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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00114160920175150104 0011416-09.2017.5.15.0104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº 0011416-09.2017.5.15.0104

RECORRENTES: ANTONIO MONTEIRO, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA

RECORRIDOS: ANTONIO MONTEIRO, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOA LTDA

GABLAL/rc/mht/lal

Ementa

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS. INVALIDADE.

A negociação coletiva que permite a extrapolação da jornada especial de seis horas deve observar o limite máximo de 8 horas diárias, não sendo admitida a frequente extrapolação da jornada, sob pena de desvirtuar a finalidade protetiva da norma constitucional - art. 7º, inc. XIV.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. REFLEXOS.

A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, defere ao trabalhador o pagamento integral do intervalo alimentar e seus reflexos. Súmula 437, I e III, do C. TST.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO.

Não comprovada a filiação do empregado ao sindicato de classe, é devida a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa. Precedente Normativo nº 119 do TST e Súmula Vinculante 40 do STF.

HORAS "IN ITINERE". TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Não comprovada a existência e compatibilidade de transporte público regular com a jornada de trabalho do empregado, o local de trabalho é de ser considerado de difícil acesso, assistindo ao trabalhador o direito de receber como horas "in itinere" todo o tempo de trajeto. Inteligência da Súmula 90 do c. TST e § 2º do art. 58 da CLT.

Relatório

Sentença parcialmente procedente.

Recorrem as partes quanto às seguintes matérias.

A Reclamada: a) horas extras e intervalares - domingos e feriados laborados - adicional noturno - reflexos; b) devolução de desconto - contribuições confederativas e assistenciais; c) horas "in itinere" e reflexos; d) indenização por dano moral; e) aplicação do art. 523 do CPC; f) correção monetária - índice aplicável.

O Reclamante, por meio de recurso adesivo: a) horas extras - divisor em turno fixo; b) intervalo intrajornada e reflexos; b) indenização por dano moral.

Contrarrazoados.

Processo não encaminhado à Procuradoria.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

RECURSO DA RECLAMADA

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA.

Insurge-se a Reclamada contra a condenação relativa à devolução das contribuições assistencial e confederativa descontadas do salário do Autor, alegando, em síntese, que os descontos foram lícitos e autorizados pelo Reclamante.

Consignou a sentença:

"(...)

Porém, ainda que juntada autorização de desconto expressa, assinada pelo reclamante, a empregadora não faz prova da filiação do reclamante ao sindicato em nome do qual os descontos foram realizados.

Observa o Juízo que o assunto encontra-se pacificado nos tribunais superiores, não só através da súmula 666 do STF e do Precedente Normativo 119 do TST, que prevê que a contribuição assistencial obrigatória viola a liberdade sindical, sendo a Contribuição Sindical, a única contribuição compulsória tolerada, a qual é tida como legítima e não estornável, como, mais recentemente, pela Súmula Vinculante 40, pelo STF, cuja redação é"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

Ante tais circunstâncias, documentos e fundamentos, inexistindo prova de filiação sindical do reclamante, todo e qualquer desconto a título de contribuições confederativas e assistenciais é tido por indevido, ficando determinada a devolução, pela reclamada que operou a retenção, dos valores descontados sob tais títulos.

(...)"

A instituição, em sede de acordo ou convenção coletiva, das chamadas contribuições confederativas ou assistenciais tem merecido reservas no âmbito do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da liberdade de associação sindical, preconizado pelo artigo 8o, V, da Constituição Federal.

Nesse sentido é o posicionamento do TST, consubstanciado no Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST, e do STF, conforme Súmula Vinculante nº 40.

As normas coletivas, como fontes formais do Direito do Trabalho, devem guardar observância aos preceitos constitucionais, entre eles o da liberdade de filiação sindical. Impor contribuição obrigatória é o mesmo que filiar indireta e compulsoriamente o empregado à entidade sindical representante de sua categoria.

Não restando comprovada a filiação do Reclamante ao sindicato de classe, a existência de autorização subscrita pelo trabalhador, no momento de sua admissão, não tem o condão de tornar lícitos os descontos efetuados a título de contribuição assistencial e confederativa.

Nego provimento.

