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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107567620185150040 0010756-76.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª CÂMARA - 6ª TURMA

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010756-76.2018.5.15.0040

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUELUZ

RECORRIDA: MARINALVA BATISTA NERI

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: MANOEL LUIZ COSTA PENIDO

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID. d615be) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE QUELUZ contra a r. sentença de ID. 22a2bcf, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial e impugna o valor da causa, e, no mérito, insurge-se contra a dobra de férias deferidas, discutindo questões relativas ao ônus da prova, aplicação do art. 137 da CLT e princípios da reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Requer, ainda, a compensação de parcelas quitadas.

O réu é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV do art. do Decreto-Lei .º 779/69.

Contrarrazões sob ID. a4c19af.

Regular representação processual.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (ID. 924568b).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque a sentença, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal, vigente à época da condenação, na forma do art. 496 do CPC/15 e na Súmula 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula 490 do STJ.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA INÉPCIA DA INICIAL

O recorrente sustenta que a petição inicial encontra-se inepta à medida em que a autora apenas menciona a competência dos últimos 5 anos em que pretende receber a dobra de férias, mas não traz aos autos a comprovação de que os períodos gozados das férias ocorreram em desacordo com a lei, ou seja, fora do período concessivo e/ou com pagamento intempestivo. Entende que incumbia à recorrida informar, ao menos, o mês e ano que entendia fazer jus ao gozo das férias, já que o art. 137 da CLT prevê a dobra quando desrespeitado tal período, bem como o salário devido para cômputo do descanso anual.

No entanto, razão não lhe assiste.

É inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, par.1º, do NCPC). No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do NCPC e art. 840, § 1º, da CLT.

A reclamante foi clara, na exordial, ao relatar que durante todo o contrato de trabalho usufruiu de férias, sem, contudo, percebê-las antes do gozo, conforme determinação legal, tendo apontado os artigos celetistas aptos a sustentar suas arguições e requerido, especificamente a condenação à dobra quanto aos períodos aquisitivos 2012/2013 a 2016/2017 (v. item a - ID. e93967c - Pág. 5), não havendo, portanto, dificuldade ou impedimento ao exercício da ampla defesa, haja vista, inclusive, a contestação específica apresentada pela empregadora, sendo certo que a atribuição de ônus da prova é questão atinente ao mérito.

Ademais, cabe ao Julgador conferir a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados, considerando que, no processo do trabalho, exige-se apenas uma breve exposição da controvérsia, expressão dos princípios da informalidade e simplicidade.

Logo, rejeita-se a preliminar.

DO VALOR DA CAUSA

O reclamado entende que o valor da causa foi elencado aleatoriamente, infringindo, portanto, o disposto no art. 840 da CLT e arts. 322 e 324 do CPC e seu direito de ampla defesa, visto que deveria corresponder à somatória do quantum devido, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Sem razão, uma vez que a obreira atribuiu à causa quantia compatível com seu pleito quanto à dobra de férias, especialmente em se considerando seu salário constante do demonstrativo de pagamento sob ID. 11ca92e, bem como o pedido de ressarcimento de despesas com honorários advocatícios (item b - ID. 93967c - Pág. 6).

Preliminar que se afasta.

DO MÉRITO

DA DOBRA DE FÉRIAS

O réu aduz que, não tendo a recorrida apresentado elementos básicos na inicial, restou impossibilitado de exercer plenamente seu direito à defesa e contraditório, de forma que não há como lhe incumbir o ônus da prova in casu, Entende que cabia à obreira comprovar que desatendido o art. 145 da CLT, bastando para tanto a juntada da CTP...