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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107795320165150020 0010779-53.2016.5.15.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010779-53.2016.5.15.0020 RO - RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

1ª RECORRENTE: DANONE LTDA

2º RECORRENTE: KLAUSS HENRIQUE GEREMIAS CONCEIÇÃO

RECORRIDA: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLÓRIA

JUÍZA SENTENCIANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA

Relatório

Inconformados com a r. sentença de ID 42ae7cd, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a demanda, recorre ordinariamente a segunda reclamada e, adesivamente, o reclamante.

A segunda reclamada suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela reforma para que seja afastada sua responsabilidade solidária pelos créditos da primeira reclamada e, subsidiariamente, para afastar a condenação de pagamento de horas extras e a justiça gratuita concedida ao autor.

Custas e depósito recursal devidamente realizados pela segunda reclamada (ID f26132d).

O reclamante, em seu recurso adesivo, pugna pela reforma da decisão quanto às parcelas de PLR, à estabilidade sindical, aos danos morais e às horas extras de intervalo.

Contrarrazões pelo reclamante (ID 047793a), pela primeira reclamada (ID 2e0cb59) e pela segunda reclamada (ID a4086c9).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados.

O reclamante prestou serviços à primeira reclamada no período de 17/11/2009 a 23/02/2016, quando foi dispensado sem justa causa (vide TRCT de ID d0e12be).

QUESTÃO PROCESSUAL

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

RECURSO DA RECLAMADA

Preliminar

Ilegitimidade de parte

Em relação à alegada ilegitimidade passiva arguida pela segunda reclamada, tem-se que o reclamante, na petição inicial, apontou-a também como responsável pelo adimplemento das parcelas perseguidas. Segundo a teoria da asserção, a pertinência lógico-subjetiva entre as partes e o objeto da demanda deve ser analisada em abstrato, bastando que o autor indique na inicial o potencial titular do interesse que se opõe à sua pretensão.

A discussão acerca da existência e dos limites da responsabilidade das demandadas implica análise meritória, ou seja, da essência da relação jurídica mantida entre as partes, não havendo, portanto, como se cogitar de eventual ilegitimidade, mas apenas de improcedência, se for o caso.

Rejeito a preliminar.

Mérito

Responsabilidade solidária/subsidiária

A segunda reclamada insurge-se contra a imposição de sua condenação solidária, ao argumento de que não compõem grupo econômico com a primeira reclamada. Afirma que a única relação estabelecida entre as reclamadas foi a de locação de sua unidade fabril, na cidade de Guaratinguetá, sendo que o contrato civil firmado não impõe sua responsabilidade, solidária ou subsidiária. Pugna pela reforma para ser absolvida da condenação.

À análise.

No caso dos autos está claro que a segunda reclamada (DANONE) locou para a primeira reclamada (CIA GLORIA) sua unidade fabril na cidade de Guaratinguetá (ID 6c6e0d1).

A locação em questão teve como causa remota a produção de iogurtes pela primeira reclamada em conjunto com a empresa LBR LÁCTEOS DO BRASIL S.A., com a qual a primeira reclamada compõe grupo econômico, sendo que os produtos seriam rotulados com a marca "Danone" e adquiridas pela segunda reclamada para comercialização.

É o que se observa da autorização de uso de marca, concedida pela segunda reclamada em benefício da primeira (ID 6c6e0d1).

Como forma de viabilizar o controle de qualidade da produção, estabeleceu-se a cláusula 6.3, a qual permite o acesso irrestrito dos funcionários da segunda reclamada à unidade fabril locada, ficando caracterizada a ingerência entre as empresas.

Fica claro, portanto, que a despeito da mudança de titularidade da unidade fabril, a real beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante foi a segunda reclamada. De fato, apesar da locação, o que se verifica é que a produção naquela unidade continuou a ser de itens da marca Danone, cuja fiscalização de qualidade e revenda incumbia à segunda reclamada, havendo inequívoca comunhão de interesses entre as reclamadas.

Nesse contexto, irrepreensível a r. sentença de origem que impôs às reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao reclamante, devendo ser mantida nos seus próprios termos.

Este tem sido, ademais, o posicionamento adotado no âmbito deste E. Regional em outras causas envolvendo as reclamadas, como se destaca do RO 0012005-93.2016.5.15.002 (Rel. Des. Hélcio Dantas Lobo Junior), julgado em 06/03/2018 pela 3ª Câmara, e do RO nº 0010241-38.2017.5.15.0020 (Rel. José Otávio de Souza Ferreira), julgado em 26/02/2018 pela 2ª Câmara, e do RO nº 0010904-55.2015.5.15.0020 (Rel. Des. Ricardo Antônio de Plato), julgado em 23/01/2018 pela 1ª Câmara.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE

PLR

O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento de PLR, alegando que esta parcela esteve prevista na cláusula 17 da CCT acostada com a petição inicial.

Sem razão, contudo.

Com a petição inicial não foi acostada qualquer norma coletiva. Os documentos de ID a4d604d referem-se a ofícios encaminhados pelo Sindicato da categoria do reclamante à primeira reclamada solicitando a implantação da PLR, referenciando-se à cláusula 17ª da CCT vigente.

Inexiste, contudo, qualquer prova de que o benefício tenha sido instituído ou de que a referida cláusula 17ª tenha estipulado pena pecuniária para o caso de não fixação de valores.

Assim, improcede o pedido, devendo ser mantida a decisão de origem.

Esta...