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14 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107110820155150063 0010711-08.2015.5.15.0063 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    3ª TURMA - 5ª CÂMARA

    PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010711-08.2015.5.15.0063

    RECURSO ORDINÁRIO

    1º RECORRENTE : MARISA DA SILVA DE FARIA

    2º RECORRENTE : LITORANEA TRANSPORTES COLETIVOS S/A

    ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE Caraguatatuba

    JUÍZA SENTENCIANTE : ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA

    Relatório

    Inconformadas com a r. sentença de Origem (ID c465ed9), que julgou procedente em parte a demanda, recorrem ordinariamente a reclamante e adesivamente a reclamada.

    A autora requer, preliminarmente, a juntada de documentos. No mérito pleiteia a reforma quanto aos seguintes tópicos: acúmulo de função, adicional de periculosidade, horas extras, intervalos intra e interjornadas, folgas, feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida, intervalo do art. 384 da CLT, indenização por danos morais e honorários advocatícios (ID 5f3c266).

    A reclamada insurge-se contra a sua condenação no pagamento de intervalo intrajornada e na devolução de descontos efetuados durante o vínculo de emprego. Requer, ainda, a reforma quanto à multa do artigo 477 da CLT (ID 6e8c2de).

    Custas e depósito recursal pagos pela reclamada (ID´s ef26973 e b4b379b).

    Contrarrazões da reclamada (ID 56944a9) e da reclamante (ID f91858c).

    Pela autora, foi arguida preliminarmente em contrarrazões a juntada extemporânea de documento.

    Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

    Relatados.

    Fundamentação

    VOTO

    CONHECIMENTO

    Conheço os recursos ordinário e adesivo, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    Destaco, por oportuno, que o contrato de trabalho da obreira perdurou de 26/01/2012 até 21/01/2014 (período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017), sendo que as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial.

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

    PRELIMINAR

    Juntada de documentos

    A autora requer, em recurso ordinário, a juntada de ata de audiência e sentença referentes a outro processo envolvendo a mesma reclamada, sob a alegação de serem documentos novos. Já em contrarrazões, a reclamante impugna o documento ID cf80bcd juntado pela ré no seu recurso adesivo, sustentando tratar-se de documento extemporâneo.

    Vejamos.

    Dispõe a Súmula 08 do C. TST, que:

    "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença."

    No caso, os documentos colacionados na fase recursal não podem ser conhecidos, por preclusão, porquanto já encerrada a fase de instrução processual, não se tratando de fatos novos.

    Desta feita, rejeito o pedido obreiro de juntada de documentos na fase recursal e acolho a preliminar lançada em contrarrazões para tornar sem efeito o documento ID cf80bcd colacionado pela empresa.

    MÉRITO

    Acúmulo de função

    Alega a autora que foi contratada como bilheteira, porém exercia também as funções relativas ao acerto de contas e ainda prestava auxílio à empresa de segurança "Protege". Requer o pagamento de adicional de acúmulo de função, com reflexos nas demais parcelas.

    Pois bem.

    O acúmulo de função se configura quando o empregado, contratado para exercer determinada função, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargo totalmente distinto.

    De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, a empregadora pode exigir qualquer atividade lícita do empregado dentro da jornada de trabalho, desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado.

    Consigno que não há lei que impeça o empregador, no momento em que o trabalhador está sem serviço, de exigir do empregado a prestação de outros serviços, caso findas as tarefas próprias de seu cargo ou quando correlatas. A ordem para o cumprimento de tarefas diversas, mas compatíveis, dentro da jornada normal de trabalho, decorre do jus variandi, do poder do empregador de distribuir tarefas.

    Neste sentido, em audiência de instrução a autora relatou que:

    "(...) realizava as tarefas inerentes às funções de bilheteira, vendendo passagens, passes, fazendo troco, abertura e fechamento do caixa; que havia um empregado específico na função de acertador que recebia os valores dos cobradores, fazendo os respectivos acertos; que os cobradores que chegavam para fazer acerto no intervalo para refeição e descanso do acertador eram atendidos por 3 ou 4 bilheteiros que estavam em operação, fazendo o acerto com eles, afirmando que no curso do intervalo para o acertador, em média, 3 ou 4 cobradores compareciam para fazer acerto de sorte que cada bilheteiro, inclusive a depoente, atendia 1 cobrador por jornada fazendo o respectivo acerto; que a depoente não exercia outras tarefas além das atribuições acima; que efetivamente fazia os acertos com os cobradores, além de receber o numerário correspondente a este acerto." (ID 34a5be7)

    É possível constatar que o auxílio aos funcionários "acertadores" se deu de forma pontual e em atividades conexas com aquelas exercidas pelos bilheteiros.

    Logo, entendo que não houve qualquer alteração unilateral no contrato e não logrou a obreira comprovar, ônus que lhe incumbia, que realizava atividades além daquelas relacionadas à função para qual foi contratada, ou seja, de bilheteira, inexistindo qualquer meio de prova quanto ao suposto auxílio à empresa de segurança "Protege".

    Mantém-se o indeferimento.