HORAS "IN ITINERE" E REFLEXOS

Insiste a Reclamada na exclusão da condenação ao pagamento das horas "in itinere" e reflexos, alegando que não restaram comprovados os requisitos da Súmula 90 do TST e que o tempo de percurso era de 30 minutos por dia.

Aduziu, ainda, que a partir de março de 2016 passou a quitar a parcela (50 minutos diários), nos moldes convencionados nas normas coletivas da categoria.

Não sendo este o entendimento, alega que devem ser observados os divisores ajustados nas normas coletivas.

Constou da sentença:

"(...)

Não obstante as alegações lançadas na inicial e defesa, em audiência, as partes fizeram acordo processual fixando o tempo médio de percurso em 40 minutos dispendidos em cada trecho, totalizando 1h20 minutos diários entre a ida e a volta do trabalho.

Nos demonstrativos juntados pela reclamada, consta qualquer pagamento a título de tempo de percurso a partir de março/2016, valores que deverão ser considerados e deduzidos na liquidação.

Também se mostrou inservível a documentação juntada na tentativa de fazer prova da existência de transporte público, especialmente em razão da baixa atualidade dos dados lá apresentados.

Logo, tem-se por devidos os 1h20min de tempo de percurso por dia efetivamente trabalhado, a serem pagos até 10/11/2017, vez que, após a Reforma Trabalhista vigente desde 11/11/2017, foi positivada a exclusão de tal lapso temporal do cômputo na jornada de trabalho, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT.

Para o cálculo das horas in itinere serão considerados os critérios fixados no tópico" horas extras "."

Cabe ao empregador o ônus da prova do fato obstativo do direito às horas "itinere".

Não comprovando a Reclamada a existência e compatibilidade de transporte público regular com as jornadas de trabalho cumpridas pelo Reclamante, o local de trabalho é de ser considerado de difícil acesso, assistindo ao trabalhador o direito de receber como horas "in itinere" todo o tempo de trajeto.

O tempo de percurso fixado pela sentença está em conformidade com o que foi convencionado pelas partes, em audiência - 1h20.

Não consta do processo norma coletiva dispondo sobre a matéria.

Nesse contexto, assiste ao trabalhador o direito de receber, como extra, as horas "in itinere" e seus reflexos - Súmula 90 do C. TST e § 2º do art. 58 da CLT.

A questão do divisor a ser utilizado será apreciado em tópico próprio, referente às horas extras.

Nego provimento.

APLICAÇÃO DO ART. 523 DO CPC

Requer a Reclamada a reforma da sentença, a fim de afastar a determinação de incidência do art. 523 do CPC, inaplicável na seara trabalhista.

Constou da sentença:

"Por proporcionar efetividade ao comando sentencial, colaborando com a razoável duração do processo, entende este juízo ser aplicável o artigo 523 do CPC/2015, devendo ser observado tal dispositivo no cumprimento da sentença."

A CLT é clara ao determinar a execução em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora (artigos 880/883 da CLT), de modo que não há lacuna a ser preenchida pelo diploma processual civil.

É, pois, de se concluir, a teor dos artigos 769 e 889 da CLT, pela inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 ao Processo do Trabalho.

Ademais a sentença contraria a Súmula 104 deste Regional, "in verbis":

"MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 E NO ART. 523, § 1º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 e no art. 523, § 1º, do CPC de 2015, porque a execução se processa nos termos dos artigos 876 e seguintes da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02)

Provejo.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

Requer a Reclamada a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a determinação de observância do |IPCA-E e determinada a utilização da TR para correção dos valores resultantes da condenação.

Constou da sentença:

"Assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão da inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/2009 e, por consequência, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como, em virtude dos efeitos da modulação havida nas ADIs 4.357 e 4.425, cujos fundamentos ora são adotados para o caso trazido à baila, a correção monetária dos valores deverá observar a utilização: I) até 25/03/2015, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); II) a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pro rata die."

Diante da controvérsia remanescente sobre o índice de correção monetária aplicável nos períodos objeto da condenação, acolho parcialmente o apelo da Reclamada, para remeter à fase de liquidação a definição do índice de correção monetária aplicável a partir de 26/03/2015.

Provejo parcialmente.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS

HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS.

Insurge-se a Reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, domingos e feriados laborados, horas intervalares e diferenças de adicional noturno, assim como seus reflexos, alegando que o Reclamante não comprovou o direito postulado na inicial.

