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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA : IUJ 0005738-34.2017.5.15.0000 0005738-34.2017.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
13/09/2018
Relator
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

PROCESSO N. 0005738-34.2017.5.15.0000 - TRIBUNAL PLENO

SUSCITANTE: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - MINISTRA DELAÍDE MIRANDA ARANTES

PARTES: CLAUDEMIRO DONIZETTE VENCESLAU, GUSTAVO KNEUBUHL CAETANO, CBR - CIBER DO BRASIL COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ELÉTRICOS LTDA., RICARDO CÉSAR VASQUES, EXPER MOTORES LTDA., CBR INSTRUMENTOS ELÉTRICOS LTDA.

Relatório

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Exma. Ministra do E. TST, Delaíde Miranda Arantes, no agravo de petição 0001546-91.2013.5.15.0002, em face da constatação de decisões atuais e conflitantes quanto ao tema: "Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade".

Opina o Ministério Público do Trabalho pelo cabimento do feito e, quanto ao mérito, pela uniformização da jurisprudência no sentido de se "reconhecer que o bem de família não goza da garantia absoluta da impenhorabilidade se a edificação for qualificada como de padrão suntuoso" (fls. 11-18).

Parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 20-43, com a apresentação de proposta de Súmula quanto ao tema.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço, em face da suscitação pelo E. TST.

Com relação à indicação do dissenso jurídico identificado, nos termos do § 1º do art. 192 do Regimento Interno, peço vênia para transcrever trecho do voto da Exma. Relatora Originária:

(...)

Cuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela Ministra Delaíde Miranda Arantes, nos autos do agravo de petição, processo nº 0001546-91.2013.5.15.0002, quanto ao tema: bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade.

A controvérsia cinge-se em definir sobre a possibilidade de penhora de imóvel, caracterizado como bem de família, em razão do seu elevado valor (imóvel de alto padrão), para pagamento do débito trabalhista.

Pois bem.

No v. acórdão, proferido pela 2ª Câmara, 1ª Turma, deste E. TRT, de relatoria da Exma. Desembargadora do Trabalho, Helena Rosa Mônaco S.L. Coelho, a tese adotada foi no sentido de admitir a penhora de imóvel de elevado valor, caracterizado como bem de família, uma vez que a venda resultaria no pagamento do débito trabalhista e em saldo suficiente para o devedor adquirir outro imóvel, resguardando, assim, o direito à moradia digna do devedor e de sua família.

No mesmo sentido decisões dos seguintes órgãos fracionários:

5ª Câmara, 3ª Turma - Processo nº 0102300-54.2009.5.15.0140, decisão 066039/2014-PATR , DEJT 29/8/2014, votação unânime; participaram do julgamento os Desembargadores Maria Madalena de Oliveira - Relatora -, Lorival Ferreira dos Santos e Juíza Sandra de Poli;

9ª Câmara, 5ª Turma - Processo nº 0198000-66.1998.5.15.0003, 034398/2015-PATR, DEJT 19/6/2015, votação unânime; participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Antonio Lazarim - Relator -, José Pitas e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira;

A tese divergente, de lavra da 1ª Câmara, 1ª Turma (0045300- 63.2008.5.15.0130), bem como da 10ª Câmara, 5ª Turma (0217100- 31.2003.5.15.0003), aponta para o sentido oposto, afirmando-se que o fato de o imóvel ser avaliado em elevado valor não é suficiente para afastar a garantia legal da impenhorabilidade.

No mesmo sentido da tese divergente, as seguintes decisões de outros órgãos fracionários deste E. Tribunal:

3ª Câmara, 2ª Turma - Processo nº 0092700-43.2008.5.15.0140, decisão 007403/2015-PATR, DEJT 27/2/2015 , votação unânime; participaram do julgamento os Desembargadores Antonia Regina Tancini Pestana - Relatora -, José Carlos Abile e Helcio Dantas Lobo Junior;

4ª Câmara, 2ª Turma - Processo nº 0053000-51.2009.5.15.0067, decisão 009188/2015-PATR, DEJT

6/3/2015, votação por maioria; participaram do julgamento os Desembargadores Eleonora Bordini Coca - Relatora -, Dagoberto Nishina de Azevedo e Manoel Carlos Toledo Filho (vencido);

6ª Câmara, 3ª Turma - Processo nº 0091800-62.2003.5.15.0099, decisão 017727/2015-PATR, DEJT 10/4/2015, votação unânime com ressalva de fundamentação; participaram do julgamento os Desembargadores Luciane Storel da Silva - Relatora -, Ricardo Regis Laraia e Fabio Allegretti Cooper;

