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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00128576320165150135 0012857-63.2016.5.15.0135 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº 0012857-63.2016.5.15.0135

RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

RECORRIDO: MAURIMAR PINHEIRO

GABLAL/fs/mht/lal

Ementa

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA EM PERÍODOS VARIÁVEIS. CARACTERIZAÇÃO.

Demonstrado que o trabalhador se ativou em turnos, compreendendo os períodos diurno e noturno, com alternância em períodos variados, fica caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. , XIV, da CF, fazendo jus o trabalhador ao pagamento, como extras, das horas laboradas, após a 6ª diária e 36ª semanal, e respectivos reflexos.

ADICIONAL NOTURNO. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. INCIDÊNCIA.

O labor em prorrogação à jornada noturna atrai a incidência do adicional noturno que visa reparar o desgaste físico sofrido pelo trabalhador. Aplicação das Súmulas 60 do C.TST e 105 deste Regional.

Relatório

Sentença procedente em parte.

A Reclamada insurge-se quanto às seguintes matérias: a) horas extras e reflexos; b) adicional noturno.

Contrarrazoado.

Opina a d. Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que:

"Ocorre que tal jornada, acima transcrita, ao contrário do que entendeu o Magistrado"a quo", não configura a tese de que teria o Recorrido direito decorrente da jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, porque o atual entendimento jurisprudencial é o de que a simples alternância de turnos não é suficiente para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.";

"Contudo, neste feito, não houve extrapolação de horas, no horário das 07 às 19 horas, pois o sistema 2x2 com a prestação diária de 11h15min trabalhados (das 12 horas diárias descontado o tempo do intervalo intrajornada médio de 45 minutos, informado pela parte autora), resulta nas jornadas semanais de 45 horas e de 33 horas e 45 minutos de trabalho. Portanto, a jornada contratual foi respeitada, porque o reclamante se ativou, em média, por 39 horas 22minutos e 30 segundos semanais.

Assim o Recorrido trabalhou, como citado, sobre o regime de escala conhecida pela expressão" 2x2 ", consistente em 02 (dois) dias consecutivos de trabalho (12h de trabalho em cada dia) seguidos de outros 02 (dois) dias de repouso (cada qual de 24h).";

"Assim o Recorrido não socorre direito a anular a escala de trabalho pedindo horas extras, inclusive, porque a escala de labor é mais favorável ao laborista, que aceitou referida escala em seu contrato de trabalho e edital de concurso.";

"A Recorrente sempre considerou a média das horas extras realizadas para cálculo do DSR, conforme poderá ser constatado em análise aos demonstrativos de pagamento, razão pela qual improcede tal pleito.

Insta salientar ainda, que o Recorrido é mensalista, seu salário já está embutido o DSR´s.

Da mesma forma evidencia-se que a Recorrente sempre considerou a média das horas extras para efeito de integração nas demais verbas tais como 13º, férias, FGTS."

Pontuou a sentença que:

"O autor alegou que trabalhava submetido a regime de 2x2 (dois dias de trabalho seguidos de dois dias de descanso) em plantões de doze horas, alternando os plantões, ora no turno diurno, ora no turno noturno, fazendo jus, portanto, às horas extras excedentes à 6ª diária ou 36ª semanal. Argumentou a inexistência de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho ou mesmo de lei ordinária autorizando a alternância de turnos, o que lhe assegura o direito às horas extras excedentes a 8ª diária e do limite semanal de 40 horas.

A reclamada, por sua vez, sustentou que o labor extraordinário foi corretamente remunerado ou compensado. Aduziu que a jornada 2x2 é mais benéfica ao autor e assegurou estar prevista em dissídio coletivo publicado em 15.6.2015. Assim, entende não fazer jus o reclamante ao pagamento de horas extras além da 8ª diária e 40ª semanal. Não juntou cartões de ponto.

A questão em exame já é conhecida de nossos tribunais, inclusive, o Superior. O C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 423, sedimentou o entendimento de que,"estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

Portanto, para que a implantação do turno ininterrupto de revezamento seja válida é preciso que se faça mediante regular negociação coletiva de trabalho ou por lei específica.

No caso da ré, não há lei especificando a implantação de turno ininterrupto. E também não há acordo coletivo de trabalho normatizando a questão. O aventado dissídio coletivo mencionado em defesa sequer foi juntado aos autos.

A periodicidade na alternância dos turnos alegada pela ré também não é obstáculo para a aplicação da jornada especial. A propósito, em casos idênticos, tratando-se do mesmo fato jurídico e a mesma ré, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem decidido reiteradamente que faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra a cada três meses. Neste sentido, para ilustrar, transcrevo os julgados abaixo transcritos:

"TST-1455336) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CASA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT registrou que "o autor é responsável por apartar brigas e desentendimentos entre os internos e que, invariavelmente, mantém contato direto e permanente com os detentos e seus pertences". Nesse contexto, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante enquadram-se no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1885/MT, pois o obreiro laborava exposto a condições de risco. Quanto ao art. , II, da Constituição Federal, por ser norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, a ofensa a esse preceito, no caso, não será direta e literal como exige o art. 896, c, da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O aresto do TRT da 15ª Região é inservível para o fim colimado, pois oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, o que não atende ao comando da alínea a do art. 896 da CLT. Registre-se que a alegação de violação do art. 37 da CF, bem como os arestos do TRT da 2ª Região, tratam-se de inovação, pois somente suscitados nas razões do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. No acórdão consta a premissa de que "o reclamante participa, rotineiramente, das revistas realizadas na dependências ocupadas pelos detentos e da coleta de lixo e de roupas a serem transportadas para lavanderia, que podem estar sujas com salivas, secreções, urina, fezes e sangue dos adolescentes internados". Ficou registrado, ainda, que "o reclamante não usava sempre os EPIs e que as suas atividades referem-se àquelas desempenhadas pelos ocupantes do extinto cargo de Agente de Segurança". Nesse contexto, o Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade e consignou que o reclamante estava exposto a agentes insalubres porque manuseava lixo biológico, atividade enquadrada na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do MTE. Quanto ao art. , II, da Constituição Federal, por ser norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, a ofensa a esse preceito, no caso, não será direta e literal como exige o art. 896, c, da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Registre-se que a alegação de violação dos arts. , III e , da CF e 190 da CLT, bem como contrariedade à OJ nº 4 da SDI-1 tratam-se de inovação, pois somente suscitados nas razões do agravo de instrumento. O único aresto transcrito não atende aos requisitos da alínea a do artigo 896 da CLT para ensejar divergência jurisprudencial, pois proveniente de Turma do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA ESTIPULADA NA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. Quanto aos temas em epígrafe, a parte não preencheu o requisito da demonstração do prequestionamento, porque não indicou os trechos do acórdão nos quais o TRT analisou as referidas matérias. Aplica-se, portanto, o item I, do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO REGIONAL NEGANDO SEGUIMENTO PORQUE NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamante por entender que não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Entretanto, analisando as razões recu...