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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011947-48.2017.5.15.0055 0011947-48.2017.5.15.0055 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
09/11/2018
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011947-48.2017.5.15.0055 PJE

RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

RECORRIDA: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

Juiz sentenciante: Carlos Roberto Ferraz de Oliveira Silva

Relatório

Inconformada com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, recorre, ordinariamente, a Municipalidade.

Mediante suas razões recursais, aduz preliminar de afronta a súmula vinculante, coisa julgada e prescrição. No mérito, pretende o afastamento da condenação em diferenças salariais, honorários advocatícios e multa diária.

Isento o Município dos recolhimentos legais, nos termos do artigo 790-A I da CLT e Decreto-lei 779/69.

Contrarrazões regularmente apresentadas pela reclamante.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento do apelo obreiro.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Decide-se conhecer dos recurso aviado, por atender a todos os requisitos de admissibilidade.

PRELIMINARMENTE

AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE

O Município entende que o processo deveria ter sido julgado liminarmente improcedente, antes mesmo de sua citação, por contrariar enunciado de súmula do STF, nos termos do artigo 332 do CPC.

Entendo que a alegação se confunde com o mérito, razão pela qual será com ele analisada.

Preliminar que não se acolhe.

DA COISA JULGADA

Alega, o Município, que o sindicato da categoria interpôs a ação coletiva nº 0010771-39.2014.5.15.0055, com mesmo objeto e causa de pedir, abrangendo TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS; contudo, a ação foi julgada improcedente em Primeiro Grau, e a sentença foi confirmada tanto neste Regional como no C. TST.

Por esta razão, entende que deva ser declarada a coisa julgada, com extinção do processo sem julgamento do mérito.

Pois bem.

Regra geral, a litispendência ou coisa julgada somente se verificam quando presente a tríplice identidade artigo 337, do CPC/2015, ou seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir.

Ademais, a natureza jurídica da ação coletiva é distinta da ação individual. A própria norma legal estabelece que não há litispendência, pela ação coletiva, em face de ações individuais, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

"As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão o autor das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

A suspensão de que trata o dispositivo em epígrafe diz respeito à ação individual e não à coletiva. Quando o empregado, em ação individual, pleiteia idêntico direito àquele já requerido em ação coletiva, presume-se sua opção pela ação individual.

Cabe ao trabalhador, caso queira beneficiar-se de decisão prolatada em ação coletiva, solicitar suspensão da ação individual. Caso assim não proceda, renunciará a direitos reconhecidos na ação coletiva.

A substituição processual possui natureza autônoma, primária e concorrente, sendo forma de legitimação anômala e, portanto, extraordinária, não excluindo a possibilidade de propositura da ação pelo próprio titular do direito alegadamente violado, sob pena de violação de princípio fundamental garantido pela Constituição Federal (artigo , XXXV, da CF/88).

Nessa linha, rememoro precedentes da SBDI-1, do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. (...) AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema." (TST-E-RR-9400-20.2008.5.22.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SDI-I, DEJT 05.12.2014).

Também nosso Regional já se posicionou a respeito:

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Por força do art. 21 da Lei 7347/85 (LACP), aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, o título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), o que é compatível com o processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Assim, mesmo havendo notícia de ação civil pública anterior, visando a proteção de direitos individuais homogêneos de todos os empregados despedidos pela empresa, não há que se falar em litispendência com esta ação individual, pois dos arts. 81 e 104 do CDC se extrai a lógica conclusão de que o trânsito em julgado da primeira não beneficiará o autor individual, caso ele deixe de requerer a suspensão do processo, no prazo de trinta dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, circunstância da qual não se tem notícia e que afasta a litispendência. (TRT/15ª Região - Processo nº 657-2002-069-15-00-6 RO - Acórdão nº 36.724/2003-PATR - 2ª T. - Rel. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - DOE 21/11/2003).

Sendo assim, nesses casos (ações coletivas), não há que se falar em coisa julgada, à exceção das situações em que o empregado consta expressamente entre o rol dos substituídos, o que transforma a ação coletiva em ação plúrima.

No caso dos autos, o Município não foi diligente em demonstrar que a reclamante figurou no rol nominal dos substituídos da ação coletiva ajuizada, sequer colacionou a petição inicial para a possibilidade de verificação da extensão da ação interposta.

Assim, em que pese não induzir a litispendência ou coisa julgada, referida decisão tem força de balizar as eventuais ações individuais promovidas, posto que foi exaustivamente discutido, em todas as esferas, o direito aqui pleiteado.

Preliminar que não se acolhe.