7ª Câmara, 4ª Turma - Processo nº 0000173-32.2012.5.15.0108, decisão 046710/2013-PATR, DEJT 14/6/2013, votação unânime; participaram do julgamento os Desembargadores Carlos Alberto Bosco - Relator -,Renato Buratto e Luiz Roberto Nunes;

8ª Câmara, 4ª Turma - Processo nº 0000986-06.2010.5.15.0019, decisão 022436/2015-PATR, DEJT 24/4/2015, votação unânime; participaram do julgamento os Desembargadores Thomas Malm - Relator - Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi e Juiz Marcelo Magalhães Rufino;

11ª Câmara, 6ª Turma - Processo nº 0000458-65.2013.5.15.0051, decisão 014418/2016-PATR, DEJT 25/5/2016, votação unânime; participaram do julgamento os Desembargadores Antonio Francisco Montagna, João Batista Martins César e Juiz Hélio Grasselli.

(...)

A Comissão de Jurisprudência, em sua maioria, deliberou pela apresentação da proposta de Súmula nos seguintes termos:

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. O elevado valor do imóvel não afasta a garantia legal da impenhorabilidade do bem de família estabelecida pela Lei 8.009/90.

Não obstante, de acordo com o entendimento da maioria simples dos membros efetivos do Pleno deste E. Tribunal em sessão realizada no dia 16.08.2018 (§ 6º-A do art. 193 do Regimento Interno), é possível a penhora de imóvel bem de família de alto valor, em face do privilégio do crédito exequendo, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo.

De fato, por se tratar de execução de crédito trabalhista, não é razoável que o executado ostente moradia de alto padrão, desobrigando-se de dívida de natureza alimentar.

Embora a Lei 8.009/90 trate da impenhorabilidade do bem de família, seu intuito é assegurar ao executado o seu direito à moradia, garantia essa que prevalece diante da possibilidade de que a sua venda resulte no pagamento do débito exequendo e o saldo restante seja suficiente para garantir o direito à moradia digna do executado e sua família.

Nesse contexto, vale destacar a inexistência de prejuízo ao executado na hipótese em exame, em face do reembolso do valor remanescente, nos termos preconizados no art. 907 do CPC, verbis:

Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.

Ademais, deve-se considerar que a penhora do bem de família de valor suntuoso permite ainda ao executado, com o saldo, adquirir residência de menor valor que acolha sua família.

O referido entendimento, como se constata, continua a garantir ao executado seu direito constitucional à moradia, porém, quitando o débito de natureza alimentar e assegurando-se, dessa forma, a dignidade da pessoa humana, que é alcançada com o ressarcimento da força de trabalho do empregado despendida em favor do executado, além da efetividade do processo, que somente é atingida com a satisfação dos eventuais débitos em execução.

No mesmo sentido é o parecer do Ministério Público do Trabalho:

(...)

À vista dessa missão constitucional, no caso em análise, este Parquet sustenta não ser absoluta a garantia da impenhorabilidade do bem de família do imóvel residencial se a edificação é de padrão suntuoso.

Com efeito, a Lei nº 8.009/90, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, teve como finalidade preservar o direito de moradia à entidade familiar (art. , XXII, CF) e, como consectário, a observância ao princípiofundamental da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF). O reconhecimento dessa proteção, ao menos em tese, não exigiria o conhecimento do VALOR do imóvel.

Contudo, a questão começa a atingir outros contornos quando é examinada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da efetividade e da razoável duração do processo, sopesando os interesses de ambas as partes, no sentido de que um direito não pode se sobrepor ao outro, de modo a aniquilá-lo.

Ainda que o bem objeto da penhora seja o único utilizado pelo devedor para moradia permanente, as nuances do caso concreto podem eventualmente permitir a relativização da restrição legal e a conclusão de que a penhora do bem de família pode e deve subsistir para garantir o pagamento de crédito trabalhista privilegiado, principalmente quando o imóvel é avaliado em quantia muito superior à dívida.

Isto porque diante da alienação do bem em hasta pública, ainda que por valor inferior ao da avaliação, mesmo assim é perfeitamente possível que o executado adquira outra moradia digna para sua família sem frustrar a execução do crédito trabalhista.

