jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-70.2016.5.15.0133 001XXXX-70.2016.5.15.0133 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara

Publicação

03/02/2019

Relator

MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011001-70.2016.5.15.0133

RECURSOS ORDINÁRIOS

1º RECORRENTE: MIQUEIAS DE ANDRADE

2º RECORRENTE: LOCAPI ENGENHARIA LTDA.

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO FERNANDO SANITA

Relatório

Trata-se de recursos ordinários apresentados pelas partes em face da r. sentença de ID eddcad8, que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial.

A reclamada, pelas razões de ID 3ef2a8a, pugna pela reforma da r. sentença quanto ao auxílio alimentação.

Comprovou o pagamento do depósito recursal no ID 84d4c28 e das custas no ID 7e1b6a0.

O reclamante, por sua vez, conforme razões de ID c65af9a, pugna pela reforma da r. sentença quanto ao vale combustível, ao reajuste salarial, ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade, às diferenças de horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, ao intervalo interjornada, ao FGTS, às diferenças de verbas rescisórias, às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, à multa convencional, à indenização por danos morais, aos honorários advocatícios, à aplicação do art. 523 do CPC e ao índice de correção monetária.

O reclamante apresentou contrarrazões no ID b778c36 e a reclamada no ID 69cf2d7.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, a análise dos recursos será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente.

Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA RECLAMADA

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO

O art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, gerando reflexos nas demais parcelas remuneratórias do contrato de trabalho, sendo excepcional a natureza indenizatória do benefício, como, por exemplo, na hipótese de participação e inscrição da empresa junto ao PAT, instituído pela Lei 6.321/76, ou mesmo previsão em norma coletiva.

No mesmo sentido, o entendimento constante na Súmula n.º 241 do C. TST:

SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

No caso, o parágrafo 3º da cláusula nona da CCT 2014/2015 (ID 34e82d8 - Pág. 7) estabelece que o auxílio alimentação não terá natureza salarial somente quando a empresa estiver inscrita no PAT. Vejamos:

"Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº 78.676, de 8 de novembro de 1976".

Assim, não tendo a recorrente comprovado sua inscrição no PAT, correta a r. sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio alimentação, bem como seus reflexos, ante o pagamento habitual da parcela.

Mantenho.

RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO RECLAMANTE

VALE COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL

Incontroverso nos autos que o reclamante recebia R$ 80,00, a título de vale combustível, uma vez que utilizava veículo próprio para se dirigir ao trabalho.

Nesse sentido, entendo que a verba em questão constitui ajuda de custo, pois visa ressarcir os gastos efetivados pelo empregado na execução de seu trabalho e, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 457 da CLT, a ajuda de custo, qualquer que seja o seu valor, não integra o salário do empregado.

Assim, diante da natureza indenizatória da verba, indevidos os reflexos pleiteados pelo autor.

REAJUSTE SALARIAL

Na petição inicial, o reclamante aduziu que:

"Considerando que a negociação coletiva com o Sindicato Patronal referente ao exercício 2015/2016 foi infrutífera, foi determinado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Mobiliário de São José do Rio Preto/SP - Entidade Sindical representativa do Reclamante, o aumento de 8,34% sobre o salário do mês de maio/14, forma retroativa ao mês de maio/15, a ser pago no mês de julho/15 sob o título 'diferença salarial acordo coletivo' (VIDE CIRCULAR ANEXA). A Reclamada porém, em total descumprimento da norma coletiva aplicável ao contrato em questão, não aplicou o reajuste ao salário do Reclamante (8,34%), o qual é postulado na presente ação".

De plano, verifico que o autor não carreou aos autos a CCT 2015/2016, de modo que a circular de ID ff0719b não tem o condão de comprovar suas alegações, pois, conforme observou o Juízo de origem:

é oportuna a aplicação analógica do entendimento consolidado da Súmula 374 do TST no sentido de que o empregado pertencente à categoria profissional diferenciada não tem o direito de obter de seu empregador as vantagens previstas em norma coletiva de cujo processo de produção não tomou parte a empresa ou o sindicato de sua categoria econômica. Se o sindicato da categoria da reclamada não chancelou referido aumento salarial, não há razão para impor ao empregador esse ônus.

Vale consignar que, apesar de ter alegado nas razões recursais apresentadas em julho de 2018 que "desde a inicial esclareceu que o motivo pela não juntada da norma coletiva de 2015/2016, se dera pela frustrada negociação coletiva com o Sindicato Patronal", o recorrente não cuidou de juntar aos autos o instrumento normativo respectivo.

Assim, à míngua de outras provas, mantenho a r. sentença.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Quanto ao adicional de periculosidade, o perito do Juízo concluiu que "no ambiente de trabalho do Reclamante, nas dependências da Reclamada durante a perícia in loco, não foi evidenciado condições de trabalho que expunha o Reclamante ao referido agente periculoso de maneira intermitente ou permanente, ocorreu exposição eventual, não caracterizando condições periculosas".(ID 8791b73)

Consigna-se que a segunda testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Domingos Donizeti Ferreira, não afirmou que o obreiro permanecia "em área de risco" durante o abastecimento, como faz crer o recorrente.

