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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00104397820185150040 0010439-78.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010439-78.2018.5.15.0040

RECURSOS ORDINÁRIOS

1º RECORRENTE: GABRIELA RIBEIRO GOMES

2º RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

Ementa

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamante GABRIELA RIBEIRO GOMES e pelo reclamado MUNICIPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID 72814f1, que julgou procedentes em parte os pedidos.

A reclamante, com as razões de ID 537dc31, postula honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%, bem como a majoração dos honorários assistenciais já deferidos também para o percentual de 15%, e, ainda, afastar a dedução, do crédito do autor, dos honorários sucumbenciais devidos ao reclamado.

O reclamado, com as razões de ID 53cf261, suscita preliminar de incompetência material e, no mérito, objetiva a exclusão da dobra das férias e dos honorários advocatícios assistenciais. Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões pelo reclamado (ID 5123384) e pela reclamante (ID a2a6f6e).

O Ministério Público do Trabalho opinou apenas pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 3.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 (cem) salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados, tendo como base a relação de emprego.

Com efeito, a despeito de a atual Lei Orgânica Municipal prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira", sem, contudo, esclarecer qual seria este regime (celetista ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro, é possível verificar que a Lei Municipal nº 3.064/1997 dispôs, expressamente, acerca da adoção do regime celetista.

De todo modo, ressalte-se que a r. sentença, com relação ao período posterior a 01/09/2017, a partir da vigência da Lei Municipal n.º 4.586/2017, quando então foi restabelecido o regime estatutário, já extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material com relação ao interregno anterior imprescrito a 01/09/2017.

DAS FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO INTEMPESTIVO

Inconformado, o Município recorre da r. sentença que o condenou ao pagamento da dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos especificados. Sustenta, em síntese, que as férias foram corretamente quitadas.

Pois bem.

O prazo estabelecido no art. 145 da CLT destina-se a possibilitar ao trabalhador a plena fruição do benefício, em condições financeiras satisfatórias, sendo justamente por esse relevante motivo que o empregador deve garantir o preconizado descanso, mediante a antecipação da importância devida.

Assim, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Nesse mesmo sentido a Súmula 52 deste E. Regional:

"52 -"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

A bem da verdade, o reclamado afirma que o terço constitucional foi quitado no prazo legal, o que, de fato, foi reconhecido pela r. sentença, indeferindo-se o pedido da dobra desta rubrica. Por outr...