedimento patronal encontra respaldo na Portaria Normativa nº 92/2005 (ID 44f5322), cláusula 32ª do DC 1000684-04.2015.5.02.0000 (ID 60e94ef), artigo , § 2º, da Lei nº 605/49 e Súmulas nºs 15 e 282 do C.TST.

Em última análise, a supracitada Portaria Normativa nº 92 restringiu o direito do trabalhador de procurar seu tratamento de saúde com o profissional que eleger para tanto, e na mesma direção caminhou a cláusula 32ª do DC 1000684-04.2015.5.02.0000, ao excepcionar:

"DOS ATESTADOS MÉDICOS: Somente serão aceitos para fins de justificativa de ausência de servidores ao trabalho os atestados emitidos: I - Pelos médicos/dentistas/fisioterapeutas do convênio da Empresa; II - Outros convênios em que o servidor seja formalmente segurado (nesse item é obrigatório sempre, o envio de cópia do cartão de convênio médico e comprovante de pagamento, anexado ao atestado). III - Pelo médico do trabalho da Empresa; IV - Por médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria - SESC/SESI; V - Por médico do INSS; VI - Por médico/dentista/fisioterapeuta a serviço de unidade da rede pública do SUS.

Parágrafo único: Os atestados particulares que não atenderem as condições estabelecidas neste artigo, em se tratando de consulta, cirurgia ou internação e devidamente comprovadas com relatório médico, serão avaliados pelo GMST" - grifamos.

A origem entendeu que, diante da previsão legal e normativa, não houve ilicitude na rejeição dos atestados.

De plano, vale pontuar que a exigência de indicação do CID identificador nos atestados médicos já foi inclusive objeto de Ação Civil Pública movida contra a ora recorrida - vide ID ef4d089.

Registro, ainda, que em situações semelhantes, esta E. Câmara Julgadora já teve a oportunidade de analisar a legalidade das exigências previstas na supracitada Portaria Normativa nº 92/2005.

No julgamento do Processo nº 0010011-70.2015.5.15.0115, com voto condutor da Exma. Desembargadora ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI, prevaleceu o entendimento de que referida Portaria, ao definir a entrega do atestado no prazo de 2 dias, é abusiva e que não se poderia obstar o envio do documento por e-mail. Confira-se a ementa do voto:

"FUNDAÇÃO CASA. ATESTADOS MÉDICOS. FORMA E PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO. PORTARIA NORMATIVA 92/2005. A exigência de apresentação de atestado médico dois dias após sua emissão, contida nos artigos 6o e 7o, da Portaria Normativa 92/2005, é abusiva, pois obriga o empregado a defender seu direito enquanto ainda está doente e impossibilitado de trabalhar. Tal norma obsta o exercício regular do direito do empregado, de cuidar de sua saúde e ter abonadas as faltas decorrentes de licença médica (Lei 605/49). Além disso, a norma em questão não veda a apresentação de atestado por meio eletrônico (e-mail), devendo prevalecer, neste caso, o regramento do artigo 225, do Código Civil. Assim, não tendo sido impugnados em seu conteúdo, reputam-se válidos os atestados médicos apresentados por e-mail. Recurso da reclamada não provido."

Em outro caso, Processo nº 0011695-72.2015.5.15.0101, de relatoria do Exmo. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, que argumentou em seu voto que "a Portaria Normativa 092/2005,...