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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-53.2018.5.15.0076 001XXXX-53.2018.5.15.0076 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

30/01/2019

Relator

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

PROCESSO nº 0010621-53.2018.5.15.0076 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA
RECORRIDO: PAULA MACHADO FURCO MOREIRA

1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE
RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Relatório

Inconformado com a r. sentença de fls. 340/349, que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação, recorre o reclamado.

Conforme suas razões de fls. 379/386, o reclamado pretende a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra a condenação ao cumprimento da obrigação de fazer para reduzir a jornada de trabalho da reclamante em 50% com manutenção da remuneração auferida.

A parte está isenta de preparo, por se tratar de ente público.

Contrarrazões pela reclamante às fls. 390/397.

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação (fls. 399/404).

Autos relatados.

V O T O

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

PRELIMINAR

Negativa de prestação jurisdicional.

Suscita a preliminar em epígrafe e requer que seja declarada a nulidade da r. sentença, considerando que não houve pronunciamento sobre as questões veiculadas nos embargos declaratórios, alegando violação ao art. 93, IX da Constituição Federal e aos arts. 1022 c/c 489, § 1º, ambos do CPC.

Aduz o reclamado que deixou o juízo de primeiro grau de analisar os art. , art. , XIII, art. 18, art. 37 caput e inc. X da Constituição Federal e art. 58-A da CLT, ao decidir sobre a redução da carga horária sem a redução da remuneração da reclamante, implicando em aumento salarial indireto.

Não vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional; pelo contrário, na sentença o juízo expressamente analisou e decidiu de forma fundamentada acerca da redução da jornada de trabalho em 50% com manutenção da remuneração auferida, invocando para tanto a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Portador de Necessidades Especiais), a Lei nº 8.039/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Federais), por analogia, além do Decreto Legislativo nº 186/2008, que incorporou à legislação brasileira, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garantindo a proteção especial à criança portadora de deficiência.

Assim sendo, as questões postas ao Julgador a quo foram por ele analisadas, não havendo, portanto, que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Logo, no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade do r. julgado de origem, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Redução da jornada de trabalho.

Em síntese, a reclamante é empregada pública municipal e foi admitida em 20/2/1997 pelo município reclamado para exercer a função de Professora PEB I, cuja jornada é de 40 horas semanais.

O filho da trabalhadora, Vitor Furco Moreira, nasceu em 30/06/2005 e possui Síndrome de Dandy Walker, necessitando, pois, de cuidados especiais, como fisioterapia, terapia ocupacional e acompanhamento com fonoaudiólogo, faz uso contínuo de medicamentos controlados, além de ser cadeirante e totalmente dependente para as atividades diárias (fl. 19).

O MM. Juízo "a quo" julgou procedente a pretensão da reclamante, determinando ao município a redução da jornada de trabalho em 50% com manutenção da remuneração auferida. O reclamado, por seu turno, insurge-se contra a r. decisão de origem, alegando que a reclamante não possui tal direito, vez que a legislação municipal não contempla a redução da carga horária sem a redução da remuneração, conforme prevê também o art. 58-A, § 1º da CLT, além de violar o Princípio da Proporcionalidade. Aduz, ainda, se tratar de aumento indireto do salário, violando o art. 37, X da Constituição Federal.

Pois bem.

Ao admitir qualquer empregado, o empregador, seja público ou privado, admite também todas as condições pessoais que lhe são próprias, sobretudo aquelas asseguradas em garantias constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana. Equivale dizer que o empregador admite também o meio social e ambiental no qual o empregado está inserido.

Nesse mesmo contexto, possui também o empregador, responsabilidade social ao admitir seus empregados, não podendo única e exclusivamente tomar os serviços sem considerar sua precípua função de criar condições ideais para promover a inclusão social de trabalhadores e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Em consonância com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e com os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º. I e IV), a Constituição Federal dedicou especial atenção às pessoas com deficiência, conforme dispõem os arts. , XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203 e 208.

