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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-16.2013.5.15.0122 XXXXX-16.2013.5.15.0122 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Relator

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-15_ED_00010421620135150122_472f8.rtf
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Inteiro Teor

glm/LFS 1

Firmado por assinatura digital em 06/12/2018 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: XXXXX.0915.326782

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº XXXXX-16.2013.5.15.0122 - ED

EMBARGANTE: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DO TRT/15ª REGIÃO (006256/18)

RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Vistos etc.

MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., reclamada já qualificada nos autos, opôs Embargos Declaratórios (fls.520/521), alegando omissão no v. acórdão quanto a manutenção da decisão a quo no tocante condenação ao pagamento de dano material, especialmente no que pertine ao seu questionamento acerca da reintegração do autor e o pensionamento mensal. Pugna pela análise e provimento.

Manifestação da parte reclamante à fl. 523.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Porque tempestivos e regulares, conheço dos presentes embargos.

MÉRITO.

De início cabe registrar que a teor do disposto no art. 897-A, da CLT e art. 1022 do CPC/2015, os embargos declaratórios somente são cabíveis quando da decisão judicial houver obscuridade ou contradição, se padecer de omissão ou ocorrer erro na aferição de pressupostos extrínsecos de cabimento do recurso.

Nas palavras do ilustre doutrinador MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO, não se pode olvidar, in verbis, que:

“Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, em que as ideias estão mal expostas ou mal articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer, ao realizar a prestação jurisdicional.

(...)

Contradição (contra + dique) é o ato pelo qual alguém se coloca em antagonismo com o que havia dito ou feito; é a oposição inconciliável entre duas proposições. (...) O traço característico da contradição é representado, pois, pela incoerência, pela desarmonia do pensamento; as ideias contrapõem-se, sem que se possa conciliá-las. Uma exclui a outra.

(...)

Sentença omissa é a que deixa de pronunciar-se sobre um ou mais pedidos formulados pelas partes, pouco importando que estejam na inicial ou na contestação (ou na resposta do réu, lato sensu). Etiologicamente, pode ser caracterizada como produto da desatenção, da inadvertência ou do esquecimento do julgador. A sentença (bem assim o acórdão) omissa contém, de certa maneira, um pronunciamento citra petita, pois a apreciação do órgão foi, em relação aos pedidos deduzidos na causa, quantitativamente inferior à que deveria ter sido realizada. (in Sistema dos Recursos Trabalhistas, 12ª ed., p. 374 e 375, LTr: 2014, São Paulo).

Feitas essas considerações, passo à análise dos presentes embargos.

Alega a ora Embargante que o v. Acórdão haveria incorrido em omissão ao manter a condenação ao pagamento de dano material em razão de doença ocupacional sem manifestar-se de sua alegação no sentido de que a reintegração afastaria o direito ao pensionamento mensal.

Com razão a embargante.

Para este Relator, nas hipóteses em que haja reintegração do trabalhador, não haveria como se falar em indenização por lucros cessantes na forma deferida, na medida em que restituído ao emprego não experimentaria prejuízo remuneratório.

Assim, tendo em mente a nobre finalidade de manutenção do emprego do trabalhador, parece-me razoável manter o deferimento danos materiais, porém, uma vez efetivada a reintegração, durante a vigência do contrato de trabalho, autorizo sua compensação com o pagamento integral do salário que vier perceber na reclamada, ficando, portanto, resguardado o direito do empregado de perceber a quantia relativa à indenização por danos materiais (lucros cessantes), em forma de pensão mensal vitalícia, caso haja alteração da situação fática ora retratada nestes autos, sendo certo que até o presente momento não há, nos presentes autos, comprovação de que o reclamante foi reintegrado.

Nesse sentido, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir a questão:

"ACIDENTE DE TRABALHO COM CULPA DO EMPREGADOR - DANOS MATERIAIS - EMPREGADO REABILITADO QUE CONTINUA LABORANDO NA MESMA EMPRESA - DEFERIMENTO DE PENSÃO MENSAL NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO FUTURA - POSSIBILIDADE: Os danos materiais, segundo dicção do artigo 402 do CC, compreendem o que a vítima efetivamente perdeu com o evento danoso e aquilo que razoavelmente deixou de ganhar. Já o artigo 950 do mesmo Diploma disciplina o pagamento da pensão vitalícia como forma de reparar o ato ilícito que impeça o exercício de trabalho ou profissão, ou que reduza a capacidade laborativa da vítima. O parágrafo único deste dispositivo prevê a possibilidade da pensão, ou seja, da indenização por danos materiais correspondente aos lucros cessantes, ser calculada e paga de uma só vez. Considerando que o Reclamante, no caso, não foi dispensado e que continua trabalhando, nas mesmas condições, observada, contudo, a reabilitação profissional e, portanto, sem perda salarial, e que a Reclamada foi condenada a pagar-lhe eventuais diferenças existentes entre a última remuneração e o valor do benefício previdenciário, durante o período de afastamento, tenho que os danos materiais deste período já foram reparados. Lado outro, tratando-se de redução permanente da capacidade laborativa, evidente é a possibilidade de dano material futuro, notadamente se a Reclamada exercer seu poder potestativo de dispensa, já que certamente a redução da capacidade laborativa impedirá o Reclamante de angariar novo emprego com o mesmo patamar salarial. A responsabilidade pela reparação deste prejuízo material é exclusivamente da Reclamada, dada a sua culpa, já que a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do CC). Frise-se, por oportuno, que o CPC prevê a liquidação de sentença por artigos (artigo 475-E), justamente quando houver a necessidade de alegar e provar fato novo. E que, no contexto, não há decisão condicional, já que o direito material (reparação do dano) foi devidamente reconhecido. Recurso do Reclamante a que se dá provimento, neste ponto, a fim de determinar o pagamento de pensão mensal correspondente ao salário integral do empregado, a qual será devida apenas no caso da Reclamada exercer seu poder potestativo de dispensa até que o Reclamante complete 70 anos, ante os limites do pedido". (TRT 15ª Região, Processo XXXXX-55.2008.5.15.0071 RO, Decisão XXXXX/2010-PATR, publicado em 16/04/2010, Rel. MARCOS DA SILVA PÔRTO).

Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para manter o deferimento danos materiais e autorizar sua compensação com o pagamento integral do salário que vier perceber na reclamada, caso seja efetivada a reintegração, durante a vigência do contrato de trabalho.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo CONHECER os embargos declaratórios interpostos por MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. e ACOLHÊ-LOS manter o deferimento danos materiais e autorizar sua compensação com o pagamento integral do salário que vier perceber na reclamada, caso seja efetivada a reintegração, durante a vigência do contrato de trabalho., nos termos da fundamentação.

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668520131/embargos-declaratorios-ed-10421620135150122-0001042-1620135150122/inteiro-teor-668520158