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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00102599520185150126 0010259-95.2018.5.15.0126 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0010259-95.2018.5.15.0126

RECORRENTE: JARDIEL ANACLETO DO NASCIMENTO

RECORRIDO: BAUHERR PAULINIA 1 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

GABLAL/cmo/mht/lal

Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Ausentes os requisitos definidos pelo artigo 3º da CLT, o não reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe.

Relatório

Sentença improcedente.

O Reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: a) benefícios da justiça gratuita; b) vínculo empregatício - verbas decorrentes; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) café da manhã e lanche da tarde; f) multa normativa; g) honorários advocatícios.

Contrarrazoado.

Processo não encaminhado à Procuradoria.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

JUSTIÇA GRATUITA

Pretende o Reclamante lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Razão lhe assiste.

Diante da declaração de hipossuficiência financeira apresentada, é de se conceder ao Recorrente os benefícios da justiça gratuita.

Provejo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Insiste o Recorrente no reconhecimento do vínculo empregatício e deferimento dos pedidos correlatos.

Afirma que o vínculo existente entre as partes era de emprego e não na condição de autônomo e que restaram provados a subordinação e pessoalidade.

Aduz o Reclamante que:

"Ao analisar o conjunto probatório é latente o vínculo empregatício através da subordinação e pessoalidade. Conforme podemos extrair do depoimento da testemunha José Divino, o reclamante, assim como a testemunha trabalhavam de segunda a sexta-feira das 7h às 17h, fazendo 1h de almoço, estando subordinados ao encarregado Jairo, o qual tinha controle de mando e desmando sobre os funcionários, sendo que a empresa pagava um vale transporte mensalmente aos funcionários, além do pagamento direto a cada trabalhador.

É importante destacar que" nada acontecer "por faltar ao trabalho não é prova de prestação de serviço autônomo, sendo que a falta acarretaria o desconto, conforme depoimento da testemunha José Divino, sendo que a suposta ausência de punição não possui o condão de deslegitimar o vínculo empregatício entre recorrente e recorrida.

Ainda, no depoimento da testemunha Jairo, é possível verificar que a falta constante seria passível de dispensa com contratação de outro funcionário para exercer tal função. Ou seja, a falta habitual poderia gerar, além dos descontos salariais, a dispensa do trabalhador. Qual a diferença desta relação com a de um trabalhador com registro em carteira assinada? Não há, demonstrando que a relação de faltas e descontos seguiam o mesmo padrão de qualquer relação empregatícia.

E no mais, não há autonomia do trabalhador, quando cada funcionário é contratado diretamente pela recorrida, sendo que todas as contratações e dispensas passam diretamente pelo crivo da empresa, além do óbvio mando, desmando e controle.

Não houve contratação de uma equipe de autônomos, foram contratados empregados, os quais formaram uma equipe de trabalho de acordo com os interesses e exigências da recorrida.

Frisa-se que, quem decidia qual o serviço do dia era a empresa recorrida através do mestre de obras, sendo que a forma de trabalho exercida pela equipe ficava a critério dos trabalhadores, fato que se dava para melhor aproveitamento de tempo e material, o que não é capaz de infirmar a relação de subordinação, constituindo tão somente a otimização do trabalho de um grupo de especialistas. Além do mais, a empresa ao contratar um funcionário, espera que este com seus conhecimentos e habilidades, seja capaz de desenvolver o melhor trabalho e com qualidade, sendo capaz de tomar decisões que melhor beneficie sua empregadora, do contrário, não teria razão para contratar pessoas especializadas.

Não há dúvidas que o Recorrente trabalhava de segunda a sexta das 7h às 17h e suas funções eram características de um empregado com vínculo empregatício, recebendo inclusive treinamento por pessoa contratada pela empresa, conforme depoimento da testemunha da recorrida, o senhor Jairo.

Além do mais, é latente que a recorrida está inserida em um grupo econômico cujo objeto é a construção e venda de condomínio residencial e usa de artifícios para fraudar a contratação de funcionários.

(...)

A legislação pátria, em que pese a Lei nº 13.429/17, não permite a terceirização ou contratação de autônomos para realização de atividade fim de empresa de construção civil, sem nem mesmo um contrato. No entanto, a Recorrida não somente o fez, como criou MEIs para alguns trabalhadores e obrigou outros a criarem, sob pena da dispensa do trabalho, como foi o caso do recorrente. Ainda que fosse regular a contratação, ainda responderia solidariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do TST".

Não obstante seus argumentos, sem razão o Reclamante.

A sentença se pronunciou desfavorável à tese do Autor, indeferindo o pedido nos seguintes termos:

"Requer o reclamante o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período de 24/1/2017 a 14/10/2017, na função de líder de equipe de carpinteiro, com salário de R$ 2.000,00 mensais.

A reclamada sustenta que o demandante nunca foi seu empregado, tendo prestado serviços sem subordinação e pessoalidade.

Pois bem.

O reconhecimento de relação de emprego pressupõe a presença dos elementos fático-jurídicos, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, subordinada e não eventual.

Conquanto a subordinação seja o principal elemento, a ausência de qualquer dos elementos indicados acima afasta a configuração da relação empregatícia.

Analisando a prova oral produzida, verifico que o reclamante se ativou junto a uma equipe de carpintaria em obras da reclamada, sendo que todos na equipe recebiam por produção, conforme fossem concluídas etapas da obra.

Contudo, os depoimentos das testemunhas levam à conclusão de que o labor era prestado sem subordinação e sem pessoalidade.

No aspecto, a testemunha José Divino afirmou que poderia faltar sem punição, apenas não recebendo o dia de trabalho, deixando claro, inclusive, que já faltou ao trabalho sem sequer avisar à reclamada.

No mesmo sentido, a testemunha Jairo declarou que os carpinteiros podiam se fazer substituir por outros colegas, de modo que quando um carpinteiro deixava de trabalhar por mais de um dia, outro ia trabalhar em seu lugar, o que era definido pela própria equipe de carpintaria.

Afirmou, ainda, que a reclamada só acompanhava a data de conclusão da obra, o que leva à conclusão de que a forma de trabalho era determinada pelos próprios carpinteiros, não havendo ingerência da ré.

Diante dos depoimentos das testemunhas ouvidas, é possível concluir que o reclamante se ativou como p...