Vale lembrar que a própria manutenção de imóvel de valor vultuoso demanda alto custo e a lei que garante a impenhorabilidade do bem de família decerto não teve o intuito de proteger imóveis, livrando-os da expropriação para pagamento de dívidas, mas tão somente garantir moradia digna ao devedor e sua família, tanto é que excluiu da proteção os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos do imóvel (art. 2º).

Partindo-se de uma interpretação sistemática e teleológica do instituto jurídico em apreço, não se pode permitir que a proteção seja desvirtuada de modo que possa vir a servir de blindagem de grandes patrimônios em imóveis de elevadíssimo valor.

Por essa razão, compartilha-se do entendimento de que o imóvel suntuoso, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e alienado, com reserva de parte do valor alcançado ao devedor para que possa adquirir outro imóvel, em condições dignas de moradia.

Vale ressaltar que a despeito da inexistência de um critério objetivo, a avaliação dos imóveis deve ser criteriosa, pois é sabido que o valor venal não costuma retratar o valor real do bem. Além disso, fatores como localização, por exemplo, são de suma importância e devem ser levadas em conta para que o bem seja corretamente qualificado como de alto padrão.

(fls. 12-13, com destaques no original)

Em face da predominância do entendimento supra pela maioria simples dos membros efetivos do Pleno deste E. Tribunal, este Relator Designado redigirá proposta de Tese Prevalecente, a ser aprovada pelo Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária seguinte, nos termos do § 6º do art. 193 do Regimento Interno, aplicável analogicamente.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer e acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com a adoção de Tese Prevalecente - no sentido de que é possível a penhora de imóvel bem de família de alto valor, em face do privilégio do crédito exequendo, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo - cuja redação será aprovada pelo Tribunal Pleno na primeira sessão ordinária seguinte, nos termos do § 6º do art. 193 do Regimento Interno, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO

AOS 16 de agosto de 2018, o Tribunal Pleno Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reuniu-se para julgar o presente incidente de uniformização de jurisprudência. preliminarmente, o excelentíssimo desembargador presidente do tribunal informou estarem presentes 33 (trinta e três) desembargadores, excluído o presidente e, portanto, alcançado o quórum estabelecido pelo artigo 193 do regimento interno. após debates e votação, foram computados 22 (vinte e dois) votos no sentido de ser possível a penhora de bem de família, se este for de alto valor pecuniário, e 11 (onze) votos contrários. nenhuma das interpretações alcançou a maioria absoluta. Nessa hipótese a interpretação prevalecente será convertida em tese prevalecente, nos termos do artigo 196, § 6º do regimento interno. Restaram vencidos os Excelentíssimos Desembargadores: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI (Relatora), LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI, FABIO GRASSELLI, RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, ELEONORA BORDINI COCA, RICARDO ANTONIO DE PLATO, WILTON BORBA CANICOBA, JORGE LUIZ COSTA E EDMUNDO FRAGA LOPES. Designado para redigir a tese prevalecente o excelentíssimo desembargador EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA. Após essas deliberações, resolveu o tribunal adiar o julgamento para que o relator designado apresente, oportunamente, em sessão futura, proposta de redação de súmula da tese prevalecente.

Presidiu o julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO DA SILVA BORGES.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:

Helena ROSA Mônaco DA SILVA LINS COELHO

Edmundo Fraga Lopes

Samuel HUGO Lima

SUSANA GRACIELA SANTISO

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

JOSÉ PITAS

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

GERSON LACERDA PISTORI

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

FABIO GRASSELLI

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

EDER SIVERS

ELEONORA BORDINI COCA

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

RICARDO ANTONIO DE PLATO

RICARDO REGIS LARAIA

WILTON BORBA CANICOBA

JORGE LUIZ COSTA

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Ausentes: justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Thomas Malm, Dagoberto Nishina de Azevedo, Carlos Alberto Bosco, Fábio Allegretti Cooper e Jorge Luiz Souto Maior; compensando férias, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Antonio Lazarim e Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo; em férias, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Roberto Nunes, Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, Luiz José Dezena da Silva e Helcio Dantas Lobo Júnior; compensando dia trabalhado em plantão judiciário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Manuel Soares Ferreira Carradita e José Carlos Ábile; participando de Evento de Governança em Tecnologia da Informação, em Porto Alegre/RS, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudinei Zapata Marques; convocado para atuar junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho; em licença saúde, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Antonia Regina Tancini Pestana e Luciane Storel da Silva.

Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Excelentíssima Senhora Procuradora Maria Stela Guimarães De Martin.

Assinatura

EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

DESEMBARGADOR RELATOR DESIGNADO

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Votos Revisores

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