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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108914620185150151 0010891-46.2018.5.15.0151 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010891-46.2018.5.15.0151

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRENTE: MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

RECORRIDO: VALDIRENE ARCARDE DA SILVA

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ARARAQUARA EM AMÉRICO BRASILIENSE

JUIZ SENTENCIANTE: JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID ae97851) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE contra a r. sentença de ID c985c13, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente postula a exclusão da dobra das férias, bem como debate os juros moratórios em face da Fazenda Pública. Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou apenas pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do ///§ 3º/// do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DAS FÉRIAS - PAGAMENTO INTEMPESTIVO

Inconformado, o Município recorre da r. sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias referentes ao período aquisitivo especificado. Sustenta, em síntese, que o atraso no pagamento foi pequeno, por indisponibilidade de recursos.

Pois bem.

O prazo estabelecido no art. 145 da CLT destina-se a possibilitar ao trabalhador a plena fruição do benefício, em condições financeiras satisfatórias, sendo justamente por esse relevante motivo que o empregador deve garantir o preconizado descanso, mediante a antecipação da importância devida.

Assim, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, ...