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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012200-95.2017.5.15.0003 0012200-95.2017.5.15.0003

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE.

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Processo
AP 0012200-95.2017.5.15.0003 0012200-95.2017.5.15.0003
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
07/02/2019
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE.
A Lei nº 8.009/90 visa proteger o bem imóvel indispensável ao atendimento das necessidades básicas do executado e de sua família, porquanto necessário à facilitação da vida e do convívio familiar. In casu, há provas contundentes de o bem se tratar de residência da terceira embargante. Reforma-se.