Efetivamente, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República (art. 1º, incisos II, III e IV), fato reafirmado no art. 6º. Para realçar ainda mais o valor do trabalho, a mesma Norma Fundamental estabeleceu que a ordem econômica deverá estar apoiada na valorização do trabalho (art. 170) e a ordem social terá como base o primado do trabalho (art. 193). Destarte, a valorização do trabalho deve levar, necessariamente, à valorização do trabalhador.

O art. 227 da Constituição da Republica instituiu como um dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a integração social daquelas com deficiência física, sensorial ou mental:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

(...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Ademais, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º). Nesse cenário, é importante destacar a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710 que, em seu artigo 23.1, dispõe:

Art. 23.1 Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa da comunidade

E a Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, norma essa com status de Emenda Constitucional ( § 3º do art. da CF), dispõe:

Art. 7.1 Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

Em sintonia com a legislação normativa de proteção à criança, o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/90, permite a extensão do direito ao horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem a exigência de compensação de horário.

É sabido que várias unidades da Federação possuem regramento próprio a garantir a redução de carga horária de seus servidores, sem alteração do patamar remuneratório. A jurisprudência pátria também caminha nesse sentido, tudo com vista a conferir efetividade às garantias constitucionais antes referidas, bem como às normas de direito internacional conducentes à proteção da criança com deficiência física e mental.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST e do STJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. MUDANÇA DE TURNO. TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE. 1.1. O legislador pátrio positivou, irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto nº 99.710/1990, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). 1.2. Mais ainda, a proteção da criança portadora de necessidade especial, tem status de direito fundamental, com a aprovação da "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência" (Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º, item h). Ademais, consta que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (art. 7º, item 2). 1.4. Nesse contexto, é lícita a alteração de turno de empregada com filho autista, em benefício do menor, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."( AIRR-1000356-20.2013.5.02.0461, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 30/04/2015)

EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA." (STJ - MS 022463, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 07/03/2016)

Semelhante ao presente caso, menciono o decidido no processo nº 0010250-28.2016.5.15.0119, pela Eg. 6ª Turma deste mesmo Tribunal, de Relatoria do Exmo. Desembargador João Batista Martins César, corroborando o entendimento de que, sendo o empregador ente público e tendo o dever de zelar pela dignidade da pessoa com deficiência, deve, com mais razão, contribuir para que a genitora possa se dedicar ao cuidado do seu filho.

Além dos fundamentos acima, indispensável a transcrição do I. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ratificando o entendimento acima e acrescentando seus próprios elementos, nos seguintes termos:

"Dessume-se, dos autos, que a reclamante é genitora de VÍTOR FURCO MOREIRA, que é portador de síndrome de DANDY WLAKER, que lhe limita intelectual e fisicamente, conforme miríades de documentos acostados aos autos.

Em razão da doença, o garoto se submete a tratamentos com diversos especialistas, fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, o que torna o dia da reclamante apertadíssimo, porquanto, além dos cuidados com ele, tem de trabalhar para sustentar-se. Não são poucas, aliás, as ocasiões em que têm de se ausentar do trabalho para acompanhá-lo.

Diante desse cenário, o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido e determinou a redução da jornada.

Em que pese o entendimento do Município, o decisum não merece reforma. (g.n.)

Como é cediço, a Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos (art. 6º) e que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde (...) além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão"(art. 227, caput).

Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu o princípio da proteção integral, cabendo a todos, especialmente aos pais, que tem naturalmente este poder-dever, salvaguardar as crianças e os adolescentes de quaisquer atos deletérios ao seu desenvolvimento (art. 3º), inclusive e essencialmente atos que prejudiquem a vida e a saúde delas (art. 7º).

Ademais, não se pode olvidar que os pais, detentores do poder familiar, são os naturais e legítimos cuidadores dos seus filhos, sendo dever grave, moral e legal ( CC, art. 1.630 e 1.634), zelar não só por seu sustento e educação, mas pela preservação dos seus direitos fundamentais, como a saúde.

