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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005178-58.2018.5.15.0000 0005178-58.2018.5.15.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Publicação
31/08/2018
Relator
JORGE LUIZ COSTA
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. ART. 790, §§ 3ºE , DA CLT. INTERESSADO DESEMPREGADO OU QUE JUNTA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO.

O litigante desempregado por ocasião do processo e também o que, juntando declaração de pobreza, esteja empregado, ainda que recebendo remuneração superior a 40% do limite de benefícios do Regime Geral de Previdência, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita, por se estabelecer, em favor deles, presunção relativa de insuficiência de recursos, que somente poderá ser elidida pela produção de prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 212, IV, do Código Civil, 374, IV, do Código de Processo Civil, e 1º, da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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