jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : CorPar 0008249-68.2018.5.15.0000 0008249-68.2018.5.15.0000

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO CORREICIONAL. ATOS JURISDICIONAIS EM DISCUSSÃO PELA VIA RECURSAL. MEDIDA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL E DE TUMULTO PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CorPar 0008249-68.2018.5.15.0000 0008249-68.2018.5.15.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
05/12/2018
Relator
SAMUEL HUGO LIMA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA PRETENSÃO CORREICIONAL. ATOS JURISDICIONAIS EM DISCUSSÃO PELA VIA RECURSAL. MEDIDA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO PROCEDIMENTAL E DE TUMULTO PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Tendo sido a pretensão correicional apresentada para além do prazo regimental previsto para tanto, obrigatório o reconhecimento de sua intempestividade. O pedido de reconsideração não interrompe a fluência do prazo em questão, pelo que a Correição Parcial foi indeferida liminarmente. Além disso, o Agravante discute, pela via correicional, atos jurisdicionais já submetidos a exame recursal, o que torna incabível seu reexame pela via correicional, em face do disposto no art. 35 do Regimento Interno deste Tribunal. Outrossim, não caracterizado tumulto ou erro de procedimento. Agravo a que se nega provimento, uma vez que não infirmados os fundamentos da decisão correicional.