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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00125081520165150053 0012508-15.2016.5.15.0053 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012508-15.2016.5.15.0053

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.

RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./jpaula

CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO, qualificado nos autos, ingressa com Embargos Declaratórios de ID nº. 4871b08, alegando omissão no V. Acórdão quanto a análise dos fatos e provas no que concerne ao intervalo intrajornada e às diferenças salariais decorrentes das promoções / progressões.

Sustenta, por fim, a existência de erro material no V. Acórdão.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO, qualificado nos autos, ingressa com Embargos Declaratórios de ID nº. 4871b08, alegando omissão no V. Acórdão quanto a análise dos fatos e provas no que concerne ao intervalo intrajornada e às diferenças salariais decorrentes das promoções / progressões.

Sustenta, por fim, a existência de erro material no V. Acórdão.

Razão lhe assiste, apenas quanto ao erro material.

1 - O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar exaustivamente todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da questão (vide ID. nº. 5e7cc4d).

Registre-se que a teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado não padece de quaisquer desses vícios.

Não se vislumbra no julgado omissão, eis que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma absolutamente clara e precisa.

Tampouco, há contradição apta a ensejar a apresentação de Embargos de Declaração, vez que esta somente ocorre quando a decisão apresenta fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra no presente caso. Não há que se falar em contradição com as provas dos autos ou com as alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no artigo 371 do CPC. Por outras palavras, ao juiz cabe a apreciação fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das partes.

Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, em consonância com ao artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso ordinário e em contra-razões, restando, portanto, abordados os pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se transcreve:

"Art. 535, 17ª."O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo sufic...