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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00109397120145150045 0010939-71.2014.5.15.0045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

Terceira Turma - 6ª Câmara

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010939-71.2014.5.15.0045-RO-PJe

RECORRENTE: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.

RECORRENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

RECORRIDO: OSMARINO LOPES

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

JUÍZA SENTENCIANTE: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI

GDFAC/rmrl

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de Id. c5eb926, que julgou procedentes em parte os pedidos elencados na inicial, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de Id. 7d719ad, recorrem as reclamadas, com as razões de Id. 5477055.

Contrarrazões pelo reclamante de Id. bf9fb22.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. DO CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, o preparo é adequado e está subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos.

Atendidas as exigências legais, conheço do recurso.

2. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

Alegam as reclamadas que o autor ativava-se na área farmacêutica, sendo que o seu contrato de trabalho era mantido com a empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. - 1ª reclamada, não havendo qualquer relação com a empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. - 2ª reclamada - a qual deve ser excluída do polo passivo da presente demanda, por se tratar de parte manifestamente ilegítima, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

A pretensão foi deduzida em face da 2ª reclamada, contra quem foi proposta a presente ação e quem, portanto, deve respondê-la.

O argumento recursal de ausência de relação de emprego com a 2ª reclamada é pertinente ao mérito da causa que, com ele, será oportunamente examinado, já que, em abstrato, em nada interfere na pertinência subjetiva da relação jurídica processual, a qual se constituiu validamente.

Destarte, deve a 2ª reclamada responder aos termos da ação e figurar no polo passivo do processo.

Rejeito.

3. DO INTERVALO INTRAJORNADA

Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que as condenou ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, em virtude da redução do intervalo intrajornada, argumentando que o fracionamento do período intervalar, dividido em 45 minutos para refeição e 15 minutos para lanche, decorreu de Acordo Coletivo firmado com o Sindicato da Categoria, nos termos do artigo , inciso XXVI, e artigo , incisos III, V e VI, ambos da Constituição Federal e da Portaria 1.095/2010, bem como do artigo 71 da CLT. Alternativamente, caso mantida a condenação, pugna a aplicação do adicional legal de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; que a condenação se restrinja apenas ao período faltante para completar uma hora; e, que seja considerado como marco inicial a data da divulgação da Súmula nº 437 do C. TST.

Vejamos.

Incontroversa nos autos a cisão do intervalo intrajornada e a concessão de 45 minutos para refeição e outros 15 minutos para lanche, totalizando uma hora por dia de trabalho. As reclamadas pugnam a validade dos acordos coletivos de trabalho que autorizam o fracionamento do intervalo para refeição e descanso.

Com efeito, a redução do intervalo intrajornada apenas é válida nos casos em que há autorização do Ministério do Trabalho, específica para o estabelecimento, consoante o artigo 71, § 3º, da CLT. Assim, ainda que as partes tenham transacionado a referida redução mediante ACT, tal negociação é inválida sem a referida autorização.

Aliás, este é o entendimento majoritário e reiterado do C. TST, estampado no inciso II, da Súmula 437, que ora transcrevo:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Esclareça-se que a Portaria MTE nº 42/2007 estabeleceu os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. Contudo, trata-se de uma norma genérica que, tão-somente, disciplinou as condições para a redução do intervalo intrajornada, tanto que foi revogada pela Portaria MTE nº 1.095/2010, vez que não atendia aos requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista.

Assim, para ser considerada válida a redução do intervalo intrajornada, além de previsão em acordo ou convenção coletiva do trabalho, imperiosa a autorização expressa por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, depois de verificado o cumprimento das exigências estabelecidas no artigo 71, § 3º, da CLT. A Portaria Ministerial não reduziu a duração do intervalo, mas autorizou a norma coletiva a fazê-lo, em desacordo com a lei.

In casu, da análise da documentação anexada aos autos, em que pese a pactuação de acordo coletivo de trabalho prevendo a redução intervalar, verifica-se que as reclamadas não possuem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do período de refeição e descanso em 45 minutos, sendo que, como exposto alhures, a ausência de autorização expressa do citado órgão ministerial torna inválida a redução do intervalo intrajornada, razão pela qual é devida a remuneração pela não concessão integral do período de refeição e descanso.

Quanto ao pedido de limitação da condenação ao período não usufruído, segundo a disciplina do § 4º do art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Assim, revendo posicionamento anterior e visando a segurança jurídica, passo a adotar o entendimento firmado pelo C. TST, consubstanciado na Súmula 437, item I, abaixo transcrita, a fim de que a supressão do período intervalar para refeição e descanso, seja total ou parcial, gera ao empregado o direito de perceber a remuneração da hora integral e não apenas do período suprimido:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Além disso, dispõe o artigo 71 da CLT:

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Nessa esteira, não se pode olvidar que o referido dispositivo, de ordem pública e irrenunciável, diretamente ligada às questões de segurança e saúde do trabalho, assegura a efetividade de um intervalo mínimo, indispensável à preservação da higidez física e mental do trabalhador, de acordo com a garantia insculpida no artigo , inciso XXII, da Carta Magna, devendo-se, desta forma, remunerar o tempo integral do período intervalar e não apenas do período suprimido.

Em relação ao adicional aplicável, observa-se que a parcela a ser paga ao empregado em razão da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada tem natureza salarial e deve ser remunerada como se extra fosse. Isso porque o artigo 71, § 4º, da CLT dispõe que a não concessão do intervalo intrajornada obriga o empregador "[...] a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" (trecho em destaque).

Note-se que o artigo menciona que o adicional devido é de no mínimo50%, semelhantemente ao que ocorre com o adicional de horas extras e seu respectivo texto na Constituição. Outrossim, é consabido que a lei não possui palavras supérfluas. Se em todas as circunstâncias o adicional a ser pago fosse de 50%, as palavras em destaque não se fariam necessárias.

Logo, aplicável o percentual do adicional de horas extras previsto em norma coletiva, para fins do adicional da hora devida pela supressão do intervalo intrajornada, como be...