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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110685620175150147 0011068-56.2017.5.15.0147 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011068-56.2017.5.15.0147 (RO)
RECORRENTES: MINERACAO APARECIDA LTDA

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
RECORRIDO: WALDIR DIAS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

SENTENCIANTE: ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
gerbc

Relatório

Da r. sentença Id 26f628a, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as reclamadas quanto às indenizações por danos materiais e morais decorrentes da alegada doença ocupacional, invocando a ausência de nexo de causalidade e, caso mantidas, pretende a redução dos valores arbitrados, conforme razões Id 2da29fd.

Comprovação do depósito recursal (Id ae2a8f4) e do recolhimento de custas (Id a0909ca).

Contrarrazões pelo reclamante sob Id 61617d8.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O Reclamante foi admitido em 1.10.2001, tendo sido dispensado sem justa causa em 20.6.2017, quando exercia a função de a função de OPERADOR DE PERFURATRIZ recebendo R$ 1.865,50 mensais.

Ação ajuizada em 27.11.2017.

DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Determinada a realização de perícia médica, constou no laudo:

"O reclamante refere que em 2000 sentiu uma fisgada na região lombar ao levantar uma guia de concreto de aproximadamente 70 kg. Refere que a dor foi bem localizada, sem irradiação, durou uns 3 dias e depois melhorou espontaneamente. Continuou trabalhando efetivamente e em 2011, relata ter sentido lombalgia de forma mais frequente aos esforços físicos durante o trabalho. Passou por ortopedista em 2011 e fez uma tomografia computadorizada da coluna lombar e cervical que revelou sinais de espondilodiscartrose e abaulamento discal L4-L5 e L5-S1 e espondilodiscartrose em C5-C6 e retrolistese do corpo vertebral C5 sobre C6. Foi medicado e fez fisioterapia (20 sessões). Neste período em diante, relata crises esporádicas, procurava ao pronto socorro da cidade, era medicação, melhorava e retornava ao trabalho. Fez uso de anti-inflamatórios não hormonais, analgésicos, opioides, anti-inflamatórios hormonais.

Em 2016 enquanto trabalhava com uma perfuratriz pneumática apresentou dor lombar com irradiação para membro inferior direito. Procurou um ortopedista naquela semana, fez uma nova ressonância magnética da coluna lombar que constatou uma hérnia discal extrusa em L4-L5 à direita, foi encaminhado ao neurocirurgião, foi afastado do trabalho por atestado médico e encaminhado ao INSS. Ficou 27 dias afastado do trabalho pelo INSS. Retornou ao trabalho com sintomas de dor na região da coluna lombar e alega ter informado ao setor de recursos humanos da reclamada que orientou o reclamante a aguardar em casa uma convocação para uma nova perícia do INSS. No entanto, não houve perícia, na ocasião, tinha que ter sido feito um recurso da anterior e não o agendamento de uma nova perícia.

Então, procurou um advogado que o orientou a voltar ao trabalho. Trabalhou uns 20 dias e começou a sentir dor na região da coluna lombar, foi ao médico e foi novamente encaminhado ao INSS sendo homologado seu afastamento do trabalho até a data da perícia médica na referida instituição. Então, retornou ao trabalho, trabalhou uns 10 dias e foi desligado da reclamada em junho de 2017.

Após ser desligado da reclamada alega que tentou trabalhar informalmente como assistente de pedreiro (servente), porém somente conseguiu trabalhar por 2 dias e interrompeu o serviço devido dor na região da coluna lombar, alegando que na ocasião havia dormência até o pé direito. Quando parou de trabalhar alega que houve melhora significativa dos sintomas.

Hoje, sente queimação e sensação de pressão na região lombar, sem irradiação para a perna. Faz uso de amitriptilina (anti-depressivo normalmente utilizado para modulação de sintomas álgicos de origem neuropática).

Faz acompanhamento médico com neurocirurgião (Dr. Matheus) da Clínica Guaraclin de Guaratinguetá desde 2016. O mesmo médico recomendou cirurgia caso não haja melhora do quadro. Tem plano de saúde, pois na ocasião da demissão continuou pagando o convênio que a reclamada oferecia. Faz pilates regularmente.

Em janeiro de 2018, após ter dado entrada em uma ação judicial, recebeu benefício do INSS (Auxílio-Invalidez).

Tem carteira de motorista 04640237639, tipo" AB ", com validade até 27/06/2018 e possui um veículo Volkswagen Voyage com câmbio manual.

Alega nunca ter sido obeso. Tem um Tio com problemas na coluna. Mãe com artrose em joelhos. Pai falecido por câncer de próstata.

Nega história pregressa de cirurgias ou acidentes.

Ensino Fundamental incompleto até a 7ª série."

Após examinar o reclamante e os documentos constantes dos autos, concluiu o Sr. vistor que:

"- O reclamante é portador de hérnia discal extrusa em L4-L5 à direita. Além disso, apresenta sinais no exame de imagem de espondilodiscartrose tanto na coluna lombar como na cervical, indicando presença de atividade degenerativa na coluna vertebral.

