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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00104729720135150087 0010472-97.2013.5.15.0087 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010472-97.2013.5.15.0087 (AP)
AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
AGRAVADO: IVANDERLI PINHO DOS SANTOS, PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

JUIZ SENTENCIANTE: OSÉAS PEREIRA LOPES JÚNIOR

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

A agravante discorda da r. decisão que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução e pretende a extinção da execução, com o prosseguimento na vara de falências e recuperações judiciais, assim como o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes de recair contra si.

O trabalhador apresentou contraminuta (fl. 967/979 e 1025), em que requereu tutela de evidência de natureza cautelar cumulada com concessão liminar "inaudita altera parte", para liberação imediata dos valores para si.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Questão processual

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal.

Conhecimento do recurso

Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Mérito

Agravo de petição da responsável subsidiário

Prosseguimento da execução

A recorrente discorda da r. decisão que determinou o direcionamento da execução contra si, sob o argumento de que a recuperação judicial da devedora principal torna o Juízo Falimentar competente para a apreciação do feito.

Embora relevantes, não prosperam as razões recursais.

É verdade que o artigo , § 2º, da Lei nº 11.101/05 dispõe que as ações trabalhistas movidas contra o empregador em processo de recuperação judicial devem ser processadas perante a Justiça do Trabalho até a liquidação dos valores devidos, para que, posteriormente, os valores apurados sejam inscritos no quadro geral de credores, cuja competência para pagamento é do juízo universal. Também não se ignora que o E. STF consolidou o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência exclusiva de executar os créditos trabalhistas em face das empresas em recuperação judicial.

No entanto, na hipótese em tela, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária que não faz parte do processo de recuperação judicial. E nesse caso, em que há empresa responsável subsidiária pelo pagamento do crédito trabalhista e o deferimento da recuperação judicial em relação apenas à principal, admite-se o prosseguimento da execução nesta Especializada.

Realmente, os bens da recorrente não foram atingidos pelo Juízo Falimentar e podem, portanto, responder pela dívida trabalhista.

Desse modo, o exequente pode exigir, nesta Especializada, o pagamento da dívida da devedora que não está em recuperação judicial que integra o polo passivo da presente demanda na condição de responsável subsidiária.

Nesse sentido, já se pronunciou o E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. De acordo, com o art. 20 da Resolução nº 221 do TST, as disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017. Considerando que no presente caso o Acórdão Recorrido foi publicado em 21/11/2017, aplicável a regra da isenção de recolhimento de depósito recursal à empresa em recuperação judicial. Afastado o óbice aplicado pelo juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos , II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11670-85.2016.5.18.0054 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)" (grifos nossos).

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

Benefício de ordem

A agravante, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito trabalhista diretamente da devedora principal, PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, discorda da r. decisão que determinou o direcionamento da execução contra si.

No caso vertente, a executada principal, PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, foi revel (fl. 492) e também não foi localizada para se manifestar ace...