No que se refere ao adicional de insalubridade, vale destacar o seguinte trecho do laudo pericial de ID 8791b73:

"12.1 - Nível de Pressão Sonora (Ruído): Os níveis de pressão sonora (ruído) constatados nos locais de trabalho do Reclamante encontram-se abaixo relacionados, com o tempo de exposição em acordo com as informações obtidas.

[...]

12.2 - O calor (IBUTG): entre as 15h40min até 16h05min, sempre após estabilização do aparelho no ambiente de trabalho do Reclamante, constatou o índice de IBUTG de 20,0, para as atividades operando Patrola Caterpillar 12K, com o medidor de estresse térmico TDG 200 posicionado no interior da cabine, ao lado do motorista. Na realização da atividade o calor não ultrapassa os Limites de tolerância para trabalho leve contínuo, caracterizando condições de trabalhos salubres.

12.3 - VCI-Vibração de Corpo Inteiro: os níveis de vibração constatados nos locais de trabalho do Reclamante com o veículo utilizado em suas atividades diárias, encontram-se relacionados, com o tempo de exposição em acordo com as informações obtidas e avaliações. Visando à comprovação ou não da exposição, os trabalhos baseiam-se, a partir de avaliações quantitativas, tomando por base os parâmetros definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas, para exposições até 12/08/2014 e a partir de 13/08/2014 tem como base a Portaria MTE n.º 1.297, na NR-15, anexo 8.

[...]

Vibração: com o acima demonstrado posso afirmar que o Reclamante esteve exposto de maneira permanente a níveis de vibração abaixo dos Limites de Tolerância preconizados pela Legislação pertinente, por todo período laboral, não caracterizando condições insalubres.(grifos no original)

Pontue-se que o laudo pericial foi realizado por profissional gabaritado, que goza da confiança do juízo, não tendo o recorrente infirmado as conclusões periciais por nenhum outro meio de prova.

Assim, diante do exposto, mantenho a r. sentença.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA

O reclamante, na audiência de ID bce948e, reconheceu a validade dos controles de jornada juntados pela reclamada, à exceção do intervalo intrajornada.

No caso, denota-se da leitura dos cartões de ponto que havia pré-assinalação dos repousos intervalares.

Todavia, a pré-assinalação dos controles de jornada quanto aos intervalos para alimentação e descanso não afasta o ônus patronal de comprovar a regularidade na concessão do aludido interregno, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 338, I e III, do C. TST, na medida em que o autor afirmou na prefacial que gozava de apenas 30 minutos de intervalo.

No caso, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou "que o reclamante gozava 30/35 minutos de intervalo intrajornada; que a anotação do gozo do intervalo não correspondia à realidade"ao passo que a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada informou "que o reclamante gozava de 1 hora diária de intervalo intrajornada; que o horário de intervalo do reclamante era das 11 às 12 horas".

Como se vê, a prova oral revelou-se dividida nesse aspecto, razão pela qual o mérito merece ser decidido em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, no caso, a reclamada.

Assim, provejo o apelo para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extraordinária por dia trabalhado a título de intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal, e reflexos em DSRs, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%.Deverá ser aplicado o divisor 220, observada a evolução salarial do autor, a Súmula nº 264 do C.TST e a OJ-394 do C. TST.

A reclamada carreou aos autos acordo individual escrito de compensação de jornada para supressão do labor aos sábados.

Entretanto, da análise dos cartões de ponto (ID 86b63b4) verifica-se que o reclamante laborava habitualmente aos sábados, motivo pelo qual o acordo juntado pela ré não pode ser reputado válido. Cito, como exemplo, os dias 20/12/2014, 10/01/2015, 13/6/2015, 20/6/2015, 25/7/2015 e 1º/8/2015.

Assim, diante da invalidade do acordo de compensação de jornada, da fruição apenas parcial do intervalo intrajornada e do apontamento de diferenças de horas extras apresentado em réplica, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias.

Desse modo, provejo o apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas acima da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sendo devido apenas o adicional legal ou de 60% (CCT 2014/2015, cláusula 8ª) em relação às horas excedentes à 8ª diária, respeitado o limite de 44 horas semanais e, em relação àquelas que ultrapassaram 44 horas semanais, será devido o salário-hora mais o adicional e reflexos em DSRs, férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS acrescido de 40%, conforme se apurar nos controles de jornada juntados aos autos. Deverá ser aplicado o divisor 220, observada a evolução salarial do autor, a Súmula nº 264 do C.TST e a OJ-394 do C. TST.

Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 85 do C.TST.

Autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, observando-se os termos da OJ nº 415 do C.TST.

Por fim, saliento que cabia ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a supressão do intervalo interjornada, encargo do qual não se desincumbiu, porque não produziu prova nesse sentido.

MULTA CONVENCIONAL

Tendo em vista o descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2014/2015, faz jus o autor ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 22ª. Transcrevo:

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA

Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada.(ID 34e82d8)

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS.

