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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00104397820185150040 0010439-78.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010439-78.2018.5.15.0040

RECURSOS ORDINÁRIOS

1º RECORRENTE: GABRIELA RIBEIRO GOMES

2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

Ementa

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamante GABRIELA RIBEIRO GOMES e pelo reclamado MUNICIPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID 72814f1, que julgou procedentes em parte os pedidos.

A reclamante, com as razões de ID 537dc31, postula honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, bem como a majoração dos honorários assistenciais já deferidos também para o percentual de 15%, e, ainda, afastar a dedução, do crédito do autor, dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado.

O reclamado, com as razões de ID 53cf261, suscita preliminar de incompetência material e, no mérito, objetiva a exclusão da dobra das férias e dos honorários advocatícios assistenciais. Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões pelo reclamado (ID 5123384) e pela reclamante (ID a2a6f6e).

O Ministério Público do Trabalho opinou apenas pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 3.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 (cem) salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados, tendo como base a relação de emprego.

Com efeito, a despeito de a atual Lei Orgânica Municipal prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira", sem, contudo, esclarecer qual seria este regime (celetista ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro, é possível verificar que a Lei Municipal nº 3.064/1997 dispôs, expressamente, acerca da adoção do regime celetista.

De todo modo, ressalte-se que a r. sentença, com relação ao período posterior a 01/09/2017, a partir da vigência da Lei Municipal n.º 4.586/2017, quando então foi restabelecido o regime estatutário, já extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material com relação ao interregno anterior imprescrito a 01/09/2017.

DAS FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO INTEMPESTIVO

Inconformado, o Município recorre da r. sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos especificados. Sustenta, em síntese, que as férias foram corretamente quitadas.

Pois bem.

O prazo estabelecido no art. 145 da CLT destina-se a possibilitar ao trabalhador a plena fruição do benefício, em condições financeiras satisfatórias, sendo justamente por esse relevante motivo que o empregador deve garantir o preconizado descanso, mediante a antecipação da importância devida.

Assim, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Nesse mesmo sentido a Súmula 52 deste E. Regional:

"52 -"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

A bem da verdade, o reclamado afirma que o terço constitucional foi quitado no prazo legal, o que, de fato, foi reconhecido pela r. sentença, indeferindo-se o pedido da dobra desta rubrica. Por outro lado, o Município recorrente não asseverou que a remuneração das férias também teria sido adimplida com a antecedência mínima legal.

Com efeito, depreende-se que a remuneração das férias foi quitada intempestivamente: a-) período aquisitivo 2012/2013 - fruição de 01/07/2013 a 30/07/2013 - pagamento em julho/2013; b-) período aquisitivo 2013/2014 - fruição de 06/04/2015 a 05/05/2015 - pagamento em abril/2015; c-) período aquisitivo 2014/2015 - fruição de 01/03/2016 a 30/03/2016 - pagamento em março/2016; d-) período aquisitivo 2015/2016 - fruição de 07/11/2016 a 06/12/2016 - pagamento em novembro/2016.

Portanto, mantém-se a condenação à dobra da remuneração das férias, nos termos proferidos pela origem, inclusive considerando a base de cálculo fixada como parâmetro (integração das verbas habitualmente recebidas - art. 457 da CLT).

Nego provimento ao recurso.

DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO - MATÉRIA COMUM

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante postula honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, bem como a majoração dos honorários assistenciais já deferidos também para o percentual de 15%, e, ainda, pretende afastar a dedução, do crédito da autora, dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado.

O reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios assistenciais.

Pois bem.

Para os processos ajuizados após 11/11/2017, como é o caso do presente feito, a disciplina sobre os honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 791-A da CLT, tratando dos sucumbenciais, que estabelece:"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Assim, não há mais falar em honorários assistenciais em favor do sindicato profissional.

O artigo 791-A da CLT não menciona parte vencida (como o art. 85 do CPC/15), de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, após 11/11/2017, estão diretamente atrelados ao proveito econômico que a parte terá no processo.

Logo, considerando que o autor, em caso de improcedência de algum ou de todos os pedidos formulados na inicial, não aufere qualquer proveito econômico, não há como ser enquadrado no dispositivo acima, para fins de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

No tocante ao percentual fixado aos honorários advocatícios (10%), entendo sê-lo razoável e proporcional, pois leva em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado, estando entre os limites mínimo (5%) e máximo (15%) estipulados no art. 791-A da CLT.

Do exposto, concedo parcial provimento ao recurso da reclamante para afastar a sua obrigação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do reclamado, bem como para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Também concedo provimento ao recurso do reclamado para excluir a condenação aos honorários advocatícios assistenciais em proveito do sindicato profissional.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER dos recursos de GABRIELA RIBEIRO GOMES e de MUNICIPIO DE CRUZEIRO; rejeitar a preliminar de incompetência material; PROVER EM PARTE o recurso de GABRIELA RIBEIRO GOMES para afastar a sua obrigação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do reclamado, bem como para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; e PROVER EM PARTE o recurso de MUNICIPIO DE CRUZEIRO para excluir a condenação aos honorários advocatícios assistenciais em proveito do sindicato profissional, mantendo-se, no mais, a r. sentença, inclusive os valores fixados à condenação e às custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Relator), EDER SIVERS (Presidente Regimental) e Convocado para compor a Câmara, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno o Exmo. Sr. Juiz MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 09 de abril de 2019.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores