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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00109532520165150097 0010953-25.2016.5.15.0097 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010953-25.2016.5.15.0097 (RO)
RECORRENTE: VIA VAREJO S/A
RECORRIDO: EDINEY DOS SANTOS

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

SENTENCIANTE: PATRÍCIA MAEDA

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
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Relatório

Da r. sentença Id b247e1d, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a reclamada quanto à prescrição quinquenal, aponta erro material no dispositivo da sentença que estabeleceu condenação relativa à jornada de trabalho, sem qualquer fundamentação correlata, insurge-se contra a condenação para pagamento de indenização por danos morais, materiais e estabilitária decorrentes da alegada doença ocupacional, fornecimento de plano de saúde e cesta básica, honorários periciais, honorários advocatícios, correção monetária, conforme razões Id b690a2a.

Comprovação do depósito recursal (Id 640d656) e do recolhimento de custas (Id 743c0d6).

Contrarrazões sob Id 448e2cc.

Petição informando o restabelecimento do plano de saúde Id e8489ed.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111, do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O reclamante foi admitido em 1.6.2010, para exercer a função de ajudante externo, tendo sido dispensado sem justa causa em 6.7.2015, quando recebeu como último salário a quantia de R$ 2.692,30 (TRCT).

Sentença proferida em 12.3.2018.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Alega a reclamada que a sentença deixou de aplicar a prescrição quinquenal, contra o que recorre a reclamada.

Como é cediço, o artigo , XXIX, da Constituição Federal estabelece que os trabalhadores urbanos e rurais têm o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Acerca do alcance da prescrição quinquenal, em recente julgado mencionado pela sentença guerreada, o C. TST assim decidiu, in verbis:

"PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Considerando que a prescrição é a perda da exigibilidade do direito pela inércia do seu titular, é certo afirmar que o prazo para o exercício desse direito somente flui a partir de quando ele é exigível. Assim, as verbas salariais somente podem ser exigidas após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Desse modo, sendo incontroverso que a reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 7 de dezembro de 2006, a prescrição quinquenal não alcança aos salários de dezembro de 2001, porquanto, somente seriam exigíveis após o 5º dia útil do mês de janeiro de 2002. (E-ED-RR - 118400-96.2006.5.10.0021 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014)"

O marco inicial para a contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da ação.

Entretanto, no caso dos autos os pedidos se referem às reparações decorrentes da alegada doença ocupacional.

A Emenda Constitucional n.º 45 de 08/12/2004 (DOU 31/12/2004), com vigência na data de sua publicação, ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, para apreciar as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho (art. 114, VI da Constituição Federal).

Diante de tal alteração constitucional, o entendimento maciço do C. TST é no sentido de que ocorrendo a ciência da incapacitação ou redução da capacidade laboral em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a prescrição incidente é aquela prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, porquanto indiscutível a natureza trabalhista da pretensão.

Entretanto, verificado o infortúnio anteriormente à edição de referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito, ressalvado, entretanto que tal circunstância não pode ser considerada em desfavor da parte.

Em se tratando de doença ocupacional, como no caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional não está vinculado ao aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento, sendo correto fixá-lo quando o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, ainda que parcial, nos termos da Súmula 278 do STJ, in verbis:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Importante transcrever a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira ("Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional", LTr, 5ª edição, p. 344 e 346):

(...) A encampação pelo direito positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular a pretensão...) consolidou o entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória.

(...) Igualmente, a Lei n.8.2133/91, que disciplina o seguro de acidente do trabalho, tem disposição expressa a respeito da contagem do prazo prescricional e também pode ser aplicada analogicamente nas ações de reparação dos danos acidentários ajuizadas em face do empregador:

"Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente." (g.n.)

Ainda, nos termos da Súmula 230 do C. STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade".

No caso dos autos, embora o reclamante tenha alegado ter sofrido o primeiro acidente em 7.8.2013, diante do que consta no laudo técnico, a ciência inequívoca da lesão ocorreu apenas com a realização de referida perícia médica, pois o reclamante não tinha condições de dimensionar a extensão dos danos provocados pela doença que o acometeu, sendo que apenas com a conclusão de laudo pericial, no curso do presente processo, que reconheceu a concausa entre as atividades desenvolvidas na ré e a doença constatada, que se pode considerar a ciência inequívoca da lesão, razão pela qual não há prescrição a ser declarada.

Nada a reparar.

ERRO MATERIAL

Nos termos do art. 833 da CLT, "Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho".

Assim, considerando que a jornada de trabalho não foi objeto de discussão nos presentes autos, decido dar provimento ao recurso da reclamada para, corrigindo o apontado erro material, excluir do dispositivo da sentença a condenação referente à obrigação de pagar horas extras e reflexos.

DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

Determinada a realização de perícia médica, após examinar o reclamante, analisar os documentos constantes dos autos e as atividades prestadas pelo reclamante concluiu o Sr. Vistor que (Id 07eba78) :

"- O reclamante alega que, em decorrência de acidente de trabalho, desenvolveu moléstias ocupacionais em coluna cervical e joelho direito.

- O Exame Pericial constatou sequela de artrodese/descompressão da coluna cervical e lesão condral em joelho direito.

- Foram apresentados relatórios médicos e exames complementares confirmando as doenças.

- Não existe qualquer dano/doença em tornozelo direito.

Sobre o nexo:

- Em relação às patologias apresentadas, há Nexo de Concausa (fator agravante) com as atividades desenvolvidas; baseando-se na anamnese clínica, presença de documentos médicos e na evolução do quadro clínico.

- A função do Reclamante (ajudante externo) exigia esforços físicos, posturas antiergonômicas e manuseio de peso.(...)

- As doenças citadas não guardam relação com o Acidente de Trabalho referido na CAT de 07/08/2013.

Sobre a incapacidade laborativa:

A Incapacidade Laborativa deve ser considerada para cada caso em específico individualmente, pois depende do dano físico/prejuízo funcional do indivíduo em relação às atividades profissionalmente exercidas por ele.

- No caso em epígrafe, há incapacidade profissional total e temporária devido à parte Reclamante estar em recuperação de cirurgia em coluna cervical (procedimento realizado em junho de 2016).

- O Reclamante demonstrou limitação significativa às manobras clínicas pesquisadas dos movimentos ativos e passivos da coluna cervical.

- Em relação ao joelho direito, não há restrição incapacitante."

Ao prestar esclarecimentos, referiu que (Id b63d8b1 - g.n.):

"1- Há restrições. Inclusive, o Laudo Pericial concluiu pela incapacidade profissional total e temporária. Após recuperação da cirurgia, o Reclamante pode retornar ao trabalho em função similar desde que as normas de ergonomia sejam respeitadas.

2- Não detém cura, pois apresentam caráter degenerativo. Entretanto, estando a sintomatologia controlada, o Reclamante pode desempenhar atividades similares.

3- Sim. O Laudo é claro e afirma pela incapacidade total e temporária.

4- Pode-se concluir pela presença de restrições preventivas.

5- Durante o Exame Pericial, restou constatado limitação significativa às manobras clínicas pesquisadas dos movimentos ativos e passivos da coluna cervical. Em relação ao joelho direito, não há restrição funcional incapacitante.

6- Lesão condral de caráter degenerativo. Os Exames de Imagem confirmam as alterações.

7- Não existe sequela/lesão incapacitante em joelho direito.

O manuseio de carga deve ser feito em boas condições ergonômicas após treinamento.

II.MANIFESTAÇÕES DA PARTE RECLAMADA

Ratifico que as descrições biomecânicas das atividades, o tempo de contrato e a HISTÓRIA CLÍNICA (EVOLUÇÃO TEMPORAL) demonstram mecanismo de lesão para o quadro citado na inicial envolvendo a coluna cervical.

Este Perito considerou:

a) a região anatômica exposta aos fatores de risco;

b) a intensidade dos fatores de risco;

c) a organização temporal da atividade;

d) o tempo de exposição aos fatores de risco.

De acordo com o histórico ocupacional, conclui-se que as atividades rotineiras do Reclamante na Reclamada como ajudante externo exigiam esforços estáticos, flexo-extensão da coluna cervical, manuseio de cargas e posturas antiergonômicas.

Foram considerados todos os fatores extra-laborais (fator degenerativo e atividades de lazer).

No caso em tela, é evidente a presença de RISCOS ERGONÔMICOS no posto de trabalho. Ademais, não existe comprovação da Análise Ergonômica (NR 17) pela Reclamada.

HÁ NEXO DE CONCAUSA (FATOR AGRAVANTE) ENTRE A DOENÇA NA COLUNA CERVICAL E O TRABALHO DESEMPENHADO."

Esta relatora não adota como regra a responsabilidade civil objetiva do empregador, no caso de acidente do trabalho. Contudo, no caso dos autos não há como afastar a responsabilidade subjetiva.

A perícia médica constatou que as patologias degenerativas que acometem a coluna cervical do trabalhador foram agravadas pelas atividades desenvolvidas na reclamada, caracterizadas pelos esforços estáticos, flexo-extensão da coluna cervical, manuseio de cargas e posturas antiergonômicas, funcionando, portanto, o trabalho como concausa.

Ademais, quando contratado o reclamante encontra-se totalmente apto às funções que exercia.

Da análise do laudo pericial, em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, reputo que a decisão de origem, ao declarar a concausa para a doença que acomete o autor, não comporta reforma. Isso porque ficou evidente que o reclamante, no desempenho de suas atividades estava sujeito ao risco ergonômico que agravaram sua doença degenerativa.

Assim, as considerações periciais aliadas aos demais documentos constantes dos autos não permitem a conclusão de que o labor exercido em prol da reclamada em nada tenha contribuído para o agravamento da patologia durante o curso do contrato de trabalho, evidenciando a existência de nexo de concausalidade.

De acordo com os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido pela vítima. Estaremos diante do nexo concausal quando, apesar da presença de fatores causais extralaborais, haja pelo menos uma causa relacionada à execução do contrato de trabalho que tenha contribuído diretamente para o acidente ou adoecimento. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, 6ª edição, p. 156).

Assim, é imperioso reconhecer a omissão e a culpa da reclamada, por negligenciar na adoção de medidas necessárias à prevenção, conforme o artigo 157 da CLT. Registre-se que ao empregador incumbe assumir os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), o que inclui prover medidas de segurança no ambiente de trabalho a fim de eliminar ou ao menos diminuir o risco das funções desenvolvidas por seus empregados, providências estas que não foram tomadas pela ré, e que poderiam ter evitado o agravamento da doença.

Partindo dessa premissa, o empregador tem o dever de assegurar um ambiente seguro ao trabalhador, de forma que, se referido meio ambiente laboral afetar a saúde ou a vida deste, deverá ser ressarcido pelos danos sofridos.

Acerca da incapacidade, apesar de constar no laudo pericial efetuado nos presentes autos ser total e temporária, referiu a existência de "restrições preventivas", explicando que "O manuseio de carga deve ser feito em boas condições ergonômicas após treinamento".

Entretanto, em sentença proferida contra o INSS, após efetuada perícia médica, constatou-se que "o autor não poderá exercer atividades manuais com movimentação de pesos, assumir posturas inadequadas da coluna cervical e membros inferiores. A atividade ideal para o autor é a variada alternando-se posturas como a sentado, em pé, ou deambulando por pequenos trajetos. Permite-se a movimentação de pequenos pesos, desde que não de forma repetitiva. Há incapacidade para as atividades que exercia na época", tendo sido deferido o benefício de auxílio-acidente (Id a60e6a4 - g.n.).

Assim entendo, tal consta em sentença, que no presente caso, a doença que acomete o reclamante e que foi agravada em decorrência do nexo concausal com as atividades prestadas, acarretou-lhe incapacidade laborativa parcial e definitiva, sendo imperioso reconhecer a omissão e a culpa da reclamada, por negligenciar na adoção de medidas ergonômicas necessárias para impedir ou evitar situações como a ocorrida com o reclamante.

Portanto, havendo dano, omissão, nexo concausal e culpa, é dever da reclamada promover a reparação adequada.

Após o trânsito em julgado, nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011, determina-se que a Secretaria da Vara encaminhe à Procuradoria Geral Federal - PGF, representada pela Procuradoria Seccional Federal - Campinas, por intermédio de e-mail institucional (psfcps.regressivas@agu.gov.br), cópia do presente julgado.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Após reconhecer a responsabilidade da reclamada pela doença que acomete o reclamante, a sentença recorrida fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00.

Pois bem.

O dano moral indenizável, na forma do art. , X da Constituição Federal, é aquele resultante de conduta anormal do ofensor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Deve ser provado ou, ao menos, presumido, isto é, demonstrado por indícios ou circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo.

Evidentemente, a perda da saúde resulta em dano dessa natureza, in re ipsa, de modo que a indenização é devida.

Quanto ao valor arbitrado a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas.

Considerando a incapacidade laborativa parcial e permanente, com nexo de concausalidade com as atividades prestadas para a reclamada, o desconforto físico e social resultante das lesões sofridas, a quantificação da indenização por danos morais deve ser suficiente para reparar os danos sofridos pelo empregado e atingir o efeito pedagógico da condenação em relação ao ofensor.

Assim, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a concausa reconhecida e a capacidade econômica do empregador, decido dar parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Acerca da reparação material, o Código Civil, no artigo 950, estabelece:

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."

Ressalto ser pacífico o entendimento quanto à possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais pelo mesmo fato, sendo esse o entendimento consubstanciado na Súmula 37 do STJ, in verbis: "São cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundas do mesmo fato."

Quanto à indenização por danos materiais, a sentença arbitrou o montante total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando o pedido constante da exordial, bem assim "que o reclamante perdeu parcialmente sua capacidade laborativa, com 44 anos, seu último salário foi de R$ 2.692,30 mensais (conforme documento ID. b57e62d), e a limitação para indenização em 60 anos e o pagamento de uma só vez".

Entretanto, no caso dos autos, o trabalho concorreu apenas parcialmente para a incapacidade laborativa, tendo resultado em incapacidade parcial e definitiva para atividades que exijam esforço físico, notadamente relacionados à coluna cervical.

As incapacidades permanentes, parciais ou totais impõem o dever de pagar uma pensão vitalícia correspondente a importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, na forma do artigo 950 do Código Civil.

Cumpre destacar que o pensionamento é devido porque o trabalhador sofreu perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa, não se encontrando integralmente apto para o desempenho de qualquer função profissional tal como se encontrava quando foi admitido pela reclamada, sendo certo que longe de suas funções originais o reclamante não poderá mais exercer as atividades para o qual foi contratado, ficando impedido de progredir em sua carreira ou de obter novos empregos com melhores propostas salariais.

Também não há falar na impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário com a indenização deferida nos presentes autos, pois o benefício pago pelo INSS ao segurado tem fundamento diverso da indenização por danos materiais devidos pelo empregador. O primeiro está previsto na Lei 8.213/91, com requisitos específicos para sua concessão, enquanto a pensão ora deferida decorre da previsão constitucional da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil).

O artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal prevê: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Ademais, o artigo 121, da Lei 8.213/1991 estipula que: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem".

Incapacitado parcial e definitivamente, não há dúvidas que o autor encontrará sempre dificuldades para se recolocar em posto de trabalho que se enquadre às suas limitações.

Ainda na lição do ilustre professor Sebastião Geraldo de Oliveira:

"A cobertura acidentária pelo INSS deslocou a natureza contratual do seguro de acidente do trabalho para um sistema de seguro social, de solidariedade mais ampla, cujos benefícios são concedidos ao acidentado independentemente da prova da culpa, já que qualquer trabalho, de certa forma, implica riscos.. Não se deve esquecer, ademais, de que o trabalhador também contribui para a Previdência Social e a empresa paga um percentual a mais para financiar os benefícios acidentários. Esse seguro social obrigatório, entretanto, não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente do trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no art. , XXII, da Constituição Federal. (...)

Uma vez fixada a diretriz constitucional pela cumulação, ficou superada também a pretensão do empregador de compensar a parcela recebida pela vítima, ou seus dependentes, da Previdência Social, porquanto o deferimento de um direito não exclui, nem reduz o outro. O seguro acidentário destina-se a proteger a vítima e não diminuir ou substituir a obrigação do empregador de reparar o dano causado pelo acidente ocorrido por sua culpa ou dolo.

(...) Por outro lado, o seguro de acidente do trabalho no Brasil, apesar da denominação, não tem natureza jurídica nem conteúdo de seguro propriamente dito. Apesar da denominação" seguro ", só garante ao acidentado um benefício estrito de cunho alimentar. O seguro de acidente do trabalho não contempla indenização alguma, nem determina reparação dos prejuízos sofridos; apenas são concedidos benefícios para garantir a sobrevivência da vítima e/ou seus dependentes, como ocorre com todos os demais segurados da Previdência Social."(op. cit., pp.84/86)

Ademais, é certo que as limitações decorrentes da moléstia acompanharão o autor por toda sua vida, fazendo jus ao pensionamento mensal e vitalício.

Entretanto, na inicial o autor postulou a título de indenização por danos materiais, "(tendo em vista a incapacidade do Autor e a sua idade atual, sendo que a média produtiva de um homem mediano é até os 60 anos de idade) no valor de R$ 420.060,60 (quinhentos e dezesseis mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), ou caso não seja o entendimento deste M.M. Juízo, o pagamento de 192 parcelas no importe de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais), atualizados em salários mínimos (base da última remuneração);

Nesses termos, entendo que a sentença merece reparos.

Considerando o nexo concausal e a incapacidade parcial e definitiva do reclamante, entendo devido o pensionamento mensal, equivalente a 192 parcelas no importe de 25% do valor do último salário constante do pedido, qual seja R$ 2.188,00, o que resultaria no montante total devido de R$ 105.024,00 (R$ 547,00 x 192 meses).

Há que se ressaltar que o pensionamento em única parcela única representa vantagem ao credor, que poderá resgatar antecipadamente os valores da condenação, sendo necessária a ponderação quanto ao risco de excesso de onerosidade ao empregador, que deverá dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez, antecipando seu débito.

Acerca do tema, convém citar o entendimento do autor e ilustre Desembargador Federal do Trabalho, Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Também não se pode olvidar que o pagamento único - correspondente a vários anos de pensão - deve provocar, necessariamente, ajustamentos no valor a ser arbitrado. Da mesma forma que o pagamento com atraso implica acréscimos pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional dos juros, até porque o credor poderá aplicar logo o montante recebido, auferindo, de imediato, os respectivos rendimentos. Nesse sentido, aliás, o art. 77 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, "com abatimento proporcional dos juros". Também a Lei n. 6.404/1976, que trata das sociedades por ações, estabelece regras para avaliação dos ativos e passivo s no balanço, quais sejam: os elementos do ativo decorrentes de operações d...