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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112165120175150120 0011216-51.2017.5.15.0120 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO Nº 0011216-51.2017.5.15.0120

RECORRENTE: MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

RECORRIDO: JANE CARINA ERNANDES PETRI

GABLAL/csmc/lal

Ementa

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. FÉRIAS. RECESSO ESCOLAR. TERÇO REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CABIMENTO.

Dispondo a legislação municipal que o professor em função docente tem asseguradas férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, devido o terço remuneratório previsto pelo artigo , inciso XVII, da CF/88, sobre o período do repouso anual fixado em lei municipal.

Relatório

Sentença procedente/procedente em parte.

A Reclamada insurge-se quanto às seguintes matérias: a) recesso escolar- impossibilidade jurídica do pedido - lei de eficácia limitada; b) abono assiduidade.

Contrarrazoado.

Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

FÉRIAS DE 45 DIAS. RECESSO ESCOLAR. TERÇO CONSTITUCIONAL

Pugna o Recorrente pela improcedência do pagamento do terço constitucional e de forma simples o período de "recesso escolar", que não se equipara com as férias previstas pela Constituição Federal - art. , XVII e disciplinado pelo Texto Consolidado - artigos 129 e seguintes.

Argumenta que:

"A Lei Complementar nº 83 utilizada pela Reclamante para fundamentar seus pedidos no que tange ao prazo diferenciado para concessão de férias não possui eficácia plena dependendo de regulamentação do executivo.

(...)

Primeiramente, recesso não se confunde com férias, não tem a mesma característica e, portanto, não recebe o mesmo tratamento. A própria legislação trabalhista concede ao empregado um período máximo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias.

Ao recesso escolar, prerrogativa da função docente, não se aplica as disposições contidas nos artigos 137 e 145 da CLT e, portanto, não houve infração aos mesmos, devendo tal pedido ser julgado totalmente improcedente.

Em que pese a Lei Complementar Municipal n.º 83/2001 em seu artigo 64 mencionar o período de 45 (quarenta e cinco) dias como férias anuais, fica bem claro que desses 45 (quarenta e cinco) dias, 30 (trinta) dias consecutivos são de FÉRIAS e 15 (quinze) dias de RECESSO, de acordo com o calendário escolar como figura disciplinado pela Secretaria Municipal anualmente.

Ora, férias é o período em que o Professor fica afastado de fato de suas funções e que o empregador não irá lhe solicitar qualquer prestação de serviço. Enquanto RECESSO é o período em que o Professor fica à disposição do estabelecimento de ensino podendo ou não ficar afastado do local físico de trabalho a critério do empregador, pois, é o período em que o empregador poderá lhe solicitar a prestação de serviços, por esta razão é indevido o pagamento do terço constitucional com relação ao período de recesso escolar, previsto somente para o pagamento das FÉRIAS."

A sentença deferiu o pedido com fundamento na legislação municipal - Lei Complementar 83/2001 -, que fixou em 45 (quarenta e cinco dias) o período de férias do professor em função docente, a serem usufruídas nos períodos de férias e recesso escolares, com os seguintes fundamentos:

"O art. 64 da Lei Complementar n.º 83/2001 do Município de Pradópolis está assim disposto:

Art. 64. O docente titular de cargo de carreira, em exercício nas unidades escolares, gozará férias de:

I - quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente;

II - trinta dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de pedagogo.

Parágrafo único. As férias do titular de cargo da carreira do magistério público municipal, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino.

Assim, ao revés do alegado pelo ente público, não se trata de norma que dependa de regulamentação do Poder Executivo; ela é indubitavelmente autoaplicável e tem eficácia plena.

Ademais, a interpretação pretendida pelo município está equivocada, porquanto o parágrafo único dispõe expressamente que as férias dos professores serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, ou seja, durante esses períodos em que os alunos não frequentam a escola, caberá à Administração Pública conceder os 45 dias de férias previstos na legislação que ela própria criou, com base no calendário escolar por ela elaborado.

Sobre o assunto, o TRT já decidiu recentemente no mesmo sentido, no processo 0010133-97.2017.5.15.00120(DJE 9.3.2018).

Ante o exposto, considerando que o réu não nega que vem concedendo e pagando apenas 30 dias de férias:

I) determino que ele observe a Lei Complementar municipal n.º 83/2001 e, por conseguinte, passe a conceder à autora férias de 45 dias (art. 64, inciso I), salvo quando no exercício de outras funções (art. 64, inciso II), a serem gozadas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais (art. 64, parágrafo único);

II) condeno-o ao pagamento em dobro da diferença de 15 dias de férias não gozados relativos aos períodos aquisitivos não abarcados pela prescrição, com o terço constitucional, mas sem reflexos no FGTS (TST, OJ-SDI1-195).

Ficam ressalvados da condenação acima eventuais períodos em que a autora estivera no exercício de outras funções (art. 64, inciso II)."

Não merece reforma a sentença, que interpretou e aplicou corretamente as normas que disciplinam a matéria.

Destaque-se o artigo 64 da Lei Complementar Municipal 83/2001 é claro e auto-aplicável quanto ao período de férias de 45 dias ao professor em função docente, prescindindo de regulamentação.

Dispondo a legislação municipal que o professor em função docente tem asseguradas férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, devido o terço remuneratório previsto pelo artigo , inciso XVII, da CF/88, sobre o período do repouso anual fixado em lei municipal.

Neste sentido colhemos os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Não se divisa afronta ao art. , XVII, da Constituição da República em decisão que, interpretando lei municipal que concede 45 dias de férias a professor, lhe confere o terço constitucional sobre todo o período. Precedentes desta Corte e do STF. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista que não alcança os pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR - 76440-19.2008.5.22.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/05/2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. ÓBICE PROCESSUAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA DOBRA SOBRE O TERÇOCONSTITUCIONAL. ARTS. 137 E 145 DA CLT (OJ 386 DA SBDI-1 DO TST). 3. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO TOTAL (SÚMULA 296, 297 E 333 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR - 966-53.2012.5.12.0043, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/09/2014)

"PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO A MENOR DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DOBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1 DO TST. Discute-se o deferimento do pagamento em dobro do terço constitucional, porque não efetuado na época própria, sobre o período que excede 30 dias, na hipótese em que lei municipal garante férias anuais de 45 dias aos professores. No caso, é incontroverso que a Lei Municipal nº 1.342/2000 garante aos professores municipais de Rio Branco-AC o direito de usufruir 45 dias de férias anuais. Dispõe o art. 137 da CLT que -sempre que as férias foram concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração-. O descumprimento o art. 137 da CLT, com a concessão das férias após o prazo previsto no art. 134 da CLT, impõe ao empregador o dever de pagar as férias mais 1/3, de forma dobrada. Essa p...