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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00115671320155150017 0011567-13.2015.5.15.0017 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 5ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011567-13.2015.5.15.0017

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : JOÃO BATISTA DA SILVA

RECORRIDO : SCS - SOLUÇÕES, CONSTRUÇÕES E SISTEMAS LTDA.

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ SENTENCIANTE : FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID 44153d0), complementada pela declaratória (ID a736dbf), que julgou procedente em parte a demanda, recorre ordinariamente o reclamante (ID bd73ef4), alegando, preliminarmente, a nulidade do julgado em razão da impossibilidade de se manifestar sobre a contestação e o indeferimento da oitiva de sua testemunha. No mérito, insurge-se contra o indeferimento de horas extras, adicional noturno, DSR´s e feriados laborados, danos morais, percentual do adicional de insalubridade e honorários advocatícios.

Contrarrazões da reclamada (ID 8b65711).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Nulidade da sentença - cerceamento de defesa

Sustenta o reclamante que o seu direito de defesa foi cerceado, uma vez que não teve acesso à contestação da reclamada, porque enviada sob o manto de segredo de justiça. Aduz que peticionou ao MM. Juízo de Origem a concessão de novo prazo para apresentação de réplica, mas referido requerimento não foi apreciado. Pugna pela nulidade da r. sentença, a fim de que seja concedido prazo para o reclamante oferecer sua réplica.

Vejamos.

Em 18/02/2016, por meio da petição (ID d14bdf9) o reclamante pleiteou que "seja conferido novo prazo para a apresentação de Réplica, com a condição imprescindível de vistas da defesa e documentos pelo reclamante, bem como os documentos que a instruíram" (sic), uma vez que a contestação foi protocolada sob o manto de segredo de justiça, inviabilizando, assim, o seu acesso a toda defesa, inclusive documentos.

Em audiência de instrução (ID e2f7c42), o reclamante se manteve silente quanto à não apreciação da petição retromencionada, apresentando protestos somente no que se refere a oitiva da sua testemunha e concordando com o encerramento da instrução processual.

De acordo com o art. 795 da CLT "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão arguí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos."

Desta forma, não havendo suscitado seus protestos (contra a não apreciação do requerimento) no momento oportuno, não pode agora, quando prolatada a sentença, arguir nulidade ao argumento de cerceamento de defesa.

Ademais, registre-se que, antes da audiência de instrução, o autor já havia se manifestado nos autos, mas quedou-se silente quanto à questão.

Portanto, rejeito a preliminar.

Nulidade - cerceamento de defesa

Indeferimento de oitiva de testemunha

Alega o autor que o MM. Juízo de Primeiro grau indeferiu a oitiva da única testemunha trazida, cerceando o seu direito de defesa. Aduz que o depoimento de tal testemunha era imprescindível para o deslinde da presente reclamação.

Consta da ata de audiência (ID e2f7c42) que o indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante se deu porque em depoimento pessoal o obreiro já havia esclarecido a real jornada de trabalho cumprida diariamente, bem como a anotação nos controles de frequência, tornando-se desnecessária a inquirição da testemunha.

Não se pode olvidar que o julgador possui liberdade na condução do processo, nos termos do art. 765 da CLT, podendo assim, desconsiderar a produção de provas desnecessárias à formação do seu convencimento, desde que devidamente motivado, o que ocorreu no presente caso. Também o art. 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao Juiz cabe examinar as provas necessárias à elucidação do processo, indeferindo, inclusive, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em suma, cabe ao Juiz decidir quanto à relevância e pertinência das provas requeridas pelas partes, objetivando o rápido andamento do feito.

Rejeito.

MÉRITO

Horas extras - adicional noturno - DSR´s e feriados laborados

Afirma o obreiro que, o fato de confirmar que registrava biometricamente seus horários de trabalho, não implica na veracidade das anotações constantes em tais documentos. Aduz que não houve a juntada dos controles de presença de alguns meses trabalhados, implicando na confissão da reclamada quanto à jornada descrita na inicial. Argumenta que o acordo de compensação é invalido ante a extrapolação dos limites da jornada diária.

Sem razão.

No que se refere a invalidade do acordo de compensação, tal questão é inovatória, uma vez que em nenhum momento de todo o processado o recorrente suscitou tal questão, não podendo, agora, ser analisado por esta instância.

No mais, destaco que a reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os recibos de pagamentos, os quais demonstram que havia labor extraordinário, bem como o pagamento devido. Registro, ainda, que o obreiro admitiu que registrava seus horários de trabalho, tanto na entrada como na saída, motivo pelo qual referidos documentos foram tidos como verdadeiros.

Assim, entendo que a reclamada se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, pois apresentou documentação apta a comprovar sua tese de defesa: a correta anotação dos controles de ponto, a prestação de labor em sobrejornada e a devida quitação.

Diante disso, ao pleitear o pagamento de diferenças de horas extras, incumbia ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos documentos colacionados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, do qual não se desincumbiu.

Assim sendo, mantenho a decisão de primeiro grau, que indeferiu tais pedidos.

Danos morais

Insiste o reclamante na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Pois bem.

De início, faço breves considerações acerca do tema, dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. É o sofrimento íntimo reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, a comoção resultante de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade desta ou daquela vítima.

No âmbito do Direito do Trabalho, a principal característica do dano moral é a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços.

Embora tenha sido reconhecido o direito do autor às verbas rescisórias que não foram quitadas pela empregadora dentro do prazo legal, a r. decisão de origem já determinou o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, ou seja, o reclamado já teve a punição pelo parcelamento.

Ora, a reparação por danos morais demanda prova segura no sentido de que o empregador praticou ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando. E no caso dos autos entendo que isso não restou comprovado.

O recorrente nenhuma prova fez do alegado prejuízo moral, ou mesmo de algum transtorno pessoal que extrapolasse os limites dos contratempos diários, inclusive financeiros, a que todos estão sujeitos. Não ficou evidenciad...