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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010949-59.2016.5.15.0041 0010949-59.2016.5.15.0041

TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODOS VARIÁVEIS.

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Processo
RO 0010949-59.2016.5.15.0041 0010949-59.2016.5.15.0041
Órgão Julgador
9ª Câmara
Publicação
22/04/2019
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM

Ementa

TURNOS DE REVEZAMENTO. PERÍODOS VARIÁVEIS.
CONFIGURAÇÃO A alternância de turnos, em períodos variados, de um a três meses, não descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes do art. , XIV, da CF, porquanto mantida a condição biologicamente prejudicial deste regime ao trabalhador, que, em decorrência, faz jus ao pagamento das horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo o artigo 404 do Código Civil, os juros de mora integram as perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, o que torna de rigor o reconhecimento de sua natureza indenizatória, circunstância obstativa da inclusão da verba na base de cálculo do Imposto de Renda. Inteligência da OJ 400 da SDI-1/TST.