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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112577520185150025 0011257-75.2018.5.15.0025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011257-75.2018.5.15.0025 (RO) 9/5
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANHEMBI
RECORRIDO: MARIA INES PEDROSO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU

JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI

RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. ARTIGOS 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450 DO TST.

Descumprido o prazo para o pagamento das férias previsto no art. 145 da CLT, fará jus o trabalhador ao pagamento em dobro, ainda que o gozo tenha sido no prazo legal, conforme o art. 137 da CLT e entendimento da Súmula 450 do C. TST.

Relatório

Inconformado com a r. sentença (Id. 8bf9df1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre o reclamado (Id. 213541a). Insurge-se contra a condenação ao pagamento de dobra das férias e terço constitucional.

Isento dos recolhimentos legais nos termos do artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Contrarrazões pelo reclamante Id. 2b92c4b.

Manifestou-se o d. representante do Ministério Público do Trabalho (Id. c50240b) pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.

Não há reexame necessário (Súmula 303, I, do C. TST).

Trata-se de ação ajuizada na vigência da reforma trabalhista que vigora desde 11/11/2017.

Da dobra das férias

Rebela-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da dobra das férias, sustentando que inaplicável tal entendimento, pois a reclamante sempre recebeu as férias.

O MM. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento da dobra do artigo 137 da CLT sobre todas as férias do período imprescrito, acrescidas do terço constitucional.

O artigo 145 da CLT dispõe que "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

Trata-se de questão julgada de forma reiterada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, na qual adota-se, de forma sólida, o entendimento no sentido de que o pagamento em desconformidade com o disposto no artigo 145 da CLT, implica a consideração do disposto no artigo 137, da CLT, inclusive no caso de ente público.

A questão, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 450 do E. TST, abaixo transcrita:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA...