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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010080-69.2015.5.15.0029 0010080-69.2015.5.15.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Publicação
04/04/2019
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010080-69.2015.5.15.0029

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: NILTON CEZAR OTOBONI

RECORRIDA: USINA SANTA ADELIA S/A

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO

RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

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Relatório

Inconformado com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, recorre o reclamante.

Insurge-se contra o que restou decidido sobre: a) diferenças salariais/equiparação salarial; b) horas de sobreaviso e, c) intervalo interjornada.

Contrarrazões apresentadas.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Admissibilidade

O recurso ordinário preenche os pressupostos processuais de admissibilidade: é tempestivo, regular sua representação processual e isento do recolhimento de preparo. Conheço.

DIFERENÇAS SALARIAIS / EQUIPAÇÃO SALARIAL

O reclamante pretende o recebimento diferenças salariais sob a alegação de que exercia a função de líder de mecânica como o paradigma Jair Marinho Caetano e recebia salário menor. Alega que não havia diferença na qualificação técnica e que o tempo na função não era superior a dois anos.

Sem razão.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos:

"DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL e FUNÇÃO DE LÍDER e RETIFICAÇÃO DA CTPS

O reclamante afirma que era mecânico, líder e operador de empilhadeira, pág. 09. Passou a líder em 2006, participando inclusive de cursos, sem alteração da função na CPTS, e recebia 30% a menos que os funcionários na função de líder de mecânica, pág. 09. Indicou como paradigma o empregado Jair Marinho Caetano, pág. 10. Pleiteia o pagamento a diferença salarial de 30% e reflexos.

A reclamada argui que o paradigma foi contratado em 1992 e sempre exerceu a função de mecânico de caminhões, carretas e ônibus (mecânico rodoviário), com mais atribuições como o acesso a orçamentos, pág. 271, e com condições técnicas superiores às do reclamante, pág. 272.

Incontroverso o labor para o mesmo empregador e na mesma localidade e a reclamada não comprova a existência de quadro de carreira.

O reclamante atuava como mecânico de máquinas agrícolas e, conforme descrição das atividades no laudo pericial, pág. 341, consertava máquinas agrícolas pesadas, empilhadeira do salão do açúcar e máquinas do setor de jardinagem.

Foi reconhecido acima o labor do reclamante na função de líder desde 2006 e, conforme prova emprestada, o paradigma Jair Marinho, além de mecânico, também era líder.

Quanto à função de mecânico, o paradigma foi admitido aos 09.03.92, conforme ficha de págs. 255/259, para o local" Caminhões interno "(págs. 255 e 258), na função de" MECÂNICO VEÍCULOS SR ", pág. 257, de modo que, como mecânico, havia diferença superior a 02 anos, o que justifica a diferença salarial.

Além disso, conforme informações de pág. 259, o paradigma Jair participou de diversos cursos/treinamentos, o que demonstra também maior capacidade técnica, uma vez que o autor não comprovou sua capacitação em cursos.

Os holerites de págs. 202/206 também informam que o paradigma Jair laborou no setor de caminhões interno, provada também a diferença de funções, em razão do paradigma atuar como mecânico de caminhões e, o autor, em máquinas agrícolas e outras, informadas no laudo pericial.

Em razão da diferença de mais de 02 anos na função de mecânico, das diferentes atribuições como mecânico e da prova de maior capacitação do paradigma, julga-se improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial." (grifo nosso)

Apelo não provido.

HORAS DE SOBREAVISO

O reclamante postula o pagamento de horas de sobreaviso, alegando que sua testemunha comprovou que ele permanecia em sua residência durante esse período.

Sem razão.

A testemunha do autor disse que o chamado podia ocorrer por celular ou telefone fixo, o que leva a conclusão de que tal prática não gera o direito ao pagamento de sobreaviso, pois não havia restrição de liberdade de locomoção.

Oportunamente, registro que o fato do empregado ficar com o celular após o horário de trabalho, não configura, por si só, o sobreaviso. É imperiosa a prova de que permanecia à disposição do empregador por determinado período, de prontidão para atender eventual convocação, o que não ocorria no caso dos autos.

A propósito, invoco a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula 428

Jornada de trabalho. Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. CLT, art. 58 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

Apelo não provido.

INTERVALO INTERJORNADA

O reclamante sustenta que apresentou demonstrativos de supressão do intervalo interjornada.

Sem razão.

O apontamento de fl.383 refere-se a supressão do descanso semanal, o qual também não é devido porque consta dos holerites o pagamento correspondente.

Correta a sentença que decidiu nos seguintes termos:

"INTERVALO ENTRE JORNADAS

O intervalo entre jornadas foi regularmente observado, por amostragem, no cartão de ponto de pág. 150 o reclamante usufruiu as 11 horas entre as jornadas em todos os dias.

Eventual supressão do descanso semanal, como aponta o reclamante em razões finais, pág. 383, será apreciada no pedido seguinte, com relação ao labor em folgas.

Improcedente, em razão da observância do intervalo entre jornadas, o pedido f.

FOLGAS, DOMINGOS e FERIADOS

Com relação ao labor em domingos e folgas, a Constituição Federal não exige que a folga recaia em domingos, art. , inciso XV. Verifica-se, por amostragem, no cartão de ponto de pág. 151, que o reclamante laborou de forma seguida de 22.09.12 a 29.09.12, por mais de 06 dias, sem a concessão de folga semanal.

Contudo, consta anotação de horas extras com adicional de 100% no dia de DSR, que recaiu em 27.09.11, as quais foram quitadas no holerite de pág. 138.

Em razão da quitação, improcede o pedido de pagamento de domingos ou folgas em dobro.

São considerados feriados os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro (Lei nº 6.802/80), 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49), Sexta feira da Paixão (Lei nº 9.093/95) e Corpus Christi.

Terça-feira de carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode ser exigido trabalho nesse dia. São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.039/95, que não prevê terça-feira de carnaval como feriado.

Por amostragem, verifica-se que no feriado do dia 07.09.11 houve labor (pág. 125), contudo, houve anotação de 09:08 horas extras com adicional de 100% em tal dia e foi comprovada a quitação no holerite de pág. 113.

Improcedente, também, em razão da quitação, o pedido de pagamento dos feriados em dobro."

Apelo não provido.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este").

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Posto isso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por NILTON CEZAR OTOBONI e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 02 de abril de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Convocados os Juízes André Augusto Ulpiano Rizzardo e Marcelo Magalhães Rufino para substituírem, respectivamente, o Desembargador Carlos Alberto Bosco e a Desembargadora Luciane Storel da Silva que se encontram em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694461405/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100806920155150029-0010080-6920155150029/inteiro-teor-694461442