    Periculosidade

    A reclamante alega que, na função de bilheteira, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade e reflexos. Sustenta que trabalhava com elevadas quantias em dinheiro e que tinha de aguardar a empresa de segurança "Protege" para fazer depósitos e transferências de recursos.

    Pois bem.

    O artigo 193 da CLT, em sua redação atribuída pela Lei 12.740/12, assim dispõe:

    "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

    I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

    II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."

    Conforme relatado pela autora em seu depoimento pessoal, no cargo de bilheteira vendia passagens, passes, fazia troco, abertura e fechamento do caixa.

    Com base na descrição das atividades exercidas pela reclamante, entendo que não é devido o adicional de periculosidade previsto no artigo celetista acima transcrito, eis que essa função não é abrangida pela Portaria MTE 1885/13, que tem a seguinte redação:

    "ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL

    1.As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

    2.São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

    a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

    b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

    3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:

    ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO

    Vigilância patrimonial. Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas.

    Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo.

    Segurança nos transportes coletivos. Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações.

    Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento.

    Transporte de valores. Segurança na execução do serviço de transporte de valores.

    Escolta armada. Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

    Segurança pessoal. Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos.

    Supervisão/fiscalização Operacional. Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.

    Telemonitoramento/telecontrole. Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança."

    Nada a reformar.

    Jornada de trabalho (matéria comum a ambos os apelos)

    Na inicial a autora sustentou ter laborado em diversos horários na reclamada, horários esses anotados parcialmente nos cartões de ponto. Pleiteou o pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas, horas de folga e feriados.

    A empresa, em sua contestação, relatou a validade dos cartões de ponto e o regular pagamento de horas, além do gozo de intervalo.

    O MM. Juízo de Origem, com base no conjunto probatório dos autos, julgou procedente em parte os pedidos da obreira, deferindo à reclamante o pagamento de intervalo intrajornada de 1h00 para os dias em que consta intervalo menor nos cartões de ponto, com adicional de 50% para os dias comuns e 100% para o trabalho intrajornada em feriados, além dos reflexos em DSR, 13º salário, férias +1/3, FGTS+40% e aviso prévio.

    Contra a decisão primeva recorrem as partes.

    A autora requer que a empresa seja condenada no pagamento de 30 minutos diários laborados no início e 30 minutos diários laborados no final da jornada a título de horas extras, não anotadas nos cartões de ponto. Sustenta, ainda, ser devida a ampliação da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada para todos os dias laborados, sem a consideração dos intervalos anotados nos cartões ponto. Por fim, pleiteia o pagamento de intervalo interjornadas, folgas, feriados, adicional noturno e hora noturna reduzida.

    Já a empresa requer que seja afastada a sua condenação ao pagamento de intervalo intrajornada.

    Pois bem.

    Quanto ao depoimento da testemunha obreira (Sra. Maiara dos Santos), comungo do entendimento do MM. Juízo a quo no sentido de que não pode ser levado em consideração, uma vez que foram verificadas contradições com o depoimento pessoal da autora.

    Cumpre salientar que o magistrado de primeiro grau possui melhores condições de avaliar os depoimentos por ele mesmo colhidos, já que, além das próprias declarações, pode considerar os elementos não verbais apresentados.

    Em audiência de instrução, a testemunha da ré relatou que:

    "sempre anotou corretamente os horários de início e término no cartão de ponto, afirmando que primeiro anotava o cartão de ponto para depois iniciar a abertura e conferência do caixa, registrando o horário que efetivamente começava a trabalhar; que no final do expediente primeiro fazia a conferência do caixa e depois anotava a sua saída no cartão de ponto, encerrando seu expediente no horário efetivamente anotado no ponto; que a empresa concedia uma hora de intervalo para refeição e descanso, que era efetivamente usufruído pela depoente e demais bilheteiras, salvo nos feriados prolongados e em alguns dias do período da alta temporada, esclarecendo que o volume do serviço, em tais dias, não permitia o uso integral do intervalo, fazendo nestas oportunidades cerca de 30 minutos de intervalo; que não sabe especificar a média de dias na temporada, cuja extensão era de aproximadamente 90 dias, compreendendo o período de novembro até o término do carnaval, que realmente deixava de usar o intervalo integral, mas afirma que a maioria dos dias da alta temporada, usava o intervalo de uma hora e apenas em alguns dias usava apenas 30 minutos de intervalo; que nos feriados prolongados usava 30 minutos de intervalo" (ID 34a5be7)

    Desta feita, restou demonstrada a correta anotação dos cartões de ponto. Ao pleitear diferenças de pagamentos a menor ou incorretos, incumbe à trabalhadora o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento com relação ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos, adicional noturno, feriados e folgas.

    No que se refere ao intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto em confronto com o depoimento da testemunha patronal possibilita concluir que em diversas oportunidades o intervalo para refeição e descanso se deu em 30 minutos, não constando nos holerites pagamentos específicos sobre esta verba.

    Assim, a condenação primeva ao pagamento do intervalo intrajornada não comporta qualquer reparo, inclusive quanto à ded...