A propósito, ensina Carlos Roberto Gonçalves, citando Cunha Gonçalves e Orlando Gomes:

Constituída a família e nascidos os filhos, não basta alimentá-los e deixá-los crescer à lei da natureza, como os animais inferiores. Há que educá-los e dirigilos. O ente humano necessita,"durante sua infância, de quem o crie e eduque,

ampare e defenda, guarde e cuide dos seus interesses, em suma, tenha a regência de sua pessoa e seus bens. As pessoas naturalmente indicadas para o exercício dessa missão são os pais. A eles confere a lei, em princípio, esse

ministério", organizando-o no instituto do poder familiar (Direito civil brasileiro. Vol. 6. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, pág. 399)

Destarte, é obrigação indeclinável dos pais o cuidado dos filhos, especialmente dos filhos doentes.

In casu, a reclamante logrou comprovar que a doença que acomete o seu filho enseja cuidado e atenção especiais, dedicação intensa que a jornada atual não possibilita. Esse fato, como já mencionado alhures, deu azo a várias ausências, justificadas por atestados de acompanhante. São vários, também já foi relatado, os tratamentos aos quais o garoto é submetido, circunstância que torna ainda mais necessária a presença da genitora ao seu lado, já que alguém tem de levá-lo, ficar ao seu lado, acompanhar o tratamento.

Assinala-se que não se poderia exigir, máxime tratando-se de menor de 16 anos, plenamente incapaz e dependente dos genitores, outra postura da mãe, que não pode ser penalizada pelo exercício, em circunstância excepcionalíssima, do direito natural da maternidade. No presente caso, a doença que acomete o filho da reclamante lhe causa consequências que tornam insignificante o fator idade, aumentando ainda mais o seu dever de mãe.

Constata-se, pois, que se trata de hipótese excepcionalíssima, que não ocorre sempre e logicamente não foi pensada pelo legislador, permitindo, portanto, o afastamento do rigorismo da lei, que obviamente é incapaz de regular a dinâmica e assombrosa realidade da vida, cujo drama é intrínseco e cabe ao homem adequar-se. Como a vida vem antes do direito, não há como endossar qualquer dos argumentos

oferecidos pela municipalidade, especialmente porque cabalmente demonstrada a necessidade de cuidados constantes da reclamante para com o filho.

Sob essa perspectiva, afigura-se acertado o decisum de primeiro grau, que, não obstante a ausência de lei, reconheceu o direito à jornada especial reduzida, lançando mão de analogia. De fato, se ao estudante e ao funcionário portador de necessidades especiais é permitida jornada reduzida em certas hipóteses (Lei nº 8.112/90, art. 98, §§ 2º e ), não se vislumbra, numa perspectiva do justo no caso concreto, qualquer obstáculo à pretensão da reclamante.

A propósito, esta C. Corte tem privilegiado o interesse das mães de filhos doentes em situações similares, afastando a frieza da lei. (...)

Por todo o exposto, o Ministério Público do Trabalho opina pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação.

Reputo, portanto, acertada a r. decisão de origem que determinou a redução da jornada de trabalho da reclamante, bem como a manutenção da remuneração auferida, tendo em vista seu direito constitucional de acompanhar o filho portador de necessidades especiais nos tratamentos que se fazem necessários.

No mesmo sentido decidiu esta Eg. 3ª Câmara, no processo nº 010453-70.2016.5.15.006, de Relatoria da Exma. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, de cujo julgamento participou esta Relatora.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias.

Diante do exposto, decido CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE FRANCA e O DESPROVER, nos termos da fundamentação supra. Custas como arbitradas na origem.

Fundamentação

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 29/01/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Convocada para compor o" quorum ", a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Juíza Relatora

14

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/669255132/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106215320185150076-0010621-5320185150076/inteiro-teor-669255146