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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108068720175150024 0010806-87.2017.5.15.0024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0010806-87.2017.5.15.0024

RECORRENTE: TONON BIOENERGIA S.A.

RECORRIDO: SAMUEL LOPES RIBEIRO, J. D. M. TRANSPORTES LIMITADA - ME

GABLAL/cmo/mht/lal

Ementa

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS.

Não havendo prova de contratação irregular ou terceirização ilícita não se justifica o acolhimento da responsabilidade solidária do tomador dos serviços.

Relatório

Sentença procedente em parte.

A 2ª Reclamada insurge-se quanto à seguinte matéria: responsabilidade solidária.

Contrarrazoado.

Processo não encaminhado à Procuradoria - arts. 110 e 111 do R.I.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pleiteia a Recorrente a reforma da sentença a fim de excluir a responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Defende a licitude na terceirização dos serviços de transporte de cana-de-açúcar.

Caso mantido o entendimento acerca da existência de responsabilidade, requer seja reconhecida de modo subsidiário.

Aduz a 2ª Reclamada que:

"consoante esclarecido em contestação, a recorrente firmou contrato com a 1ª reclamada, empregadora do recorrido, para a realização dos serviços de transporte de cana-de-açúcar, de acordo com os contratos acostados aos autos (ID fb75abb a a83a6fb).

Nesse contexto, a terceirização vislumbrada na hipótese dos autos se cuidou de mera terceirização de atividade-meio, portanto, legal, que induz, quando muito, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso, a recorrente, mas jamais a responsabilidade solidária.

(...)

a prática utilizada pela recorrente no caso em tela é lícita e como tal deve ser reconhecida, eis que o transporte, atividade exercida pelo ora recorrido, cuida-se de atividade não intimamente ligado ao seu produto final, mas sim mera atividade acessória, secundária, ou seja, mera atividademeio.

(...)

Extrai-se diante do acima exposto que a Súmula nº 331 do TST, diretriz jurisprudencial a ser seguida, estabeleceu a licitude da terceirização frente as atividades-meio, como na hipótese dos autos (transporte de cana) e, como sanção, impôs a responsabilidade subsidiária ao tomador em relação às parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços (no caso, a 1ª reclamada), e não a responsabilidade solidária, pelo que incorreto o raciocínio a quo.

(...)

de tudo se extrai que a r. decisão ora rebatida merece reforma no que diz respeito à responsabilidade solidária atribuída à recorrente, eis que contrária à Súmula nº 331 do C. TST e ao que reza a Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização), podendo ser, quando muito, imposta à recorrente a responsabilidade subsidiária pelos créditos do recorrido, o que se requer de maneira alternativa à exclusão de qualquer espécie de responsabilidade".

A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da 2ª Reclamada pelos créditos deferidos ao trabalhador, sob os seguintes argumentos:

"A 2ª reclamada não nega que tenha mantido um contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Articula, porém, que o reclamante é empregado desta, assim como desta é a responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas existentes.

É sabido que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes.

Acredito que após a entrada em vigor do Código Civil Brasileiro, os conceitos acerca da responsabilidade civil tomaram outro rumo e já não é mais possível aceitar, passivamente, argumentos iguais aqueles lançados na defesa, se considerarmos os princípios básicos da Constituição Federal sobre a dignidade da pessoa humana (inciso III, do artigo 1º), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV, do artigo 1º) e - notadamente - a regra da parte final do caput do artigo do mesmo diploma legal"São direitos dos tra...