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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00102443520145150040 0010244-35.2014.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010244-35.2014.5.15.0040 (AP)
AGRAVANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
AGRAVADO: JOAO BATISTA DINIZ, DINAMICA SERVICOS GERAIS EIRELI

VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

A agravante discorda da r. decisão que julgou improcedentes seus embargos à execução, alegando, em resumo, que não houve exaurimento dos meios executórios em face da devedora principal.

Apenas o agravado João Batista Diniz apresentou contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas dos autos considerou o download do processo pelo formato pdf, em ordem crescente.

Questão processual

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal.

Conhecimento

Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Mérito

Benefício de ordem

A agravante, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito trabalhista diretamente da devedora principal, DINÂMICA SERVIÇOS GERAIS EIRELI, discorda da r. decisão dos Embargos à Execução, que manteve o direcionamento da execução contra si.

Em que pesem os relevantes argumentos da agravante, a r. decisão atacada deve ser mantida.

Realmente, a agravada DINÂMICA SERVIÇOS GERAIS EIRELI foi citada por edital e declarada revel na fase de conhecimento (fl. 359). Na fase de execução, a referida empresa também foi intimada por edital para pagar o débito do exequente (fl. 672), mas permaneceu inerte. Além disso, restou infrutífera a tentativa de bloqueio de numerário da agravada DINÂMICA pelo sistema Bacenjud (fl. 677).

Esses elementos são suficientes para demonstrar a insolvência da devedora principal.

Em face da insolvência da agravada DINÂMICA e da natureza alimentar do crédito trabalhista, as medidas de constrição judicial devem ser redirecionadas para a agravante, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida na decisão transitada em julgado.

Na realidade, para o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário não é necessário o esgotamento de todos os meios executivos em face da devedora principal, de seus sócios e de seus administradores, bastando o simples inadimplemento daquele, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária deve ser efetiva, levando à satisfação do crédito alimentar.

Nesse sentido, vem se posicionando o E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, esta sim, com falência decretada. Por essa razão, a Corte de origem afastou acertadamente a arguição de incompetência desta Justiça Especializada, pois não se está processando atos expropriatórios de bens da massa falida. Assim, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurad...