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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00111124620145150029 0011112-46.2014.5.15.0029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011112-46.2014.5.15.0029 RO - RECURSO ORDINÁRIO

1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO: CONSTRUTORA RV LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: SANDRA MARIA ZIRONDI

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID. 425ce80), cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública, recorre o Ministério Público do Trabalho insurgindo-se em relação ao reconhecimento da ilicitude da terceirização efetuada pela recorrida, com a concessão da tutela inibitória e condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo (ID. 7fd2e31).

Isento do recolhimento de custas e depósito recursal, nos termos do art. 790-A da CLT, II.

Não foram ofertadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, porquanto regularmente processado.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

Empresa de construção civil - Contrato de Subempreitada - Terceirização de Atividade-fim

Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido postulada a condenação da reclamada a:

"1. Não contratar, nem manter contratados, trabalhadores por intermédio de pessoas jurídicas ou físicas para realizar atividades finalísticas, bem como para realizar serviços especializados ligados à atividade-meio, quando existir pessoalidade e subordinação do trabalhador.

2.Na hipótese de constatação do descumprimento do item acima referido, pleiteia-se a condenação da ré ao pagamento de multa (astreint) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês em que se verificar a irregularidade, acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado em cada mês em que houver descumprimento, reajustável até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios de atualização monetária da Justiça do Trabalho, e reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse público, a critério fundamentado do Ministério Público do Trabalho, tudo nos termos dos artigos 5, 6 e 13 da mencionada Lei 7.347/85.

3. A condenação da ré ao pagamento de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), a título de indenização por dano moral coletivo para reparação dos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, em valores corrigidos monetariamente até o efetivo recolhimento em favor do FAT ou a destinação outra que melhor atenda ao interesse público a serem definidos pelo MPT oportunamente na fase de execução."

(ID. 6a272bb)

As pretensões foram INDEFERIDAS conforme a seguinte fundamentação:

"Contratos de empreitada - Legalidade

A parte requerente afirma que a requerida terceirizou mão-de-obra de forma ilícita por meio de contratos com as empresas J. Ribeiro Construções e Locações ME, Empreiteira Santos Durigan Eirelli ME e Nilson Cosmo Vieira ME.

A requerida sustenta que as contratações de empreiteiras foi regular, enquadrando-se na legislação aplicável, consubstanciada no art. 610 e seguintes do Código Civil, art. 455 da CLT e Jurisprudência consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

De forma a identificar os elementos que evidenciem a regularidade ou irregularidade das contratações realizadas pela parte requerida com as diversas empresas indicadas pelo Ministério Público do Trabalho, há de ser avaliada, no presente caso, a especialização dos serviços prestados e a natureza do serviço prestado pela terceirizada, se relativa a atividade-meio ou à atividade-fim da empresa tomadora da mão-de-obra.

Formalmente, foram firmados os seguintes contratos entre a empresa requerida e as três empresas de prestação de serviços apontadas na petição inicial:

1 - com a empresa J RIBEIRO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES - ME, prevendo o" fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, para execução de assentamento de cerâmica, contrapiso, alvenaria, instalação de caixilhos, chapisco, reboco interno e externo, lançamento de concreto e forma "(cláusula 1ª do objeto 1.1 do contrato 72947), mais o aditivo contratual prevendo armação de aço e polimento de piso de concreto (termo aditivo 002, documento Id 39978fa);

2 - com a empresa SANTOS DURIGAN EIRELI ME, prevendo o" fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, para a execução de assentamento de cerâmica, contrapiso, alvenaria, instalação de caixilhos, chapisco, reboco interno e externo e piso de concreto polido ", (cláusula 1ª do objeto 1.1 do contrato 73058, documento Id b32b7e4);

3 - com a empresa NILSON COSMO VIEIRA, prevendo o" fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos para a execução de pintura acrílica com emassamento, pintura esmalte sintético parede, pintura perfil metálico e esmalte em superfície de madeira com preparo ", (cláusula 1ª do objeto 1.1 do contrato 65087, documento Id 0e4760a).

Como indicavam mencionados contratos, os serviços contratados se afiguram específicos o suficiente para justificar a contratação de empresa especializada.

Esta percepção foi corroborada pela prova oral.

A testemunha Artur Polachini Neto (Id b5f2619), indicada pela parte requerida, declarou que as empresas contratadas J Ribeiro e Santos Durigan trabalharam num tipo de piso usinado para cuja execução a requerida não tinha empregados qualificados e que a empresa Nilson Cosmo executou serviços de pintura (itens 3, 4 e 5).

E, por força da robusta e contundente prova oral produzida no presente processo, não prevalecem as conclusões de que havia subordinação e pessoalidade dos trabalhadores das empresas terceirizadas à requerida, como constou da descrição feita no Auto de Infração 202.277.224 (Id b68831d - Págs. 5 a 8).

A mesma testemunha Artur Polachini Neto declarou que cada uma das empreiteiras tinha um responsável no canteiro de obras, nominando cada um deles (itens 6 a 9) e que a requerida" não dava ordens diretas aos empregados das empreiteiras "(item 10), superando, neste aspecto, o invocado depoimento do preposto da Construtora RV, no inquérito civil 726.2013.15.006/9 (Id 206dc98 - Pág. 1), no qual afirmou haver ingerência da requerida na execução dos serviços prestados pelos terceirizados.

A ingerência informada diz respeito a controle de qualidade e com o fim de garantia do cumprimento do cronograma físico para entrega da obra, o que é diferente de subordinação jurídica e não configura vínculo de emprego.

Exercendo a função de técnico de segurança do trabalho (item 1), referida testemunha aduziu que"os empregados das empreiteiras tinham os registros nas carteiras, até porque antes de qualquer empresa entrar na obra tinha que apresentar os documentos dos empregados"e que" os equipamentos utilizados pela terceirizadas pertenciam a eles ". Por fim, esclareceu que quando a empregadora dos terceirizados não fornecia Equipamentos de Proteção Individuais aos trabalhadores, a requerida o fazia (item 15).

De todo o apurado, infere-se:

I - os serviços prestados pelas empresas J RIBEIRO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES - ME, SANTOS DURIGAN EIRELI ME e NILSON COSMO VIEIRA emergiram especializados o suficiente para justificar as respectivas contratações;

II - pela especialização, os serviços prestados pelas empresas terceirizadas não se vinculam diretamente à atividade-fim da requerida;

III - não foi provada a subordinação dos trabalhadores terceirizados à empresa requerida;

IV - não ficou provada qualquer degradação ou prejuízo ao ambiente de trabalho dos terceirizados, nem tampouco infração à legislação trabalhista por força dos contratos de terceirização.

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão apresentada, não se verifica irregularidade na contratação de mão-de-obra terceirizada para execução de serviços específicos na área de construção civil realizada pela requerida, com potencial de gerar a pretendida indenização por dano moral coletivo ou as condenações nas obrigações de fazer e não fazer.

E desta forma, os pedido são improcedentes."

No recurso, o Parquet argumenta que a r. sentença examinou a prova apenas em relação a três empreiteiras (J RIBEIRO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES-ME, SANTOS DURIGAN EIRELI ME e NILSON COSMO VEIRA), tendo deixado de examinar a licitude da contratação da empresa "MAG - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA, com 411 empregados na obra do presídio Feminino de Guariba, todos realizando atividades corriqueiras e usuais de uma construção civil, longe de evidenciar qualquer especialização (AI nº 202.277.224 - Id b68831d)".

Aduz, por outro lado, que mesmo em relação às empreiteiras examinadas, restou demonstrado que o objeto dos contratos não tinha por objeto a prática de atos de elevada especialização que justificasse a terceirização, especialmente "por se tratar de atividades que a própria RV poderia fazer, na medida em que é uma construtora de grande porte, que possui uma vasta gama de serviços de engenharia em seu cabedal de obras, carecendo, para tanto, de elevado grau de conhecimento em engenharia (estando habilitada inclusive a fazer obras aeroportuárias), conforme se pode ver de seu estatuto social (Id 615c4d)". Acresce que ausência de subordinação não pode ser comprovada de forma isolada "simplesmente pelo depoimento de uma testemunha, em contraposição a três autos de infração, lavrados por servidores dotados de fé pública, lembrando-se, ainda, que a testemunha é empregado da recorrida". Assim, afirma que "ao contrário do que consignou a MM. Juíza"a quo", restou cabalmente configurado não se tratar de terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-meio do tomador, mas sim de contratação de trabalhador, através de contrato de prestação de serviços, para exercer tarefas diretamente relacionadas com as atividades-fim da CONSTRUTORA RV, sendo, portanto, ilícita a terceirização por ela promovida".

Pois bem.

De acordo com a tese defensiva não houve terceirização de serviços, mas a contratação de serviços específicos, técnicos, através de empreiteiras para a conclusão de obras certas, uma vez que a recorrida "atua como uma incorporadora, prestando diversos serviços no ramo da engenharia civil, não sendo seu objeto social específico a construção de obras, o que não constitui, portanto, a atividade-fim da empresa".

Nesse aspecto, o objeto social da empresa (ID. 9908a8d - Pág. 3) indica que que suas atividades ligadas ao ramo da construção civil, relacionam-se à concretização de "prestação de serviços de engenharia nas áreas de construção de: edificações, obras viárias, obras de drenagem, obras aeroportuárias, obras ferroviárias, obras de saneamento, obras hidráulicas e infraestrutura urbana; serviços de manutenção e conservação predial; montagem eletromecânica; incorporação de imóveis em condomínios ou por conta própria; prestação de serviços de consultoria em engenharia civil na área de planejamento, projetos, orçamento e gerenciamento de obras; empreendimentos, prospecção de áreas para execução, bem como regularização, administração e gerenciamento de obras para concretização dos resultados a tempo e modo como contratado".

Nessa esteira, verifica-se que foram trazidos aos autos os contratos de empreitada com três das empresas mencionadas na exordial, J RIBEIRO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES-ME, SANTOS DURIGAN EIRELI ME e NILSON COSMO VEIRA (ID. a20614c - 26af1a0), que apresentam objetos específicos relacionados a determinada fase da obra contratada com o Estado de São Paulo:

"1 - com a empresa J RIBEIRO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES - ME, prevendo o"fornecimento de mão-de-obra e equipamentos, para execução de assentamento de cerâmica, contrapiso, alvenaria, instala...