DA PRESCRIÇÃO

Pretende, o Município, que seja reconhecida a prescrição prevista no Decreto Lei 20.910/32, que regula a prescrição das dívidas passivas em face da Fazenda Pública, bem como, que se acolha a tese de prescrição total.

Não há que se falar em prescrição, posto que as pretensões estão amparadas em lei e as alegadas lesões são de trato sucessivo, assim, renovam-se mês a mês. (Exegese que se extrai da Súmula 294 do C.TST). Obtempere-se que não se aplica o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, invocado pelo reclamado, diante da norma específica incidente no caso trabalhista (art. , XXIX, da CF).

MÉRITO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS

A Municipalidade argumenta, em síntese, que não houve lesão ao artigo 37, X, da Constituição Federal porque inexistiu revisão anual de salários com distinção de índices.

Razão lhe assiste.

Quanto ao tema, oportuno citar a bem-lançada sentença proferida no processo nº 0012211-02.2016.5.15.0055, de lavra do MM. Juiz, Dr. Paulo Bueno Cordeiro de Almeida Prado Bauer:

Reajustes salariais

Afirma a autora que o réu concedeu por leis municipais, em caráter geral a todos os seus servidores, nos anos de 2001, 2002, 2006, 2007 e 2008, reajustes correspondentes a uma quantia fixa e única. Sustenta a demandante que, justamente por implicar o reajuste uma quantia fixa e única, aqueles trabalhadores que, como ela, percebem salários superiores, segundo escala de referência de remunerações, têm seus salários aumentados em percentual inferior do que aqueles que auferem quantias menores. Postula revisão no sentido de ser agraciada com os mesmos índices de reajuste que foram aplicados aos trabalhadores com vencimentos inferiores.

O demandado sustenta ser necessária a diminuição das diferenças sociais e econômicas, tanto que o aumento salarial anual aos que percebem salário mínimo não é destinado nos mesmos moldes, ou seja, no mesmo percentual àqueles que percebem salário mensal maior que o mínimo.

Resumidas as alegações das partes, decide-se.

É certo que os servidores do demandado auferem salários diferenciados de acordo com a escala de vencimento, de sorte que, obviamente, há trabalhadores com remunerações superiores em relação a outros, segundo a responsabilidade dos cargos que ocupam.

Por isso, se o município outorga a seus servidores aumento fixo e único a todos eles de modo homogêneo, logicamente está a beneficiar mais aqueles com salários inferiores em relação aos agraciados com remuneração superior.

É simples o raciocínio. Se um servidor aufere salário de R$1.000,00 e um outro de R$2.000,00 e o reajuste anual for igual para ambos em valor de R$100,00, o primeiro terá sua remuneração aumentada em 10% (R$100,00 é 10% de R$1.000,00), enquanto que, o segundo, em apenas 5% (R$100,00 é 5% de R$2.000,00).

Todavia, penso não ser ilegal esse sistema.

Com efeito, ao prever o inciso X do artigo 37 da Constituição que a revisão anual de vencimentos deva ocorrer sem distinção de índices, penso que a norma está a proteger aqueles trabalhadores alocados nas escalas mais baixas de vencimento, impedindo, então, que os altos servidores sejam agraciados com reajustes mais substanciais.

Não é o que ocorre, porém, quando se endereça valor único a todos os servidores a título de reajuste, pois, como visto acima, assim procedendo a Administração está a beneficiar aqueles com salários mais modestos.

Afinal, constitui objetivo fundamental da República a redução das desigualdades sociais, princípio expressado no inciso III do artigo 3º da mesma Carta, atendendo o reajuste em índice superior àqueles servidores mais humildes justamente a esse fim.

É o que ocorre anualmente, como bem lembrado pelo requerido, com os aposentados e pensionistas da União, na medida em que os segurados do INSS que auferem salário-mínimo são sempre contemplados com reajuste superior em relação àqueles que auferem benefício mais elevado.

No ano de 2014, por exemplo, o reajuste do salário-mínimo deu-se à ordem de 6,78% (Decreto 8.166/2013), enquanto que o aumento dos benefícios previdenciários em geral (para aqueles que percebem mais que um salário-mínimo) correspondeu a 5,56% (Portaria MF 19/2014).

Assim, não vejo nenhuma irregularidade em o Município da Barra Bonita conferir a seus servidores de mais baixo escalão reajuste proporcionalmente superior em relação àqueles alocados em níveis mais elevados; ilegal seria se ocorresse ao contrário.

Saliento que essa matéria já foi por nós analisada nos autos do Processo 0010771-39.2014.5.15.0055, movido pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Barra Bonita em face do correspondente Município, tendo a ínclita 7ª Câmara do egrégio Tribunal do Trabalho da 15ª Região mantido a decisão primígena no sentido de afastar a tese autoral.

Referida decisão não comporta reparos.

Como já verificamos em tópico anterior, o objeto do pedido já foi tratado em ação coletiva, interposta pelo sindicato da categoria obreira.

É certo que naquele Processo nº 0010771-39.2014.5.15.0055, decidiu com acurado acerto o Relator, Dr. Renato Buratto:

"O Juízo de origem atribuiu legalidade às Leis 2121/01, 2189/202, 2468/06, 2554/07 e 2685/08, ao conceder abonos lineares aos servidores do município de Barra Bonita, argumentando que tais legislações buscaram proteger os servidores alocados nas escalas mais baixas de vencimentos, visando a redução das desigualdades sociais, objetivo fundamental atribuído pela Constituição Federal vigente.

Desta decisão insurge-se o sindicato autor. Sustenta que os reajustes concedidos violaram o artigo 37, X, da Constituição Federal, devendo ser aplicado o percentual concedido ao grupo com vencimentos mais baixos, para todos os servidores da municipalidade.

Vejamos.

Não assiste razão ao recorrente.

Os substituídos são servidores públicos municipais, sendo que como tal, seu salário é vinculado à legislação vigente. Portanto, tanto o salário base quanto a totalidade dos vencimentos, que envolvem todas as demais parcelas, devem ter o seu valor definido através de lei específica. E não há nos autos nenhuma comprovação de que o reclamado não tenha honrado com o pagamento da importância fixada na lei.

Por certo, quaisquer discussões acerca do valor real do salário devido à parte reclamante fica restrita aos contornos delineados pelo princípio da legalidade. Em outras palavras, o quantum devido ao servidor público como contraprestação pelo serviço prestado é exatamente o importe definido pela lei, não competindo ao Poder Judiciário conceder aumentos, usurpando a função do Executivo ou do Legislativo.

Com efeito, o reajuste geral anual não pode ser concedido sem a prévia edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em atenção ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, segundo o qual:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (g.n.)

No mesmo sentido, destaque-se o entendimento pacificado na redação da Súmula 339 do Ex. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual diante da ausência de lei específica, é vedada a intromissão do Poder Judiciário na concessão de aumentos aos servidores públicos.

Aliás, destaque-se que referida Súmula foi recentemente convertida em Súmula Vinculante. O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, a proposta de Súmula Vinculante nº 88, a qual, a partir da publicação, passará a ser a Súmula Vinculante nº 37, com o seguinte teor:

" Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ".

Dito isso, vale rememorar que referido verbete aprovado gera efeito vinculante, a partir de sua publicação, em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta em todas as esferas, conforme previsto no artigo 103-A, da Carta Magna, de modo que o entendimento acima esposado é a diretriz a ser seguida e rigorosamente observada nos feitos que tratam desta matéria.

Assim, mesmo ainda não tendo havido a referida publicação, o entendimento pacificado será o acima mensurado, razão pela qual, até mesmo para não gerar falsa expectativa de direito ao jurisdicionado, devem ser indeferidas as diferenças e reflexos pleiteados.

Diante deste contexto, revejo posicionamento anterior e passo a adotar o entendimento pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme destacado."

Pois bem.

Primeiramente, é de se ter em mente a diferença entre aumento salarial e a revisão geral anual (previsto no artigo 37, X, da CF), que foi bem delineada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.599, pela Ministra Cármen Lúcia:

"(...) no Brasil, não pode haver redução de vencimentos -, logo estamos falando de aumento. O aumento pode ser setorial, a Constituição não proíbe. Pelo contrário. Até porque nunca um professor poderia ganhar um patamar diferenciado do que ganham outras carreiras na hora em que políticas públicas resolvessem enfatizar determinadas carreiras. Os reajustes setoriais são perfeitamente adequados e compatíveis com o que a Constituição prevê. A revisão, sim, é geral e diz respeito à reposição do valor da moeda que se tenha comprovado num determinado período. Razão pela qual, necessariamente, haverá de ser nos mesmos períodos e nos mesmos índices, porque aqui não se trata de aumento, trata-se tão-somente de manter aquilo que, inicialmente, com outros padrões monetários, com outros valores são fixados" - (ADI 3599/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 21.05.2007 - com destaques acrescidos).

Não se deve, pois, confundir revisão geral anual com reajuste salarial!

