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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-16.2016.5.15.0064 001XXXX-16.2016.5.15.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

09/10/2018

Relator

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010514-16.2016.5.15.0064 (RO)
EMBARGANTE: A FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE Id. b46ec4a
RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

(2)

Relatório

Tratam-se os presentes de embargos de declaração em face do v. acórdão de Id. b46ec4a, alegando haver prequestinada matéria de ordem constitucional para efeito de interposição de recurso de revista.

Voto

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Pretende a embargante a manifestação desta 3ª Câmara para haver prequestinada matérias de ordem constitucional para efeito de interposição de recurso de revista..

Pois bem.

De início, conforme ditames do artigo 1022 do NCPC e 897-A da CLT, esclareça-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar falhas da dicção jurisdicional consistentes em omissão, contradição ou obscuridade do julgado, de forma a complementar-se ou a aclarar-se a prestação dada pelo Órgão Julgador, ou, ainda, para corrigir equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Do acórdão embargado constam expressamente os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional quanto à todos os pedidos recursais, situação que não permite dizer de omissão. Nesse sentido é a jurisprudência para o tema:

[...] Da exegese da decisão revisanda, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Regional [...] enfrentou a matéria articulada, apontando suas razões de decidir. ( RR - 345292-10.1997.5.01.5555 - Relator Ministro: Leonaldo Silva - Data de julgamento: 01/12/1999 - TST - 4ª Turma - Data de publicação: 04/02/2000 - sem grifos no original.)

O dever do Juízo de responder os fundamentos da parte deve ser razoavelmente interpretado (conforme Flávio Cheim Jorge. Teoria Geral dos Recursos Cíveis.3. ed. rev., ampl. e atual. com a reforma processual 2006/2007. São Paulo: RT, 2007, p. 244):

[...] com ressalva, é claro, das hipóteses em que existir incompatibilidade lógica entre os fundamentos, quando, então, o acolhimento de um fará com que se torne despiciendo o exame do subseqüente.

Assim, possuindo o v. acórdão fundamentação pertinente, não há que se falar em omissões, contradições ou obscuridades em relação ao objeto da demanda. O que pretende a embargante, na verdade, é a reapreciação do julgado, finalidade a que não se presta a presente medida.

Quanto à busca por prequestionamento, cabe apenas dizer que o v. acórdão embargado foi claro em sua fundamentação quanto ao decidido enfrentando todos os pedidos trazidos em razões recursais.

Resta claro, portanto, que houve o pronunciamento específico do juízo de origem sobre as questões aventadas por estes embargos.

Tampouco cabe, ainda, fazer menção a dispositivos legais, para efeito de prequestionamento, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor:

Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula n. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Anote-se, a título elucidativo e complementar, que nos termos da OJ 119 da SDI-1 do TST, o prequestionamento não é necessário quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida.

Em face do exposto, nada há para ser acolhido nas razões expostas pela embargante.

Registre-se, por fim, que não se vislumbra, in casu, afronta a qualquer preceito legal, constitucional ou de súmula jurisprudencial, especialmente àqueles invocados pelo embargante.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP (RECLAMADA), nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 09/10/2018, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/636266468/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105141620165150064-0010514-1620165150064/inteiro-teor-636266493