- As tarefas executadas pelo reclamante na função de marteleteiro durante aproximadamente 14 anos, apesar de não terem sido demonstradas a este Perito, pois desde 2014 esta atividade é automatizada, é de conhecimento deste profissional os riscos ergonômicos envolvidos nesta atividade relacionados a vibração, postura e peso do equipamento utilizado pelo reclamante. Houve piora do quadro clínico do reclamante, no tocante a coluna lombar, no decorrer do tempo em que trabalhou para a reclamada, portanto existe concausa estabelecida. Entende-se que as atividades laborais contribuíram para agravar a doença do reclamante em sua coluna vertebral.

- Existe incapacidade total e permanente para atividade profissional que desempenhava na reclamada.

- A Tabela da Susep foi usada como analogia estimando-se em 25% o percentual de redução da capacidade de trabalho."

Considerando os pedidos, também foi determinada a realização de perícia técnica de ergonomia, tendo sido constatado que "as atividades executadas HABITUALMENTE pelo Reclamante APRESENTAM RISCO ERGONÔMICO, com alto risco de LER/DORT".

Conforme bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, "as impugnações apresentadas pela reclamada representam simples inconformismo da parte com o resultado desfavorável da perícia".

Ao contrário do que consta no arrazoado recursal, a sentença não adotou a regra da responsabilidade civil objetiva do empregador e tal qual sentenciado, não há como afastar a responsabilidade subjetiva no presente caso.

Com fundamento na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vitima do infortúnio, aplico a responsabilidade subjetiva, o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade no caso de acidentes do trabalho justificam o entendimento.

In casu, a presunção de culpa não foi elidida e o convencimento é no sentido da empregadora ter contribuído decisivamente para o infortúnio, consoante vistoria pericial ao local de trabalho. Pelas mesmas razões, a confissão ficta do autor, em razão da sua ausência à audiência de instrução, não altera tal constatação, diante do conteúdo das provas técnicas.

Da análise do laudo pericial, em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, reputo que a decisão de origem não comporta reforma. Isso porque ficou evidente que o reclamante, no desempenho de suas atividades, tinha que efetuar movimentos repetitivos com riscos ergonômicos, não havendo comprovação nos autos de que o trabalho era realizado com pausas ou mudanças de movimentos.

Assim, as considerações periciais aliadas aos demais documentos constantes dos autos não permitem a conclusão de que o labor exercido em prol da reclamada em nada tenha contribuído para o agravamento da patologia durante o curso do contrato de trabalho, evidenciando a existência de nexo de concausalidade.

De acordo com os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, 6ª edição, p. 156)."

Assim, é imperioso reconhecer a omissão e a culpa da reclamada, por negligenciar na adoção de medidas necessárias à prevenção, conforme o artigo 157 da CLT. Registre-se que ao empregador incumbe assumir os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), o que inclui prover medidas de segurança no ambiente de trabalho a fim de eliminar ou ao menos diminuir o risco das funções desenvolvidas por seus empregados, providências estas que não foram tomadas pela ré, e que poderiam ter evitado o agravamento da doença.

Partindo dessa premissa, o empregador tem o dever de assegurar um ambiente seguro ao trabalhador, de forma que, se referido meio ambiente laboral afetar a saúde ou a vida deste, deverá ser ressarcido pelos danos sofridos.

No presente caso, a doença que acomete o reclamante foi agravada em decorrência do nexo concausal com as atividades prestadas para as reclamadas, acarretando-lhe incapacidade laborativa total e definitiva para as funções antes exercidas, sendo imperioso reconhecer a omissão e a culpa da reclamada, por negligenciar na adoção de medidas necessárias para impedir ou evitar situações como a ocorrida com o reclamante.

Portanto, havendo dano, omissão, nexo concausal e culpa, é dever da empregadora promover a reparação adequada.

Improvido.

Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011, determina-se que a Secretaria da Vara encaminhe à Procuradoria Geral Federal - PGF, representada pela Procuradoria Seccional Federal - Campinas, por intermédio de e-mail institucional (psfcps.regressivas@agu.gov.br), cópia do presente julgado.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Acerca da reparação material, o Código Civil, no artigo 950, estabelece:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Ressalto ser pacífico o entendimento quanto à possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais pelo mesmo fato, sendo esse o entendimento consubstanciado na Súmula 37 do STJ, in verbis: "São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundas do mesmo fato."

Quanto à indenização por danos materiais, ressaltando ter sido reconhecido apenas o nexo concausal, a sentença determinou:

"pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do último salário-base praticado no curso do contrato, limitada à data em que o reclamante completar 65 anos de idade (aquisição do direito à aposentadoria por idade). Tal condenação encontra lastro no art. 951, do CC e no art. , XXVIII, da Carta Magna. A atualização é anual, pelos índices de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. A apuração terá como" dies a quo "a data da publicação da presente sentença e incluirá as gratificações natalinas. A mesma data também será considerada para fins de correção monetária."

As incapacidades permanentes, parciais ou totais impõem o dever de pagar uma pensão vitalícia correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, na forma do artigo 950 do Código Civil.

Cumpre destacar que o pensionamento é devido porque o trabalhador sofreu perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa, não se encontrando integralmente apto para o desempenho de qualquer função profissional tal como se encontr...