Dessa feita, esta Relatoria entende que o abono salarial não pode ser confundido com a revisão geral anual, nem tampouco com reajuste salarial, pois ostentam natureza jurídica diversa. E, de fato, o são.

Aliás, no caso em tela, a reclamante alegou que um dos aumentos seria da ordem de 40,73% (referente ao ano 2000). A qualquer homem médio é factível a improbidade da alegação, notadamente porque, naquele ano, a inflação foi de apenas 5,97%. Não é necessário, portanto, sequer grande compreensão jurídica para se verificar que o que ocorreu, no caso, foi reajuste salarial, e não revisão anual.

De acordo com a lição de Maurício Godinho Delgado: "Os abonos consistem em antecipações pecuniárias efetuadas pelo empregador ao empregado. São adiantamentos salariais concedidos pelo empregador" (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 5ª edição, 2006, p. 733 - destaques acrescidos). A revisão geral anual, por sua vez, conforme os fundamentos acima expendidos, trata da recomposição do valor monetário da remuneração, em decorrência do sistema inflacionário.

A redação das Leis Municipais, ora analisadas, não aponta que os abonos em valores fixos representavam revisão anual.

Consigne-se, também, que a concessão de abono e, indiretamente, de reajuste salarial, não pode ser confundida com a revisão geral anual, que exige lei específica e, como se disse alhures, objetiva tão somente a reposição do resíduo inflacionário que provoca a perda do poder aquisitivo da remuneração.

A concessão de aumento salarial difere da revisão geral prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, destinada à recomposição do valor da remuneração, não implicando aumento real. A revisão anual geral destina-se a recompor as perdas inflacionárias e deve ser aplicada em índices e datas iguais para todos os servidores.

Não há como concluir que os reajustes concedidos por meio de abonos fixos possam implicar, sempre, em revisão anual geral, prevista na parte final do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

De outra borda, importante observar a proibição da intervenção do Poder Judiciário em situações que envolvem reajustes salariais, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Assim, entendo que as Leis Municipais mencionadas não estabelecem, em qualquer dos seus dispositivos, que os valores recebidos pelos empregados do Município de Barra Bonita seriam pagos a título da revisão geral anual, prevista na parte final do art. 37, inciso X da CF/1988. O que este dispositivo constitucional veda é a adoção de índices diferenciados para a revisão geral anual, hipótese da qual não se trata a questão debatida.

Isso porque, se as referidas Leis Municipais tratassem de revisão, os vencimentos estipulados nas respectivas tabelas de referências seriam corrigidos pelos índices da inflação acumulada nos doze meses que antecederam a edição dos respectivos diplomas legais, fato este não verificado nos casos em apreço.

Como as variações dos vencimentos divergem do índice inflacionário anual, é de se concluir que houve, efetivamente, reajuste salarial, instituto que é regulamentado pelo artigo 39, § 1º, da CF, e que permite o aumento salarial diferenciado. É por essa razão que não se aplica, ao caso em tela, o entendimento consubstanciado nos termos da Súmula 68 deste E. Regional, que trata de revisão geral anual (artigo 37, X, da CF), que possui natureza jurídica distinta do reajuste salarial.

Ressalte-se, por fim, que, diante de tal constatação, não há como aplicar, com fundamento na isonomia, os índices de reajustes adotados para a readequação do padrão remuneratório dos empregados da municipalidade, em vista do disposto na Súmula n.º 339 e na Súmula Vinculante n. 37, ambas do E. STF.

Por último, e para evitar que se determine a reapreciação desse julgamento, estendo que esta decisão não colide com a Súmula 68 deste Regional, posto que resta evidente que não ocorreu, no caso em tela, revisão anual (letra expressa da súmula), e sim reajuste salarial, institutos jurídicos notadamente diferentes.

Dessa forma, afasto as diferenças salariais deferidas pela Origem.

Recurso provido.

Ante o provimento do recurso, por corolário lógico, restam indevidos os pagamentos de honorários advocatícios ao sindicato da categoria e bem como a despropositada multa diária fixada pela Origem, que seria afastada, inclusive, de ofício, por esta Relatoria, para se evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais n.º 118 e n.º 256 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 118 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 256 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA N.º 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n.º 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, e o prover em parte, para afastar a condenação em diferenças salariais, honorários advocatícios e multa diária, nos termos da fundamentação.

A ação restou, assim, improcedente.

Custas em reversão pela reclamante, no importe de R$200,00, com base no valor dado à causa (R$ 10.000,00), das quais fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 06 de novembro de 2018, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juíza do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

O Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio vota, nestes autos, pelo quorum.

Adiado de 17/10/2018.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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