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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01795005020085150051 0179500-50.2008.5.15.0051 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0179500-50.2008.5.15.0051 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRACICABA
AGRAVADO: ILSON JOSE ESTEVAM, TRANSPOLIX TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, LUIZ CARLOS RUSSO PEREIRA, CARISIA BALDIOTI SALLES VIDAL, CARLAIDE VIANA TRICARICO, LEONOR GONCALVES PEREIRA

2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA XIMENES COIMBRA

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

O agravante não se conforma com a r. decisão que rejeitou os embargos à execução e manteve a ordem de direcionamento da execução contra ele, responsável subsidiário.

O primeiro agravado apresentou contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas.

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Conhecimento do recurso.

Os requisitos de admissibilidade estão presentes e, assim, conheço do agravo de petição.

Direcionamento da execução contra o devedor subsidiário

Alega o agravante que apontou para a existência de bens da devedora principal e de seus sócios, suficientes para garantir a execução, contra os quais devem se dirigir os atos expropriatórios.

Afirma, ainda, que o julgador de origem estranhamente entendeu não haver grupo econômico entre o primeiro réu e a Empresa Transpolix Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada, o que se percebe da simples análise dos documentos apresentados no processo.

Busca, assim, a aplicação do benefício de ordem previsto no Código de Processo Civil, a fim de que sejam excutidos em primeiro lugar os bens do devedor principal.

Em que pesem os respeitáveis argumentos adotados, não há como acolher o pedido de reforma.

No que se refere ao alegado grupo econômico, o agravante não tem interesse recursal, tendo em vista que a r. decisão agravada nada mencionou sobre a questão, até porque nada fora ventilado a respeito nos embargos à execução.

No mais, como bem decidido na origem, cabia ao agravante, condenado subsidiariamente pelas verbas da condenação, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal, encargo do qual não se desvencilhou.

De se destacar que o crédito/precatório da devedora principal, decorrente do processo nº 0000176-02.1996.8.26.0266 da 3ª Vara Cível de Itanhaém, não pode ser apontado como bem livre e desembaraçado, diante da imprevisibilidade do seu recebimento, além da existência de outras penhoras registradas sobre ele.

Não há como desconsiderar, ainda, que o presente processo encontra-se em tramitação há mais de uma década, não sendo razoável que se aguarde o incerto recebimento do mencionado crédito para só então satisfazer o crédito do autor, quando houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do agravante.

Entendimento em sentido contrário atentaria contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF).

Além disso, para o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária não é necessário o esgotamento de todos os meios executivos em face da devedora principal, de seus sócios e de seus administradores.

Realmente, a responsabilidade subsidiária deve ser efetiva, levando à satisfação do crédito alimentar.

Nesse sentido, vem se posicionando o E. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução se processa contra a segunda executada, tendo sido reconhecida sua responsabilidade subsidiária por obrigações advindas do contrato de trabalho havido entre o exequente e a primeira executada, est...