Nada a modificar na r. sentença, pois, conforme observou o Juízo de origem, "o artigo 477 da CLT assegura ao empregado indenização com base na maior remuneração em caso de dispensa sem justa causa. Referida indenização encontra-se atualmente substituída pela multa de 40% do FGTS. Não se trata, portanto, de base de cálculo das verbas rescisórias que, segundo o artigo 487, § 3º, da CLT, deve ser a média da remuneração dos doze últimos meses de trabalho".

Vale consignar que as diferenças de verbas rescisórias e FGTS postuladas pelo recorrente são reflexas e, por isso, serão apreciadas nos tópicos específicos.

Registra-se que não houve verbas rescisórias incontroversas a comporem a condenação, sendo incabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

Além disso, a condenação, em juízo, no pagamento de diferenças, por si só, não resulta no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista que, por se tratar de penalidade, sua aplicação impõe interpretação restritiva.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (JORNADA EXTENUANTE)

O dano extrapatrimonial (moral) reparável é aquele que decorre da violação a direitos protegidos e que guarnecem a esfera da personalidade do trabalhador, como a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem, mediante ação ou omissão praticada pelo empregador ( CC, art. 186 e 187 c/c 927).

Porquanto a prestação de horas em sobrelabor gere consequências negativas na vida de qualquer trabalhador, por privá-lo do convívio social e familiar, tal fato, do modo como demonstrado nos autos, por si só, não tem o condão de acarretar ofensa à honra objetiva do empregado.

Isso porque, conquanto o trabalhador se ativasse em jornada extraordinária, certo é que não há nos autos prova de que tenha repercutido negativamente em sua personalidade (honra, intimidade, etc.).

Assim, não se justifica a indenização pretendida quando não há prova de ofensa aos caracteres da personalidade humana protegidos pelo art. , X, da Constituição da Republica.

Além disso, o reclamante não logrou êxito em comprovar o labor em ambiente insalubre e a ausência de local para refeição.

Desse modo, nego provimento.

APLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC

A matéria em questão diz respeito à fase de liquidação e execução, razão pela qual a decisão a seu respeito deve ser remetida ao momento da liquidação da sentença.

Nada a prover.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, o deferimento da verba honorária advocatícia, no momento da propositura da ação, estava vinculado estritamente ao atendimento simultâneo e concomitante dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, ou seja, miserabilidade jurídica e assistência sindical, conforme entendimento vertido nas Súmulas 219 e 329 da mesma corte.

O reclamante não está assistido pelo sindicato de classe (ID a728cf7) e, assim, não se encontram preenchidos os requisitos preconizados na mencionada lei a justificar o deferimento da verba em questão.

No que concerne à condenação à reparação material (perdas e danos) pelas despesas com a contratação de advogado, comungo do entendimento majoritário de que é inaplicável ao caso o disposto nos art. 389, 404 e 927 do CC, em virtude de regramento próprio existente no Processo do Trabalho.

Acresço a tais fundamentos que a contratação de advogado decorre de livre arbítrio do trabalhador que pode, se quiser, socorrer-se do departamento jurídico de sua entidade de classe.

Por tais razões, nego provimento ao apelo.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Considerando-se que ainda há controvérsia sobre a matéria no C. TST e Eg. STF, não é oportuno, neste momento processual, fixar os critérios de atualização dos débitos trabalhistas, de modo a pontuar que caberá ao Juízo da execução a aplicação dos critérios legais vigentes no momento da liquidação da condenação, na exata medida em que a questão é de ordem pública, insusceptível de preclusão e que poderá ser apreciada, inclusive, de ofício.

Em face do exposto, provejo o apelo, no particular, para determinar que a atualização monetária dos créditos decorrentes da presente condenação obedeça aos critérios vigentes no momento da execução.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE

Rejeito o pedido formulado pelo autor em contrarrazões de condenação da ré às penas da litigância de má-fé, pois a demandada apenas se utilizou dos meios processuais postos à sua disposição, pelo ordenamento jurídico, para defesa dos seus direitos.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida protelatória.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO POR LOCAPI ENGENHARIA LTDA. E NÃO O PROVER; CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO POR MIQUEIAS DE ANDRADE E O PROVER EM PARTE PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIASE REFLEXOS EM DSRS, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, AVISO-PRÉVIO E FGTS ACRESCIDO DE 40%; INTERVALO INTRAJORNADA; DA MULTA CONVENCIONAL E PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA PRESENTE CONDENAÇÃO OBEDEÇA AOS CRITÉRIOS VIGENTES NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. REARBITRO À CONDENAÇÃO O VALOR DE R$ 20.000,00, QUE IMPLICA CUSTAS DE R$ 400,00, A CARGO DA RECLAMADA.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento realizada aos 31 de janeiro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa (Relatora e Presidente Regimental), Juízes Sérgio Milito Barêa (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em férias) e Juíza Ana Paula Alvarenga Martins (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori , em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671867195/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110017020165150133-0011001-7020165150133/inteiro-teor-671867242