Sustenta:

a) a validade dos cartões de ponto e das normas coletivas que elasteceram os turnos ininterruptos de revezamento, assim como do acordo individual de compensação e prorrogação de jornada;

b) que não tem incidência o divisor 180, diante da previsão nos instrumentos normativos dos divisores de 7,20 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais;

c) que segundo comprovado pelos cartões de ponto, "a partir de 01/08/2015 passou a se ativar em turnos fixos e, a partir de 01/03/2016 o intervalo intrajornada passou a ser de 01h30min e, à partir de 17/04/2017 o intervalo intrajornada passou a ser de 02h00min";

d) que sempre concedeu o intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas laborais, conforme o disposto no art. 66 da CLT, assim como o intervalo intersemanal previsto no art. 67 da CLT;

e) que as horas extras prestadas, inclusive o labor em domingos e feriados não compensados, assim como o adicional noturno, foram devidamente quitados;

f) que a condenação relativa ao intervalo intrajornada e reflexos carece de suporte legal, considerando que o art. 71 da CLT não se aplica ao trabalhador rural;

g) que quitou corretamente o adicional noturno, observada a hora de 60 minutos e o horários das 22h00 às 5h00.

Não sendo este o entendimento, requer seja observado o teor do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 85 do TST.

O Reclamante requer a reforma da sentença, a fim de que a condenação relativa às horas extras, nos períodos em que laborou em turno fixo, observe o divisor diário previsto nas normas coletivas da categoria - 7h20 -, requerendo, no tocante ao intervalo intrajornada, além do pagamento da hora inteira, também os 45 minutos suprimidos como horas extras.

O Reclamante reconheceu a idoneidade dos horários de entrada e saída lançados nos controles de frequência juntados com a defesa, assim como a frequência assinalada, além do intervalo intrajornada a partir de 1º/3/2016.

Quanto ao intervalo intrajornada, constou da sentença:

"(...)

Ante a ausência de controvérsia quanto a jornada, acolho a demonstrada nos cartões de ponto apresentados pela reclamada como espelho da realidade contratual.

Com fulcro no artigo 818, II, da CLT, combinado com o artigo 400, I, do CPC/2015, bem como da súmula já mencionada, especialmente seu inciso I, para eventuais períodos dos quais não veio aos autos o registro da jornada, aplica-se a jornada indicada na inicial.

(...)

Para o período anterior à anotação de intervalos reconhecida nos cartões de ponto (a partir de março/2016), convencionaram as partes o tempo de efetiva fruição do intervalo intrajornada em 15 minutos nos períodos de safra (maio a dezembro) e 1h, em períodos de entressafra (janeiro a abril).

(...)

Ante a habitualidade do não cumprimento do intervalo intrajornada, fica acolhida a fruição de intervalo por 15 minutos para alimentação durante os períodos de contrato, e conclui-se que, efetivamente, não houve regular gozo do intervalo intrajornada nesse período, portanto, o Juízo reconhece a redução ilegal do intervalo minimamente exigido pela legislação (art. 71, caput, da CLT) e o respectivo direito ao adicional previsto no parágrafo quarto de referido dispositivo e Súmula 437, do TST, além da remuneração dos 45 minutos de efetiva disponibilidade ao empregador como extra, eis que de labor em favor da empregadora durante parte do tempo mínimo definido pela lei para alimentação e repouso.

Dada a habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras (deferidas e pagas) em todas as verbas salariais (contratuais e/ou rescisórias) requeridas, nos limites do pedido.

(...)"

O reconhecimento da supressão parcial do intervalo intrajornada, mediante o gozo de apenas 15 minutos por dia nos períodos de safra, decorreu de acordo processual entabulados pelas partes, em audiência.

A fruição parcial do intervalo defere ao Reclamante o pagamento de 1 hora a título de intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, além do pagamento, como extra, do labor nos 45 minutos suprimidos, ambos com reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do c. TST.

Registre-se que o art. 71 da CLT, à luz do referido verbete sumular, aplica-se tanto ao trabalhador urbano quanto ao rural.

Dessa forma, nego provimento ao apelo patronal e provejo o do Reclamante, para majorar a condenação...